Jurisprudência sobre
juntada ao processo

451 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor, com violência presumida. Pedido de juntada de notas taquigráficas. Relevância dos pronunciamentos orais não demonstrada. Inexistência de discrepância ou omissão quanto aos fundamentos do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. MINUTA DE ACORDO JUNTADA AOS AUTOS.

Formalização de acordo no curso do processo para pagamento parcelado e pedido de homologação do acordo por sentença e suspensão do processo. ... (Continua)

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453 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE, EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PROMOVA A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A JUNTADA ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que a parte agravante é beneficiária da gratuidade judiciária, a necessidade de produção de prova técnica que se encontra expressamente elencada no art. 98, § 1º, VI, CPC, não lhe pode ser transferida, ao argumento de que constitui requisito para o exercício da ação. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do art. 241, inc. Ii, do CPC.

1 - Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se em data anterior à intimação ocorrida em 14/1/2004 e da hipotética necessidade da certidão relativa à citação, bem como da certidão comprobatória da juntada do mandado aos autos para formação do instrumento.... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO - JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ INEXISTÊNTE.

Juntada posterior de documentos - Cabimento - Oportunidade de manifestação da parte contrária - Necessidade - Ausência de má-fé da parte adversa - Imprescindibilidade: - Não obstante a regra do CPC, art. 434, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo, desde que respeitado o contraditório, com a oitiva da parte contrária, e não seja a juntada posterior decorrente da má-fé da parte que os apresenta. ... (Continua)

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456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 293 E 337, III DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que o juízo de origem não decidiu a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, não há como apreciar o pedido de retificação do valor atribuído à reconvenção, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Procuração. Súmula 115/STJ. Nomeação no ato do interrogatório. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

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458 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que a juntada do comprovante bancário, ainda que em valor correto, se estiver desacompanhado da guia respectiva, à míngua de elementos capazes de permitir a associação do pagamento do depósito recursal com o processo, tal como realizado pela Reclamada após despacho determinando a complementação do depósito, não se presta a comprovar a regularidade do recolhimento do depósito recursal, uma vez que impossibilita a identificação do processo a que se refere. Assim, diante da ausência da regular comprovação do recolhimento da complementação do depósito recursal após despacho oportunizando a regularização do preparo, confirma-se a deserção decretada pelo TRT, não havendo de se falar em nova abertura de prazo para regularizar o defeito. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO E O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Na interpretação do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , aplicável ao caso em razão do princípio da especialidade, o STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que a dispensa de garantia como condicionante dos embargos não se aplica aos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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460 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Ilegitimidade ativa do município para executar a ação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e 283/STF. Matérias suscitadas no bojo dos embargos à execução. Preclusão. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Agravo interno não provido.

«1. Tendo o acórdão recorrido sustentado a existência de coisa julgada a respeito do direito do Município à complementação da verba, a rediscussão do tema impõe o necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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461 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Contestação que deve ser mantida nos autos, ainda que recebida como mera manifestação do réu. Princípio da ampla defesa. Além disso, dentro de seus poderes instrutórios, o Juiz pode determinar a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia, inspeção judicial, tudo sem requerimento das partes (art. 130,CPC/1973). Ademais, a contestação pode servir de auxílio ao Juízo na solução da demanda, podendo o réu revel acompanhar o processo, peticionando e juntando provas que entender pertinentes (CPC, art. 322, parágrafo único). Por fim, a revelia alcança os fatos e não o direito que se postula. Recurso parcialmente provido.

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462 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Comprovação do preparo do recurso especial em dissonância ao Lei 8.038/1990, art. 41-B e Resolução 20/2005, desta corte superior, com a redação que lhe deu o ato 141, de 7 de julho de 2006.Necessidade de apresentação da comprovação do pagamento referente à guia de recolhimento da união no qual consta a informação relativa ao número de referência do processo. Deserção. Súmula 187/STJ.Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa.Agravo regimental improvido.

