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Jurisprudência sobre
juntada ao processo

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Doc. VP 664.6423.5886.9816

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DO QUESTIONADO CONTRATO E PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA. GRATUIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não apresentação dos documentos necessários após determinação judicial. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. A sentença indeferiu a petição inicial com base no art. 330 e no parágrafo único, do CPC, art. 321, pela ausência de emenda da inicial nos termos ordenados pelo juízo de origem, que incluía a apresentação de procuração com firma reconhecida, o contrato firmado entre as partes e a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da justiça gratuita. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2422.0251

752 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Juntada de laudo pericial. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na CF/88 e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual.... ()

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Doc. VP 336.0519.9478.7419

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ALTERADA - PATAMAR PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO.

- O

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2350.9802

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()

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Doc. VP 250.4290.6705.1632

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do... ()

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Doc. VP 161.5301.5004.4000

756 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material ocasionado pela inexistência de cópia do acórdão recorrido nos autos. Necessidade de retorno dos autos à origem para juntada dos arestos corretos. Chamamento do feito à ordem.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()

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Doc. VP 960.9782.5874.5246

757 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, MAS NÃO SUA MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1.

Constatado que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho juntado pelo alimentante em grau recursal lhe foi disponibilizado poucos dias antes da prolação da sentença, deve-lhe ser permitida a juntada desse documento em grau recursal, máxime quando foi conferida à parte adversa a possibilidade de sobre ele se manifestar. ... ()

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Doc. VP 220.8221.2136.0229

758 - STJ. processual civil. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente.

1 - Ficou consignado no decisum agravado: «Mediante análise do recurso de HUGO LEAL MELO DA SILVA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado". ... ()

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Doc. VP 602.4273.3881.4545

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E DEFERIDA. REQUERMENTO DO PERITO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DO RÉU. INÉRCIA. DECRETADA PERDA DA PROVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DIVERSAS GARANTIAS, TAIS COMO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENTRE OUTRAS. TAL POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROCESSUAL OU FORMAL. OU SEJA, PROFERIR DECISÕES MOTIVADAS, GARANTIR O CONTRADITÓRIO, ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, CONFERIR PUBLICIDADE AOS ATOS, NADA MAIS É DO QUE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO QUE NÃO PODE DECRETAR A PERDA PROVA POR INÉRCIA DA PARTE RÉ E, POSTERIORMENTE, SURPREENDER A PARTE AUTORA COM O ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 555.9520.1777.0361

760 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu, ex proprietário do veículo, e parcialmente procedentes os pedidos, em relação ao condutor. Insurgência do autor, pugnando pelo reconhecimento da legitimidade do proprietário. Descabimento. Veículo causador do acidente vendido em data anterior ao infortúnio, conforme prova juntada.  Antigo proprietário que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Bem móvel cuja propriedade se transfere com a simples tradiçãa Súmula 132/STJ Ausência de elementos probatórios, ou sequer indícios, aptos à comprovação de houve qualquer tipo de fraude, irregularidade ou conluio entre as partes quanto à compra e venda do veículo causador do acidente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 407.0919.8573.9905

761 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença citra petita não configurada. Inexistência de preclusão temporal na juntada de documento (microfilme de cheque). Comprovação de fato extintivo do direito de cobrança (celebração de mútuo). Preclusão temporal da pretensão de oitiva de testemunha. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios, sob o fundamento de que a parte ré comprovou fato extintivo do direito (contrato de mútuo com o cliente, havendo compensação integral entre o valor cobrado na ação e o montante cedido em mútuo). 2. O apelante sustenta que a sentença é citra petita (falta de apreciação integral dos pedidos), a preclusão da juntada do microfilme do cheque para comprovação do mútuo pela parte ré, a falta de comprovação suficiente do referido negócio e pugna pela produção de prova testemunhal. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença foi citra petita; (ii) se houve preclusão na juntada do microfilme do cheque; e (iii) se há comprovação suficiente do mútuo, negócio jurídico que configura fato extintivo do direito de cobrança. III. Razões de decidir 4. A Magistrada enfrentou suficientemente a pretensão de cobrança e os argumentos relevantes ao julgamento da ação, não havendo como se acolher a alegação de que a sentença é citra - ou infra - petita. 5. A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no momento adequado. No caso, o microfilme do cheque foi juntado por determinação judicial no saneamento do processo, dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão temporal do ato. 6. Os documentos juntados pela parte ré, incluindo o canhoto de cheque, a planilha de controle de gastos e o microfilme da cártula, são suficientes para comprovar a celebração do mútuo com a consequente compensação com os valores integralmente levantados pela parte ré, extinguindo-se a obrigação de repasse da quantia (ou o direito de cobrança). 7. A pretensão de produção de prova testemunhal, veiculada pelo autor nas razões de apelação, está preclusa, já que dispensou tal prova quando intimado a especificar aquelas que pretendia produzir. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: «1. Não há nulidade por sentença citra petita quando há análise integral dos pedidos e argumentos relevantes ao julgamento da ação. 2. A produção de prova determinada na decisão de saneamento do processo, no prazo judicialmente concedido, descaracteriza a preclusão temporal. 3. Demonstrado fato extintivo do direito, há cessação da relação jurídica que ensejou a pretensão. 4. Há preclusão temporal na pretensão de produção probatória quando a parte a dispensa após ser intimada para especificar aquelas que pretendia produzir"

