Jurisprudência sobre
juntada ao processo

701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Decisão da presidência desta corte que negou seguimento ao processamento do recurso especial ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial, em virtude da ausência de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos processuais é medida adequada quando verificado o risco de dano irreversível às partes e a probabilidade do direito da parte requerente. No intuito de alcançar a verdade possível no processo, o c. STJ, vem admitindo a juntada de documentos, inclusive em sede recursal, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e a ausente a má-fé (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Verificado que os fundamentos que motivaram a juntada de documentos pelo réu/agravante, não estão dissociados do conteúdo da decisão atacada, não há que se falar em preclusão, se a análise apuradas dos mesmos levará à apreciação exauriente do mérito, A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido processo legal. Conforme dispõe o art. 37 ... (Continua)

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703 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Dispõe o CPC/2015, art. 941, § 3º que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. II. A SBDI-II do TST, na oportunidade do julgamento do RO-7956-69.2016.5.15.0000, sob a relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, firmou entendimento de que o CPC/2015, notadamente em seu art. 941, § 3º, atribuiu grande relevância ao voto vencido, tornando necessária sua juntada a fim de que se compreenda por completo as razões de decidir da decisão recorrida. Ademais, entendeu-se, na ocasião, que a inobservância da juntada das razões do voto vencido ao acórdão pelos Tribunais Regionais geraria não mais mera irregularidade processual - a ser desconsiderada caso não houvesse demonstração de prejuízo, mas nulidade a indicar o necessário refazimento do ato de publicação do acórdão. III. No caso concreto, o Tribunal Regional não juntou os votos vencidos que davam provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista, e, por conseguinte, julgava prejudicado o recurso ordinário adesivo da parte reclamante. quando da publicação da decisão. IV. Diante disso, a parte reclamada interpôs recurso de revista alegando, em síntese, a obrigatoriamente de juntada do voto vencido, nos termos do CPC, art. 941, § 3º, inclusive para fins de prequestionamento das premissas fáticas e jurídicas da controvérsia. Aponta violação dos arts. 941, § 3º, do CPC da CLT. V. Evidenciando-se contrariedade ao entendimento firmado pela SBDI-II do TST, justifica-se o reconhecimento da transcendência política da causa. VI. Tendo em vista ser incontroverso que não houve juntada do voto vencido na publicação do acórdão recorrido, acolhe-se a alegação de nulidade para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da publicação do acórdão regional, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional de origem para que haja o saneamento do vício, inclusive com a restituição às partes do prazo para a interposição do recurso de revista, e o regular prosseguimento do feito. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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704 - TJMG. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- É

despicienda a apresentação da via original de título executivo nos autos do processo eletrônico (CPC, art. 425, VI), mormente porque não pairam dúvidas sobre a autenticidade do documento, vez que não suscitada pela parte executada.- A Cédula Rural acompanhada de planilha que indica os encargos incidentes sobre o débito é suficiente para instruir a ação de execução, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado e do paciente. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

«I - No que concerne à indigitada nulidade da publicação do acórdão no nome de defensor que renunciou ao encargo, não obstante a renúncia do causídico tenha se dado antes da publicação do acórdão da apelação, extreme de dúvidas que a petição de renúncia fora endereçada e protocolada perante a 1ª instância, sendo que os autos tramitavam perante o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apreciação de apelação, tendo sido o acórdão publicado ainda no nome do advogado renunciante. ... (Continua)

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707 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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708 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em outubro de 2012. Processo que permaneceu paralisado por mais de uma década aguardando a juntada e apreciação de petição tempestivamente apresentada. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de contrato cumulada com pedido de exibição de documentos. Gratuidade indeferida. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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710 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por formação deficiente do recurso. Correta formação do processo eletrônico é ônus da parte, que deve zelar pela adequada utilização da ferramenta implantada que permite a classificação específica das peças que compõe o recurso. Juntada de 233 páginas no item «documentos, de forma genérica, sem a indicação do que se refeririam. Agravante que não observou a regularidade formal estabelecida pela Resolução 511/11, desta Corte, mesmo após intimado a regularizar as peças digitais nos termos de seu art. 9º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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711 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - CHAMAMENTO AO PROCESSO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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712 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada, ficando isento, por isso, ao recolhimento das custas finais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Determinação feita ao autor de esclarecimentos a respeito dos fatos e juntada de documentos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso do autor parcialmente provido.

