(DOC. VP 196.4015.6002.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Decisão da presidência desta corte que negou seguimento ao processamento do recurso especial ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial, em virtude da ausência de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote