Jurisprudência sobre
juntada ao processo

551 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Juntada de nova procuração ilegível. Não configuração.

«Tendo em vista os princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas que regem o processo do trabalho, é de se considerar a demonstração inequívoca da outorga de poderes à advogada subscritora do recurso ordinário, não se podendo cogitar de irregularidade de representação processual. Ademais, a juntada de nova procuração, ainda que ilegível, não produz os efeitos que se espera, sendo inviável considerar-se que os poderes conferidos ao mesmo patrono tenham sido tacitamente revogados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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552 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Possessória. Concessão do prazo de dez dias. CPC/1973, art. 284. Descumprimento, que levou ao indeferimento da inicial. Invalidade. Prazo não peremptório. Cumprimento da determinação judicial após o prazo fixado e antes, porém, de proferida a sentença de extinção. Demora na juntada da petição aos autos, desatendido o prazo de 48 horas fixado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Extinção afastada para retorno dos autos à origem e normal prosseguimento do processo. Recurso provido para este fim.

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553 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida.

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CONSUMO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE PRISÃO DA PATRONA ORIGINÁRIA POR FRAUDE EM MÚLTIPLOS PROCESSOS DE CONSUMO, DETERMINA A RATIFICAÇÃO PESSOAL PELA PRÓPRIA PARTE DE NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO CURSO DO ITER, RESTANDO PARALISADO O FEITO POR QUASE UM ANO E MEIO APÓS INITMAÇÃO DA PATRONA SUBSTITUTA E ENVIO DE A.R. AO ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO FORMAL DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (art. 485, IV, E §3º, CPC), QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO, COMANDO TAMBÉM NÃO ATENDIDO EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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555 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Intempestividade. Questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. Desnecessidade de intimação da parte para comprovar feriado local. Juntada de documento idôneo no agravo interno. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp. Acórdão/STJ, realizado em, 5/2/2025 admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos protocolados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao art. 1.003, § 6º, do... (Continua)

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556 - TJRJ. Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Sentença julgando extinto o processo, com fundamento nos arts. 924, IV e 925, do CPC. Exequente que intimado a se manifestar como pretendia prosseguir, protocolizou petição no último dia do prazo, equivocadamente dirigida a outro processo. Exequente que no mesmo dia em que foi proferida a sentença, informou o ocorrido, postulando o desentranhamento e a juntada da petição nos autos corretos. Ausência de má-fé. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes do C.STJ. Renúncia ao crédito que deve ser precedida de intimação pessoal exequente. Tema 289, do C.STJ. Cassação da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Provimento.

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557 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Juntada dos autos da interceptação telefônica após a instrução processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contraditório oportunizado. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com o Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença. ... (Continua)

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558 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

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559 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Juntada de procuração sem assinatura do outorgante e com data posterior à interposição do recurso. Vício não sanado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, como na espécie, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Precedentes.... (Continua)

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560 - TJPE. Civil e processo civil. Nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da inicial e extinção do processo por não exaurimento da via administrativa. Decisões envolvendo INSS na concessão de benefícios. Hipótese diversa. Matéria regida pelo código do consumidor. Exordial interposta por cópia reprográfica. Ausência de juntada dos originais no prazo previsto na Lei 9800/99.

«1. Não há exigência legal de exaurimento da via administrativa para nulificação de cláusulas contratadas entre particulares. ... (Continua)

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561 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Execução. Prazo para interposição de embargos à execução. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação ao CLT, art. 896 configurada.