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Doc. VP 220.3030.5163.3932

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Juntada tardia do laudo pericial. Ausência de comprovação de prejuízo. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática do ato infracional. Imperiosidade da medida demonstrada. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief). ... ()

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Doc. VP 802.9959.4161.6959

763 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Homologação, sem exame do mérito, da prova produzida por ocasião da juntada da contestação, sem fixação de honorários advocatícios e condenação em despesas processuais. Apelo. Insurgência da autora, beneficiária da gratuidade de justiça, quanto à ausência de condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais em desfavor do réu. Isenção do recolhimento do preparo. Inaplicabilidade do CPC, art. 99, § 5º. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Com o advento do CPC/2015 remanescem, para as ações autônomas, os requisitos previstos no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de resistência na fase precedente ao processo. Falta de interesse de agir. Entretanto, houve o reconhecimento da procedência do pedido da autora pelo réu, com a apresentação do documento pretendido em juízo. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. Réu que não deu causa à instauração da lide e, por isso, não pode ser condenado ao pagamento dos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. VP 162.4122.0004.7300

764 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Nulidade de decisão de pronúncia prolatada antes da juntada de depoimento de testemunha inquirida por carta precatória. Inocorrência. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Inexistência de prejuízo. Excesso de linguagem não configurado. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 571.0997.9463.9437

765 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de peças para refrigeração industrial. Ação de cobrança. Decisão de primeiro grau que determinou ao autor a juntada de documentos consistentes em comprovantes de recebimento de mercadorias pelo réu. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a juntada de documentos. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Mas não é só. Com efeito, a r. decisão contra a qual se insurge a recorrente não passa de mero despacho, contra o qual não cabe recurso, ex vi do que dispõe o art. 1.001 do Estatuto Processual vigente. Despachos ordinatórios ou de expediente limitam-se a impulsionar o processo, razão pela qual não possuem aptidão para causar prejuízo às partes. Recurso não conhecido

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Doc. VP 210.9011.0001.8400

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de mútuo não comprovada. Contrato assinado por terceiro. Pagamento do mútuo não verificado. Confissão em outro processo. Não juntada prova de que advogado possuia poderes para confessar. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o acórdão recorrido se amparou na análise dos elementos fático probatórios dos autos concluindo não ser do recorrido a assinatura no contrato, assinado por pessoa estranha, que o Banco não trouxe documento que comprovasse a existência e quitação de mútuo junto a outra instituição financeira, que não ficou provado o recebimento de valor pelo autor e que a instituição financeira não comprovou que o advogado do autor possuia poderes específicos para confessar, não se aproveitando nestes autos o que foi afirmado em processo diverso. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4503.2372

767 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Juntada de carta do corréu delator antes da prolação de sentença condenatória. Ausência de novo interrogatório do réu. Mácula não arguida no momento oportuno. Preclusão. Édito repressivo fundamentado. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6011.5100

768 - TJPE. Embargos de declaração. Nulidade acórdão que decidiu agravo de instrumento. Contrarrazões equivocadamente juntadas em outro processo. Prejuízo ao contraditório. Necessidade de anulação do julgado.

«1. Sustenta o Embargante a nulidade absoluta do julgamento do recurso de agravo de instrumento subjacente a estes aclaratórios, sob o argumento de que levado a efeito sem que suas contrarrazões tivessem sido analisadas, eis que foram, por equívoco, juntadas em outro processo. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1093.4800

769 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Momento inoportuno. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento. Fato incontroverso. Configuração. Questão não disciplinada nos dispositivos constitucionais apontados.

