(DOC. VP 345.7408.8678.5700)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de contrato cumulada com pedido de exibição de documentos. Gratuidade indeferida. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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