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713 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença condenatória. Desconstituição. Juntada aos autos. Cds. Gravações telefônicas. Necessidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Interceptação telefônica. Gravações. Prova.

«A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

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714 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual não configurada. Transmissão da procuração por meio do sistema e-doc. Petição de juntada assinada digitalmente por advogado regularmente credenciado.

«Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado outorgado. Os Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 11 dispõem: «Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. ... (Continua)

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715 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Condenação, em primeiro grau, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Apreensão de cocaína e maconha. Juntada do laudo toxicológico definitivo, relativo à maconha, por determinação do juiz, após a apresentação das alegações finais. Abertura de novo prazo para manifestação das partes. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 156, II. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não configurada. Alegada violação ao princípio acusatório, à igualdade entre as partes e ao devido processo legal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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716 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial. Decisão que indeferiu a medida liminar pretendida, a fim de que fossem suspensas as execuções em face da agravante em curso. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput, e Lei 11.101/2005, art. 6º, §12). Documentação acostada que não evidencia o propalado comprometimento das atividades da recorrente em decorrência das medidas constritivas. Agravante, ademais, que não demonstrou a propalada impossibilidade de juntada de documentos necessários que preenchem os requisitos legais para o pedido de soerguimento. Agravo desprovido.

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717 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa. Sentença de improcedência dos Embargos com prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. Alegação de cerceamento de defesa por não ter tido acesso ao procedimento administrativo que originou a multa. Questões alegadas no recurso quanto ao procedimento administrativo que carecem de comprovação. Manifestação do recorrente na fase de saneamento quanto a não produção de outras provas. Inexistência de requerimento do apelante para juntada do processo administrativo que originou a CDA. Interesse do executado de comprovar suas alegações. Ausência de prova capaz de fundamentar os argumentos do recorrente. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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718 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. JUÍZO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DO RGI, NÃO ATENDIDA PELO EMBARGANTE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA COM A REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO art. 1.010 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO LANÇADA NO AGRAVO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA.

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719 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência da juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Objetivando a reforma da decisão agravada e a suspensão do processo incidental. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010. PETIÇÃO DO ESTADO, EM 30/05/2017, INFORMANDO QUE O EXECUTADO FALECEU EM 2011. JUNTADA DE A.R. EM 09/03/2012, INFORMANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Estado que deixou de acompanhar a regular tramitação do processo. Demora que não pode ser imputada unicamente ao poder judiciário, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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721 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de FGTS. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010 (DEJT de 03/05/2013), decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Igualmente, não incide a prescrição total em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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722 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

«Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. ... (Continua)

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723 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir da sua realidade financeira para falar em impossibilidade de responder pelas custas do processo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração nos moldes determinados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Custas da ação que deverão ser recolhidas

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724 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato - Benefício postulado pelo agravante na petição inicial da ação - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem, tendo requerido, posteriormente, a desistência da ação - Processo que foi julgado extinto sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VIII, do atual CPC - Caso em que foi determinado ao agravante que recolhesse as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Agravante que não se insurgiu contra tal determinação, tendo deixado transitar em julgado a sentença - Agravante que, objetivando eximir-se do recolhimento das custas processuais, reiterou o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Caso em que, havendo determinação para juntada de documento, incumbia ao agravante cumpri-la, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Impossibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo desprovido.

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725 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA NÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA, NÃO CONSTANDO O NOME DO BANCO RÉU OU O NÚMERO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO art. 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO PELO PATRONO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS arts. 79 E 80, AMBOS DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES E NÃO AO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESULTANTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA, A QUEM O MAGISTRADO OFICIARÁ, NOS TERMOS DO CPC, art. 77, § 6º. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO, FICANDO MANTIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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726 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Incompetência do juízo. Matéria não decidida no acórdão atacado. Falta de juntada do julgado que teria elucidado o tema. Deficiência na instrução do processo. Tráfico e associação para o tráfico. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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727 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de contratos e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Perda de objeto com relação ao requerimento de exibição dos contratos e improcedência dos demais pedidos. Irresignação por cerceamento de defesa. Desnecessidade de saneamento do processo caso as provas existentes nos autos sejam suficientes para julgamento da lide (art. 355, CPC). Juntada de contratos assinados e comprovante de transferência dos valores emprestados à autora. Prescindibilidade de perícia técnica. Contratos firmados há mais de oito anos. Manutenção da verba sucumbencial. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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728 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A agravante, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes ao cerceamento de defesa, ao princípio da instrumentalidade das formas, à supressão de instâncias e ao cumprimento dos requisitos previstos no CLT, art. 896, sem se insurgir explicitamente contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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729 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida. trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento. não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o pagamento no prazo apropriado do valor das custas estabelecido na sentença, o recurso ordinário está adequadamente preparado e apto ao conhecimento. ... (Continua)