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463 - TJSP. Ação rescisória - Extinção sem resolução do hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966 - Documento novo - Não configuração, dada sua manutenção em posse de profissional contratado por antigos advogados, que, ao ajuizarem a ação indenizatória antecedente, entenderam não ser conveniente sua juntada aos autos do processo, descaracterizada «hipótese de desconhecimento ou impossibilidade de utilização - Decisão confirmada - Imposição de ônus sucumbenciais - Reversão do depósito em favor da agravada - Cabimento frente ao disposto no art. 968, II do CPC/2015, reconhecida a inadmissibilidade no âmbito do Colegiado - Recurso desprovido

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464 - TJSP. Citação. Via postal. Carta recebida por funcionário do condomínio da sede da agravante. Validade do ato. Carteiro que não tem acesso a cada unidade condominial. Presunção de entrega ao destinatário. Procuração que evidencia o recebimento do SEED. Revelia. Ocorrência. Contestação e reconvenção apresentadas depois de escoado o prazo legal. Juntada por linha. Justiça gratuita. Fundadas razões para o indeferimento. Litigância de má-fé configurada. Código de Processo Civil, artigo 17, II e VII. Recurso improvido.

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465 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Penhora de bens do sócio. Citação. Necessidade. Ademais, o pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o CPC/1973, art. 214, § 1º. Precedentes do Col. STJ. Recurso provido para anular todos os atos processuais praticados no processo de execução, a partir do despacho que desconsiderou a personalidade jurídica da executada.

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466 - TJRJ. E M E N T A

Não obstante a estrutura institucional e o poder requisitório do Ministério Público, nos termos dos arts. 129, VIII, da CF/88; 47 do CPP; e 26, IV, da Lei 8.625/93, isso não confere ao Parquet faculdade para transpassar os regramentos e disposições legais e normativas existentes sobre procedimento e processamento de feitos. Determinação judicial que encontra apoio no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, mais precisamente no seu art. 61. Exigência, ainda, de que no requerimento conste a discriminação do teor da prova que se pretende juntar que tampouco configura abuso de poder. Determinação que se apresenta necessária, seja para tutelar o contraditório e a ampla defesa, seja para possibilitar a análise acerca do deferimento da prova. Preclusão temporal. Pretensão totalmente desarrazoada. ... (Continua)

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467 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DESACOMPANHADOS DAS GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL E GRU JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte ao interpor o recurso de revista juntou comprovantes de pagamento desacompanhados das guias de depósito judicial e GRU Judicial. 2. Conforme decisão agravada, os comprovantes, especialmente aquele relativo ao depósito recursal, «não apresentam quaisquer elementos identificadores que permitam constatar com segurança a vinculação do recolhimento dos valores respectivos ao presente processo". 3. Nesse contexto, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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468 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração, com a regular assinatura digital - observância do art. 76, §1º, I do CPC - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada. ... (Continua)

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469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação com pedido de indenização por danos morais cumulado com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência, movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A autora alegou desconhecimento do débito e ausência de notificação acerca da cessão de crédito, pleiteando a anulação da sentença em razão da exigência de procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

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470 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Demissão. Operação poeira no asfalto. Condenação criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Detalhes no ato de instauração do pad. Desnecessidade. Precedente. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade. Devida autorização judicial. Submissão ao contraditório. Busca de contraditório ao relação ao relatório final e ao parecer da consultoria. Desnecessidade. Precedentes. Majoração de penalidade com base no parecer. Possibilidade. Precedentes. Juntada da sentença penal. Ausência de irregularidade. Fatos apurados provados e com gravidade para dar ensejo à aplicação dos dispositivos legais violados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviário federal contra ato de demissão aplicado com base nos arts. 116, incisos II e IX, 117, incisos I, IV e XI, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90, após a tramitação de processo administrativo disciplinar, aberto após o recebimento de informações derivados de investigação nomeada como Operação Poeira no Asfalto; o impetrante alega diversas máculas de caráter formal e material, bem como se insurge em divergência ao mérito da deliberação administrativa. ... (Continua)

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471 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus do contribuinte diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a decisão agravada acompanhou a jurisprudência pacífica desta Corte de que, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, cabe ao contribuinte ilidi-la, inclusive com a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... (Continua)

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472 - TJSC. Habeas corpus. Homicídio. Indeferimento da juntada de documentação apresentada pela defesa na fase do CPP, art. 422. Documentos destinados a influenciar a convicção do Júri. Irrelevância que não pode ser verificada pelo magistrado de plano. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Tese - Possibilidade da juntada de documentos em processo de competência do tribunal do júri.... (Continua)

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473 - TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 896 NÃO CONFIGURADA.