«Em relação à matéria, esta Corte, em sua composição plena, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23/09/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Sendo assim, é de se considerar que o TRT, ao negar provimento ao recurso de embargos da executada, ante a inconstitucionalidade do dispositivo da Medida Provisória 2.180-35 que dilatou por trinta dias o prazo para oferecimento de embargos à execução pela Fazenda Pública, concluiu em consonância com a jurisprudência uniformizada do TST. Nesse passo, a Turma, entendeu que os embargos à execução opostos em prazo superior a dez dias devem ser considerados intempestivos. Ocorre que, em 28/03/2007, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu liminar para suspender todos os processos em que se discutia a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória 2.180-35. Posteriormente, em 26/08/2009, a Suprema Corte, resolvendo questão de ordem, decidiu prorrogar o prazo da liminar deferida. Destaca-se que a liminar que determinou a suspensão de todos os processos, mesmo considerando a prorrogação referida, ultrapassou o prazo de 180 previsto no Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, que dispõe a perda da eficácia da liminar se não julgada a ação no prazo estabelecido. Dessa forma, expirado o prazo referido, a contar da publicação da prorrogação do prazo da liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, que ocorreu em 11/12/2009, perdeu a eficácia aquela liminar que determinava a suspensão de todos os processos em que se discutia a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória 2.180-35. Por outro lado, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal não proferiu decisão definitiva sobre a matéria. Não obstante, a aplicação do prazo de dez dias previsto nos artigos 730 do CPC/1973 e 884 da CLT, antes da alteração promovida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem ocasionado a apresentação de reclamações perante a Corte Suprema, cujas decisões consignam que ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11, a decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Assim, apesar da decisão proferida pelo Pleno deste TST em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, considerando recentes posicionamentos do STF, há de ser reformada a decisão da Turma para se afastar o óbice da intempestividade declarada, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Violações aos arts. 896 consolidado e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal configuradas. Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de reparação de danos. Direito Processual civil. Direito probatório. Agravante que se insurge contra decisão que determina a juntada aos autos de prova pericial realizada em processo diverso envolvendo as mesmas partes e referente aos mesmos fatos jurídicos. Caracterização da prova emprestada. Admissibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contraditório e ampla defesa observados pelo MM. Juízo «a quo". Ausência de qualquer prejuízo ao agravante. Ao revés, a prova emprestada, neste caso concreto, há de ser realizada também em atenção aos princípios da celeridade do processo e da economia processual, pois evita a feitura de nova perícia para a resolução da lide estabelecida entre as partes, situação que abrevia o julgamento da respectiva demanda e a torna menos dispendiosa. Recurso conhecido e improvido.

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563 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Lavagem de capitais. Tese de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Juntada de documentos antes da audiência de interrogatório dos corréus. Arguida inexistência de tempo hábil para o conhecimento da defesa. Superveniência de sentença condenatória com a análise do tema. Prejudicialidade do recurso ordinário. Nulidade não arguida nas razões da apelação defensiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A arguida nulidade decorrente do cerceamento ao direito de defesa, ao argumento de que a defesa não teve conhecimento prévio e em tempo hábil dos termos do acordo de colaboração premiada, firmado em autos distintos, antes da audiência de interrogatório dos corréus colaboradores, foi posteriormente discutida na superveniente sentença condenatória, o que enseja a prejudicialidade do presente recurso ordinário, já houve apreciação e manifestação em um juízo de cognição mais amplo que a presente via, com formação de título judicial.... (Continua)

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564 - TJSC. Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Cédula de crédito bancário. Necessidade de juntada do título original. Mácula verificada ex officio. Recurso desprovido. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício.

«Tese - Como as cédulas de crédito bancário correspondem a títulos de crédito, nas ações nelas fundadas, é indispensável apresentar os originais. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial, por ausência da juntada de cópia do processo administrativo disciplinar. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, à míngua de prova pré-constituída do direito alegado, eis que a exordial não foi acompanhada de cópia do Processo Administrativo Disciplinar 33383.076198/1990-89, que ensejara a aplicação das penas administrativas impugnadas no writ. ... (Continua)

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566 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à juntada de extratos referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Extratos pretendidos constituem documentos comuns. Ausência de óbice à sua apresentação pelo banco apelado, detentor que é dos registros de crédito e débito das contas de seus clientes. Extratos necessários ao julgamento de causa proposta na Justiça Federal, objetivando o recebimento de diferenças relativas a seu fundo de garantia. Sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, anulada, julgado o mérito da questão nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente, nesta oportunidade. Recurso provido para este fim.

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567 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Sucumbência. Benesse concedida no processo de conhecimento. Execução das verbas sucumbenciais. Insurgência contra o deferimento do pedido de expedição de ofícios para averiguar a atual situação financeira do executado, com o fim de localizar bens. Acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer diligência administrativa nesse sentido, tampouco juntada aos autos de indícios de que o agravante tenha perdido a condição de necessitado. Dever da parte de executar os atos que lhe competem. Impossibilidade de o exequente transferir ao Poder Judiciário providências que estão ao seu alcance. Expedição de ofícios indeferida. Recurso provido para este fim.

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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e seguro. Comparecimento espontâneo do réu. Pedido de juntada de procuração no curso das férias forenses. Ato citatório ineficaz até o primeiro dia útil seguinte ao final das férias. Tempestividade da contestação. Atração dos enunciados 284/STF, 5 e 7/STJ.

