(DOC. VP 144.3330.3005.0300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor, com violência presumida. Pedido de juntada de notas taquigráficas. Relevância dos pronunciamentos orais não demonstrada. Inexistência de discrepância ou omissão quanto aos fundamentos do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. 2. Assim, desde que não haja discrepância entre os eventuais pronunciamentos orais e o que restou consignado no acórdã

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