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730 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida - trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento - não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o pagamento no prazo apropriado do valor das custas estabelecido na sentença, o recurso ordinário está adequadamente preparado e apto ao conhecimento. ... (Continua)

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731 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Ausência de juntada do contrato. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando a ausência de indicação precisa do artigo de Lei não impedir, no caso concreto, a exata compreensão da controvérsia, mormente quando o recurso especial fundamenta-se na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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732 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL SEM GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO A QUE SE REFERE O COMPROVANTE APRESENTADO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007, § 2º E DA DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-I DO TST.

Esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que é deserto o recurso quando apresentado comprovante de pagamento bancário do depósito recursal sem a devida juntada da respectiva guiade recolhimento e não há outros elementos que possibilitem a associação do pagamento ao processo em exame, exatamente como ocorre no caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que tal circunstância equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não se cogita de concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º (OJ 140 da SBDI1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - HORAS IN INTINERE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO FORA DO TÓPICO RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, a reclamante não cumpriu as disposições dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois transcreveu os trechos do acórdão recorrido fora dos respectivos tópicos recursais, dissociados das razões de reforma, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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733 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Comprovantes de recolhimento eletrônico. Ausência das guias gru e gfip. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para juntada. Deserção não configurada.

«Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pelas Reclamadas por entender que os comprovantes de depósito juntados, desacompanhados das correspondentes guias (GRU E GFIP), não seriam aptos a comprovar o preparo. Observa-se que o Juízo de origem fixou a condenação, provisoriamente, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de modo que as custas foram arbitradas em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Quando da interposição do recurso ordinário, as Reclamadas não juntaram as guias GRU e GFIP relativas às custas e ao depósito recursal, mas trouxeram aos autos os comprovantes bancários de pagamento efetuado no dia 01/03/2017, dentro do prazo recursal, comprovantes esses relativos ao «CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL, bem como à «FGTS - ARRECADAÇÃO GRF. Tratando-se de recurso ordinário interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se o disposto no CPC, art. 932, parágrafo único, segundo o qual «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Nesse contexto, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que seja concedido à Reclamada o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para saneamento do vício relativo ao preparo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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734 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... (Continua)

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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo não provido. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 398. Juntada de documento após a contestação. Observado o contraditório. Possibilidade. Jurisprudência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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736 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE SEM A JUNTADA DA GUIA RESPECTIVA.

Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 41 da Tabela de IRR : «É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?. Por outro lado, no caso concreto não se discute apenas o recolhimento por pessoa estranha à lide, mas, também, a falta de juntada da guia na qual constariam os dados que demonstrassem a vinculação do recolhimento do preparo a este feito. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência passou a evoluir no sentido de que seria admissível o pagamento do depósito recursal por pessoa estranha à lide, na medida em que o art. 304, § 1º, do Código Civil prevê ser possível o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Porém, no caso concreto, o comprovante de pagamento está desacompanhado da respectiva guia, de maneira que não há como vinculá-lo concretamente aos autos. Não constam no comprovante de pagamento elementos que permitam a individualização do processo, tal como nome da parte, CPF ou mesmo Vara de origem, o que impede demonstrar que corresponde ao presente processo. Não incidem ao caso as disposições do CPC, art. 1.007, § 2º e da OJ 140 da SbDI-I desta Corte Superior, uma vez que não se trata de insuficiência no recolhimento do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO. Cumprimento de sentença individual. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Sentença improcedência proferida após juntada de laudo pericial que reconheceu como falso o documento essencial para a propositura da ação (extrato de poupança). Pronunciamento que não examinou as teses arguidas em impugnação. Nulidade patente por cerceamento de defesa. Anulação da sentença com determinação do retorno dos autos ao i. juízo de origem para reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

