(DOC. VP 674.2176.9175.0705)

TJSP. Correição parcial. Ônus da juntada de folha de antecedentes e certidões atualizadas em nome do investigado, para o fim de se verificar possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal conferido pelo d. Juízo da origem ao órgão ministerial, que somente se isentaria da atribuição caso restasse comprovada a ausência de aparelhamento para tanto. Providência que incumbe ao Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 386, 387 e 388, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes fortes na jurisprudência. Ocorrência de inversão tumultuária do processo. Correição parcial deferida, com determinação

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