«1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (CPC, art. 214, § 1º) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. ... (Continua)

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569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Manutenção de vícios. Não ocorrência. Fundamentos suficientes e claros. 2. Violação do CPP, art. 563. Juntada de laudo após a sentença. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. 3. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Ausência de provas seguras para a condenação. Exame que demanda reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Não verificação. Detração da pena. Irrelevância. Regime fixado em razão da reincidência. Quantidade e diversidade da droga igualmente valoradas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para que haja violação do CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Dessarte, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação suficiente e clara em sentido contrário, por certo não revela afronta ao dispositivo mencionado. ... (Continua)

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570 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Juntada de documentos aptos a demonstrar a alegação impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ. Benefício deferido. CF/88, art. 5º, LXXIV.

... (Continua)

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571 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciária. Tutela de Urgência. Ausência de Pressupostos Legais. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação.

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572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos processuais é medida adequada quando verificado o risco de dano irreversível às partes e a probabilidade do direito da parte requerente. No intuito de alcançar a verdade possível no processo, o c. STJ, vem admitindo a juntada de documentos, inclusive em sede recursal, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e a ausente a má-fé (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Verificado que os fundamentos que motivaram a juntada de documentos pelo réu/agravante, não estão dissociados do conteúdo da decisão atacada, não há que se falar em preclusão, se a análise apuradas dos mesmos levará à apreciação exauriente do mérito, A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido processo legal. Conforme dispõe o CPC, art. 373, II, o ônus da prova incumb e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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573 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Juntada de notas taquigráficas. Ausência de comprovação da indispensabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)

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574 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Julgamento da apelação com as razões recursais estranhas ao processo. Advertência do MP. Inércia da corte local. Nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Ordem concedida.

I - É nulo o julgamento de recurso realizado na Corte local, com razões recursais referentes a outro feito, apesar das instâncias ordinárias terem sido instadas pelo representante do Ministério Público quanto à necessidade de baixar os autos em diligência.... (Continua)

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575 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA COLHIDA EM PROCESSO DIVERSO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PARTE CONTRÁRIA SE MANIFESTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA COLHIDA EM PROCESSO DIVERSO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PARTE CONTRÁRIA SE MANIFESTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC/2015, art. 10, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA COLHIDA EM PROCESSO DIVERSO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PARTE CONTRÁRIA SE MANIFESTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se o e. TRT, ao reformar sentença para condenar a reclamada CORAG a pagar à reclamante as diferenças salariais pelo desvio de função, relativamente aos salários do cargo de analista-administrador, poderia utilizar como fundamento provas obtidas em processo diverso (processo 0020494-51.2017.5.04.0001), mencionado pela reclamante nas razões do recurso ordinário, contudo, não colacionado ao presente feito. Constata-se que a reclamante limitou-se a mencionar, nas razões do recurso ordinário interposto, trecho do acórdão proferido nos autos do processo 0020494-51.2017.5.04.0001, não tendo colacionado ao presente feito a cópia do aludido processo. Destarte, não havendo a juntada do documento aos autos, não poderia o e. TRT, de ofício, analisar as provas existentes em processo estranho à lide, ainda que se referisse aos mesmos fatos alegados ou a provas conexas com o processo. Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a utilização de prova emprestada será válida, independentemente da anuência da parte adversa, quando houver identidade entre os fatos a serem provados e quando a prova foi produzida em processo envolvendo a referida parte, desde que, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, seja garantida a oportunidade para impugnar tais documentos, o que não ocorreu no caso em apreço . Desse modo, a utilização, pelo e. TRT, de provas colhidas em processo similar, apenas mencionado pela reclamante nas razões do recurso ordinário e não colacionado aos autos, sem permitir à parte contrária oportunidade para impugnar tais fatos, configura flagrante cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

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576 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADA - INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - VEDAÇÃO - TRADUÇÃO LIVRE - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TRADUÇÃO POR MEIO DE TRADUTOR JURAMENTADO - NÃO CUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - VENDA DE PRODUTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - CONTRATO DE PARCERIA - AUSÊNCIA DE PROVAS.1.

Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ao ajuizamento da ação. 3. A preclusão ocorre quando o magistrado a quo determina à parte a juntada da tradução dos documentos por meio de tradutor juramentado, e esta não cumpre a decisão. 4. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 5. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que rejeitada a reconvenção com fundamento nas provas produzidas nos autos. 6. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o CPC/2015, art. 373, I. 7. Comprovado o débito e ausente prova da quitação, é rigor a procedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

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578 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Evasão de divisas. Processual penal. Juntada de documentos pelo juiz. Ex officio. Ausência de oitiva das partes. Violação ao contraditório. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DE JUNTADA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I

e VI DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - ordem de apresentação de prévio pedido administrativo, de regularização da procuração e de juntada de documentos complementares - determinação não atendida que foi a causa do indeferimento da inicial - inexistência de impugnação a respeito no apelo - recurso que versa apenas sobre a gratuidade da justiça e o afastamento da condenação na sucumbência - benefício da justiça gratuita ao qual a apelante não faz mesmo jus - hipótese que é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e não de extinção da ação pura e simples - determinação de ofício nesse sentido - custas e honorários não incidentes, não obstante denegada a gratuidade da justiça à apelante. ... (Continua)

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580 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. CERTIDÃO QUE CONSTA DOS AUTOS DO FEITO DE ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SEJA NOTIFICADO DA JUNTADA DA CERTIDÃO, ALEGADAMENTE POR ELE IGNORADA. AGRAVO QUE NÃO BUSCA A REFORMA DE DECISÃO E SIM A CORREÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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581 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, a recorrente, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula 245, é o de que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP não foram efetivadas no prazo relativo ao recurso de revista. Cumpre esclarecer que a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Nesse contexto, não há como se afastar a deserção do recurso de revista. Agravo desprovido .... (Continua)

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582 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. APÓLICE DE SEGURO - JUDICIAL SEM A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

O Relator explicitou, de forma clara e completa, que, na apólice apresentada pela parte, está presente a cláusula de renovação, contudo, consta da referida cláusula que a renovação das garantias nela dispostas exige a solicitação de renovação pelo tomador, de modo que esta não será realizada de forma automática. Dessa forma, o recurso de revista interposto pela ora agravante não foi admitido, porque deserto, em obediência ao disposto no art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. Com efeito, a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido.... (Continua)

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583 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso especial. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tentado. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Indeferimento. Não configuração de nulidade. Decisão fundamentada. Juiz destinatário da prova. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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584 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Denúncia. Prisão preventiva. Furto qualificado. Negativa de autoria. Revogação da prisão e trancamento da ação penal. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Juntada de documentos após a impetração. Impossibilidade. Rito processual que não comporta fase probatória. Agravo desprovido.

«1 - «Por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, é possível receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo. (RCD no HC 480.522, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019). ... (Continua)

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585 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Nulidade processual. Alegada juntada tardia de documentos aos autos. Momento anterior às alegações finais. Ofensa ao contraditório e ampla defesa não verificada. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Reexame fático probatório. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Confissão. Supressão de instância. Regime. Quantum da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constatando-se que a juntada de documentos aos autos pelo Ministério Público se deu antes da apresentação das alegações finais, não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, afastando-se a tese de nulidade. Além disso, no caso, a defesa não demonstrou prejuízo, sem o que não se reconhece nulidade.... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AINDA QUE ORDINARIAMENTE SE ADMITA A MERA DECLARAÇÃO DO DOMICÍLIO, TEM-SE QUE É AUTORIZADO AO JUÍZO EXIGIR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUE PERMITA AUXILIAR NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A IDENTIFICAR A REGRA APLICÁVEL DE COMPETÊNCIA AO CASO CONCRETO. A ALEGAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE COM REFLEXOS FINANCEIROS DIRETOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMANDANTES EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA LOCALIDADE E SÃO DEPENDENTES DIRETOS DOS RECURSOS NATURAIS AFETADOS. TRATANDO-SE DE PESCADORES, ESPERADO QUE DEMONSTREM, DE MODO RAZOÁVEL, VÍNCULO SOCIAL E FINANCEIRO COM A COMUNIDADE, SOBRETUDO PELA EVIDENTE NECESSIDADE DE FOMENTO E INCREMENTO DA ATIVIDADE QUE DESENVOLVEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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587 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário do autor - decisão que, no curso do processo, considerando a possibilidade de tratar-se de demanda representativa de uso predatório, determinou a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida e expressa referência ao número do feito, além da comprovação de domicílio no endereço indicado, mediante apresentação de cópia de documento idôneo atualizado - não cabimento da análise das razões recursais por meio da irresignação instrumentária - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp repetitivo 1.696.396/MT - mitigação inadmissível - agravo não conhecido