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738 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Ausência de ilegalidade. Presença de laudo provisório. Violação do sistema acusatório, do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (CPP, art. 158). ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada. Pretensão de juntada de documentos supostamente novos após a conclusão do julgamento do mandamus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de pleito relativo à providência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pretensão de novo reexame do julgado com base em supostos documentos novos. Inadmissibilidade. Vício de contradição e obscuridade e erro material. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Precedentes. Indeferimento da juntada de documentos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração se constituem de recurso com fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado embargado, a fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, e no CPC/2015, art. 1.022, tudo a fim de.»garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e complet.» (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248). ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Citação por oficial. Mandado. Informação defasada constante do sistema de informática. Contagem do lapso temporal do ato concreto certificado nos autos. Dever de fiscalização in loco da parte, diretamente nos autos do processo. Juntada do mandado, todavia, por estagiária do cartório. Ato processual de escrivão. Inexistência. CPC/1973, art. 168. Matéria prequestionada e levantada em contrarrazões. Justa causa verificada. Tempestividade da contestação. Revelia insubsistente. CPC/2015, art. 208.

«I. Compete à parte verificar, diretamente nos autos, a sucessão dos atos processuais ou acompanhá-los pela imprensa, quando for esta a hipótese, não podendo servir de escusa à inobservância dos prazos recursais a circunstância de ter-se baseado em informação colhida do sistema de informática da Vara ou do Tribunal, cujos lançamentos oficiosos, eventualmente, se acham desatualizados em relação ao andamento efetivo do processo (Corte Especial no EREsp Acórdão/STJ, Min. Felix Fischer, DJU de 14/11/2005). ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.

«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos essenciais apenas na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte superior «para a preservação da própria garantia do contraditório e da ampla defesa das partes, em se tratando de elementos de convicção não secundários, ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata que diga respeito diretamente ao objeto do pedido, deve o interessado colacionar aos autos os documentos na primeira oportunidade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 18/12/2017). ... (Continua)

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743 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Diligências complementares. Rito sumário. Ausência de previsão legal. 3. Diligências indicadas pelo agravante. Necessidade não surgida durante a instrução. Inviabilidade de complementação. 4. Prova juntada pelo mp. Princípio da comunhão das provas. Ausência de irregularidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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744 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prazo de resposta. Termo inicial. Juntada de procuração. Poderes especiais para receber citação. Comparecimento espontâneo.artigos analisados. 214, § 1º, e 215 do CPC/1973.

«1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013. ... (Continua)

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745 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Efeitos externos ao processo. Inexistência de matéria que já tivesse sido apreciado em outro processo. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, IV.

«A coisa julgada material, embora se opere no processo em que fora proferida a decisão, irradia efeitos externos, sendo considerada, para os fins dos arts. 301, VI, 467 a 475, 267, V, e § 3º, todos do CPC/1973, pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, confessadamente inexistente considerando que a pretensão ser refere ao conhecimento de matéria que não fora objeto de recurso ordinário. Esse detalhe, de a coisa julgada material consubstanciar-se em efeitos externos ao processo em que se materializou, infirma a higidez jurídica do motivo de rescindibilidade do CE,CPC/1973, art. 485, IV, dianterteza de o acórdão rescindendo não ter apreciado pretensão que já o tivesse sido em outro processo cuja sentença transitara em julgado.... (Continua)

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746 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Votos vencidos. Juntada. Notas taquigráficas. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Requisitos. Ausência. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima.

«1 - O propósito dos presentes embargos de declaração é verificar se o acórdão embargado padece de omissões e obscuridades e se é cabível a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado (CPC/2015, art. 927, § 3º). ... (Continua)

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747 - STJ. Criminal. HC. Homicídio. Tentativa. Indeferimento de juntada de declarações sobre os fatos e do rol de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Libelo acusatório. Intimação do advogado via nota de expediente. Falta de apresentação da contrariedade ao libelo. Peça facultativa. Produção de provas. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«I - Hipótese em que o d. Julgador monocrático indeferiu a juntada de declarações sobre os fatos supostamente delitivos envolvendo o paciente, bem como o rol de testemunhas em sede de contrariedade ao libelo. ... (Continua)

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748 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Recolhimento do preparo realizado - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso improvido

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749 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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750 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio na CDA. Presunção de legitimidade afastada. O entendimento do tribunal de origem quanto à possibilidade de juntada de documentos na fase recursal, desde que não observada a má-fé e atendido o contraditório, encontra guarida na jurisprudência desta corte. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que se a execução é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. Da mesma forma, também se consolidou, no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que, dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. ... (Continua)

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