«No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do CLT, art. 794. No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do instituto da terceirização, baseou a sua decisão no Estatuto Social da empresa, na Lei Estadual 4.784/63 e, ainda, no quadro fático dos autos. Verifica-se da decisão regional que os documentos apresentados pelo Ministério Público, a qual a reclamada se refere, foram extraídos de um procedimento de impugnação de contas da SANEPAR, o qual tramitava no Tribunal de Contas daquele Estado, e apenas corroboraram a conclusão a que já havia chegado o TRT quanto à terceirização de funções ligadas a atividades essenciais da empresa tomadora de serviços. Nesse contexto, o recurso de revista não merecia mesmo conhecimento por ofensa aos artigos 398 do Código de Processo Civil e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, restando incólume o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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474 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, tem-se como provado o empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré. Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, entretanto o extrato do contrato, comprova a contratação dos juros em 1,49% ao mês (fl. 20). As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,49% ao mês e 19,42% ao ano (CET de 1,50% ao mês e 19,85 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (6,10% ao mês, 103,59% ao ano). Todavia, os juros devem ser aplicados sem capitalização considerando a ausência de comprovação de sua pactuação. Alegações parcialmente acolhidas. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Re 573.232/SC (tema 82). Exigência de juntada de lista de associados com autorização expressa para propositura de ação coletiva. Matéria não suscitada no agravo regimental. Impossibilidade de confronto entre teses. Processo de conhecimento. Regra introduzida pela mp 1.798-1/1999. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Impossibilidade de retroatividade da norma. Ações ajuizadas com trânsito em julgado. Distinguishing. Retratação rejeitada.

I - A questão atinente a legitimidade da ASSERFESA/PE, a qual estaria, em tese, relacionada ao Tema 82, STF, não foi suscitada no agravo regimental interposto pela UNIÃO, o que demonstrou a pretensão de provocar a apreciação de questão nova em sede de embargos de declaração, como restou destacado no acórdão que rejeitou os aclaratórios.... (Continua)

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476 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em aferir se os comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, desacompanhados das respectivas guias, são suficientes para comprovar a satisfação do preparo do recurso ordinário. Em relação às custas processuais, a jurisprudência desta colenda Corte Superior consolidou-se no sentido de reconhecer a validade da juntada do comprovante eletrônico, ainda que desacompanhado da guia GRU, quando o recolhimento é realizado por meio do convênio STN - GRU JUDICIAL, tal como ocorrido no caso em análise. Conquanto o aludido comprovante seja suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais, o mesmo não ocorre em relação ao depósito recursal. É cediço que esta colenda Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, tem admitido a juntada do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-lo ao processo em questão, o que não se verifica no caso em exame. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário, ao constatar que a reclamada deixou de trazer aos autos, no momento da interposição do reportado apelo, as guias de recolhimento referentes às custas processuais e ao depósito recursal. Tem-se, portanto, que, com relação ao depósito recursal, a referida decisão foi proferida em sintonia com o posicionamento desta Corte Superior, conforme já mencionado, visto que, do documento acostado aos autos, não é possível extrair elementos suficientes que o associem ao processo em análise, tais como o nome do reclamante e o número do processo. Precedentes. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostosrecursais, dentro do prazo alusivo aorecursointerposto (Súmula 245), o que não foi cumprido pela reclamada. Oportuno salientar, ainda, não se tratar da hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido (OJ 140 da SBDI-1), pois o caso dos autos não trata de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas de juntada de comprovante de pagamento bancário do depósito recursal desacompanhado da respectiva guia. A ausência da devida comprovação equivale ao não recolhimento. Assim, ainda que seja possível reconhecer a validade da juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, mesmo que desacompanhado da respectiva guia, não merece ser a afastada a deserção do recurso ordinário, reconhecida pelo Tribunal Regional de origem, quanto ao depósito recursal. Incólumes os dispositivos constitucionais tidos por violados. Não se vislumbra, portanto, a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.