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588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, AO FUNDAMENTO DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 435. MATÉRIA NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Indeferido pedido de juntada de inteiro teor de outra ação penal. Alegação de prejulgamento de recurso de apelação. Ausência de indícios de parcialidade do julgador. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou demonstrado indício mínimo de prova que suporte a alegação de parcialidade do magistrado em relação ao processo, pois não se evidenciou o alegado prejulgamento do recurso de apelação quanto à materialidade e à autoria. Assim, para que se alterem as conclusões a que chegou a Corte de origem, a respeito da referida suspeição, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais se firmou o entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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590 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. Marabá Paulista. Obrigação de fazer. Manutenção e conservação de estrada rural. Dano em área de preservação permanente. Adequação da drenagem de água pluvial e sinalização. - 1. Obrigações. Cumprimento. A decisão transitada em julgado condenou o Município a apresentar ao órgão ambiental competente projeto de contenção e recuperação do processo erosivo causado nas laterais da estrada, com ênfase nas áreas de preservação permanente atingidas, no prazo de 3 meses e com a execução nos prazos fixados pelo órgão ambiental, bem como para estabelecer que a multa cominatória seja contada por semana e sem a limitação constante na sentença. A ausência do projeto impede a aferição do correto cumprimento da sentença. O Município deve apresentar, com urgência, o projeto ao órgão ambiental competente, a quem caberá a análise da adequação e do respectivo cumprimento, com a observação de que as obrigações, em tese, podem ser cumpridas sem intervenção nos imóveis particulares lindeiros à estrada, salvo entendimento contrário do órgão ambiental, caso em que caberá ao Município tomar as providências necessárias em face dos particulares. - 2. Multa cominatória. A decisão agravada rejeitou as justificativas apresentadas pelo executado e determinou a manifestação do exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos; não majorou nem fixou multa cominatória em face do executado, não merecendo o recurso ser conhecido nesta parte. - Agravo do Município parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com as observações do acórdão.

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591 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Recuperação judicial de CASA DE APRENDIZAGEM LTDA - Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Arts. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido.

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592 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento e pela juntada de comprovante de pagamento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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593 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Decisão impugnada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Examinando os autos, verifica-se que todos os requisitos legais foram discriminados na CDA apresentada que menciona, inclusive, o número de um processo administrativo. A alegada invalidade da intimação é matéria que demanda dilação probatória, sendo necessária a análise do processo administrativo tributário. «O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Desprovimento do recurso.

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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de ordem judicial para emendar a petição inicial, com a apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda. A sentença também atribuiu à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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595 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de revisão de contrato - Art. 485, I e IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou documentos comprobatórios de sua situação financeira, razão pela qual o benefício da justiça gratuita lhe foi deferido - Ausência de juntada da procuração com firma reconhecida, mesmo após a dilação de prazo para tanto - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal.

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596 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do recorrente.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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597 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Juntada do voto vencedor. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de omissão. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa". Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no Resp1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Inexistência de contradição.

1 - O STJ sedimentou entendimento de que não há obrigatoriedade de publicação do voto divergente em hipóteses nas quais não sejam admitidos embargos infringentes, mesmo porque tal lacuna não causa quaisquer prejuízos à parte recorrente. ... (Continua)

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598 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Juntada do voto vencedor. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de omissão. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa". Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no Resp1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Inexistência de contradição.

1 - O STJ sedimentou entendimento de que não há obrigatoriedade de publicação do voto divergente em hipóteses nas quais não sejam admitidos embargos infringentes, mesmo porque tal lacuna não causa quaisquer prejuízos à parte recorrente. ... (Continua)

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599 - TRT4. Juntada de documentos no corpo do apelo. Não conhecimento. Intempestividade. Litigância de má-fé.

«Passível de condenação, a demandada, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Inclusão, pela empresa, no corpo do recurso, de documentos digitalizados relativos a equipamentos de proteção individual, procedendo a recorrente de modo temerário no processo. Não tendo a reclamada apresentado os documentos necessários a afastar a pretensão alusiva ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade na fase de cognição, não pode pretender a sua análise, digitalizando-os e integrando-os ao apelo. Descabe conhecer dos mencionados documentos, por intempestivos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de 1% sobre o valor da causa, em favor das reclamantes. [...]... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Inadequação da via eleita. Requisitos. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do julgador indeferimento. Prejuízo. Ausência. Juntada de documentos no processo principal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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