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477 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Cerceamento de defesa. Desídia do patrono anterior. Não ocorrência. Revelia. Mudança de endereço não comunicada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Colegiado estadual destacou que não houve comprovação nem de desídia do advogado, nem de efetivo prejuízo ao acusado. Registre-se que, ainda que a Defesa suscite deficiência de defesa técnica, verifica-se que esta foi exercida por profissional habilitado, tendo sido obedecidos todos os prazos processuais, tendo o advogado atuante à época agido dentro dos limites da autonomia profissional. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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478 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita, pelo reconhecimento da desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida e pelo afastamento da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Documentos juntados ao processo que demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora. Deferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência de fácil atendimento. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Entendimento em conformidade com Enunciados 04 e 13 firmados por este Egrégio Tribunal. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada de procuração. Correta a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios devidos, diante do comparecimento espontâneo da parte ré e apresentação de contestação. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

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479 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidad e de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré- executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Esta Corte, com base na Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. ... (Continua)

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480 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXECUTADO FALECIDO APÓS CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DO RECEBIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, visando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU, exercícios dos anos de 2003 a 2005. Juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que o executado faleceu antes da inscrição do débito em dívida ativa. ... (Continua)

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481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo sendo os autos eletrônicos. Agravo interno desprovido.

1 - Esta «Corte de Justiça já assentou o entendimento de que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual agravo de instrumento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo sendo os autos eletrônicos. Agravo interno desprovido.

1 - Esta «Corte de Justiça já assentou o entendimento de que a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual agravo de instrumento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

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484 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU JUDICIAL. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. INVALIDADE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, diante da constatação de que, no caso destes autos, houve a juntada de guia com prestação de informações que remetem a recolhimento concernente a outro processo, inviabilizando-se, portanto, a identificação da arrecadação. Desse modo, não é possível afirmar, com toda certeza e segurança, que a indicação do número de outro processo na guia não comprometeria o recolhimento das custas do processo sub judice, de que trata o CLT, art. 789, § 1º, cumprindo a finalidade essencial do ato, pelo que não se divisa a apontada afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, nem, tampouco ao CPC/2015, art. 1.007. Agravo desprovido .

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485 - TJSP. Revelia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Comparecimento espontâneo da ré, interdita, no processo, oportunidade em que, regularmente representada, requereu a juntada de procuração. Autos do processo que, na sequência, sobem à conclusão, para em seguida ser aberta vista ao Ministério Público, cujo representante propõe emenda da petição inicial. Cenário em que o advogado da ré foi levado a supor não estar fluindo o prazo de resposta. Inviável o reconhecimento de revelia em tais circunstâncias. Revelia que, de qualquer modo, não produziria os efeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 nos termos do disposto no artigo 320, II, do mesmo estatuto, por indisponíveis os bens e interesses da interdita ré. Recurso desprovido.

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486 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA E INJUSTIFICADA DE DOCUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEIÇÃO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRUGIA ROBÓTICA PARA RETIRADA DO TUMOR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se conhece de documentos juntados de forma extemporânea, sem que haja justificativa plausível para a não apresentação no momento oportuno, em observância ao princípio da boa-fé processual. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Nulidade das avaliações. Súmula 284/STF. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legalidade da taxa selic. Entendimento adotado na sistemática do CPC, art. 543-C. Caráter confiscatório das multas. Matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e fraude processual. Regularidade das intimações. Advogados devidamente constituídos pelo agravante. Renúncia dos causídicos anteriores e juntada de nova procuração. Ausência de alegação de qualquer prejuízo pela nova causídica na primeira oportunidade em que falou no processo.

1 - Consta do acordão recorrido que, no ato da oposição dos embargos de declaração pela nova defesa, não houve nenhuma manifestação pela declaração de nulidade dos atos processuais ou alegação de prejuízo. ... (Continua)

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489 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de homicídio. Juntada de interceptação realizada em outro processo. Prova considerada ilícita. Ausência de manifestação sobre as provas derivadas. CPP, art. 157, § 1º. Direito do réu. 3. Cerceamento à plenitude de defesa. Necessidade de pronunciamento judicial. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a pronúncia e determinar ao magistrado que se pronuncie sobre as provas derivadas.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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490 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Nulidade pela continuidade das investigações e juntada de documento aos autos após o recebimento da denúncia. Falta de intimação da defesa. Prejuízo não-demonstrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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491 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Bem público da União. Controvérsia quanto à incidência ou não do tributo. Apelante que pugna pela nulidade da sentença por ausência de prova suficiente para a formação do convencimento do juízo de primeiro grau. Processo administrativo que no caso concreto se faz necessário para garantir o direito à ampla defesa do executado. Na constituição do crédito tributário é imprescindível checar a existência de todos os critérios elencados no CTN, art. 142. Sentença que desconsiderou a juntada de processo administrativo diverso ao débito discutido nos presentes autos. Error in procedendo que enseja a anulação da sentença. Violação ao art. 489,§1º, IV CPC. Recurso conhecido e provido.

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492 - TJSP. Correição parcial. Ônus da juntada de folha de antecedentes e certidões atualizadas em nome do investigado, para o fim de se verificar possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal conferido pelo d. Juízo da origem ao órgão ministerial, que somente se isentaria da atribuição caso restasse comprovada a ausência de aparelhamento para tanto. Providência que incumbe ao Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 386, 387 e 388, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes fortes na jurisprudência. Ocorrência de inversão tumultuária do processo. Correição parcial deferida, com determinação

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC, AO FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES, ORA APELANTES, QUE MERECE PROSPERAR. JUNTADA DOS EMBARGOS NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE QUE SE RECONHECE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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494 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Juntada intempestiva de documentos não essenciais. Princípio da economia processual.

«1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do CPC, art. 284, em observância ao princípio da função instrumental do processo. ... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATINENTE AO ICMS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR INDEMONSTRAÇÃO DO DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA (STJ). PROCEDÊNCIA, PORÉM, DA TESE DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR TER SIDO O AUTO DE CONSTATAÇÃO SUBSCRITO POR PREPOSTO DO TRANSPORTADOR, SEM RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO COM O EMBARGANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

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496 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL.

Descumprimento. Sentença de extinção do processo. Recurso do autor. Desacolhimento. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... (Continua)

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497 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento monocrático, pelo juízo a quo, dos embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada. Pretensão recursal que se dirige contra a matéria debatida no acórdão. Exaurimento de instância. Recurso especial cabível. Precedente da corte especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Juntada da cópia de instrumento de mandato conferido ao representante judicial do município. Desnecessidade em se tratando de procurador municipal. Precedentes.

1 - A rejeição monocrática dos embargos de declaração faz prevalecer o acórdão anteriormente proferido, configurando-se o exaurimento da instância ordinária e a conseqüente abertura da via especial, desde que adstrita aos fundamentos exarados na decisão colegiada (Precedente da Corte Especial: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 15.09.2010, DJe 14.10.2010).... (Continua)

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498 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 preparo recursal. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Impossibilidade de juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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499 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Apresentação ao fisco de documentação comprobatória. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juntada de documentos em apelação. Presença de contraditório. Ausência de má-fé. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido exigido, nos termos do CTN, art. 173, I; b) a conclusão da obra ocorreu em 1995, com início do prazo decadencial em 01/1/1996, finalizando-se em 01/1/2001; c) o lançamento do débito ocorreu após o prazo quinquenal, em novembro de 2004, o que levou à decadência do direito do Fisco de cobrar os débitos controvertidos; e d) em face da ausência constatada, a ora Apelante, então, procedeu com a juntada aos autos dos documentos antigos, consistentes nos alvarás de «habite-se das unidades autônomas do empreendimento imobiliário vinculado à CDA 35.647.454-2, pois restou respeitado o contraditório, já que a Fazenda Nacional teve a oportunidade de falar sobre eles nas contrarrazões' ao presente recurso, e demonstrada a ausência de má-fé da recorrente quando' deixou de trazê-los ao processo desde o início do seu ajuizamento. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Preparo não efetivado. Pagamento em dobro. Juntada de documentação. Intimação. Regularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de citação do artigo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é deserto o recurso quando a parte, intimada para regularizar a ausência de pagamento das custas, deixa de efetuar a juntada da documentação comprobatória do adimplemento em dobro. ... (Continua)

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