«1. O Tribunal de origem registrou que, «no caso em concreto, em conjunto com a petição de embargos de terceiro, a terceira juntou parte do processo de divórcio e a descrição da partilha dos bens do casal e que «as folhas «que indicavam com qual cônjuge ficariam os bens distribuídos foram juntadas apenas no momento da interposição do agravo de petição, razão pela qual foram desconsideradas. Consignou, ainda, que «o processo de divórcio ocorreu em 1992 e os embargos de terceiro foram distribuídos em 21/05/2012, de modo que a agravante tinha condições de juntar o documento completo quando da propositura dos embargos, que «a partilha não é fato incontroverso e que independe de prova, que «a consulta aos autos principais «também revela a juntada parcial das peças do divórcio e que «não se sustenta a alegação da embargante de que as folhas foram extraviadas, eis que a numeração dos autos processuais segue uma ordem numérica correta, sem interrupções, não havendo, ainda, qualquer manifestação do MM. Juízo de origem quanto a tal fato. 2. A pretensão da terceira embargante de demonstrar violação do CF/88, art. 5º, caput, ao fundamento de que «o recorrido, igualmente, nos autos principais, não juntou a sentença homologatória do divórcio, mas apenas a petição inicial, a qual foi admitida para efeito de determinar a penhora do usufruto, é obstaculizada pela Súmula 297/TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide à luz do princípio da isonomia, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. 3. A questão relativa à configuração de fato incontroverso não está disciplinada nos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Lei Maior, restando incólumes, sob o viés trazido no recurso de revista, os mencionados dispositivos constitucionais.... ()

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Doc. VP 175.4905.9000.1400

770 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação como representante dos associados. Ilegitimidade da associação para execução quando ausente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Cumpre esclarecer que o CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()

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Doc. VP 175.4905.9000.1500

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação como representante dos associados. Ilegitimidade da associação para execução quando ausente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Cumpre esclarecer que o CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0004.9900

772 - TJRS. Direito criminal. Crime contra dignidade sexual. Crime hediondo. Configuração. Autoria e materialidade. Comprovação. Laudo psiquiátrico. Juntada. Prazo. CPP, art. 402. Inobservância. Nulidade. Não reconhecimento. Prova testemunhal. Inquirição. Prejuízo. Ausência. Juiz. Iniciativa. Princípio acusatório. Violação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Deficiência técnica. Afastamento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Crime continuado. Majorante. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do proncesso em face de os laudos psiquiátricos terem sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402.

«Não há falar em nulidade dos laudos psiquiátricos ou mesmo do processo pelo fato de terem tais exames sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402. Anote-se, inicialmente, que os referidos laudos foram produzidos no inquérito policial, portanto em momento pré-processual, ou seja, quando ainda não vigentes - na plenitude - os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não macula o seu conteúdo. Em segundo lugar, ainda que irregular o momento da juntada dos aludidos exames aos autos, tal não acarretou cerceamento de defesa, porquanto a defesa técnica teve a oportunidade de impugnar o momento processual de sua juntada, sabidamente quando dos memoriais, limitando-se, todavia, a discutiu o mérito dos referidos exames. Dito isso, não há falar em nulidade do acórdão que manteve a condenação, porquanto, da análise de todo o contexto probatório e argumentativo, conclui-se que as avaliações psiquiátricas não constituem base exclusiva de sustentação do juízo condenatório, que, aliás, está calcado fundamentalmente na prova oral. Em outros termos, ainda que os exames psiquiátricos fossem declarados nulos, e assim desconsideradas as suas conclusões, não seria o caso de modificação do resultado do acórdão, pois que a prova é robusta e justifica a manutenção da condenação.... ()

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Doc. VP 165.7670.9307.2577

773 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO -

Rejeição - Hipótese em que era cabível a apresentação de documentos nos autos do processo, ainda que a destempo, ou que não se trate de documentos novos - Contanto que oportunizado o contraditório e ausente má-fé, admite-se a juntada de documentos na fase recursal - Precedentes do STJ - Admissão da juntada de documentos com as razões recursais - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRZÕES REJEITADA. ... ()

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Doc. VP 164.4075.4001.9700

774 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário emitida como instrumento de confissão de dívida. Embargos do devedor. Nulidade da execução. Credor que não acostou aos autos os contratos que originaram a cédula de crédito bancário em execução. Questionada, no entanto, a regularidade das cláusulas do contrato anterior, envolvendo, inclusive a adequação do valor confessado, em tal hipótese, antes da extinção da execução, deve ser concedido ao credor prazo para a juntada das avenças originárias e somente após fica autorizado o decreto de extinção. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Processo anulado a partir da sentença. Recurso provido.

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Doc. VP 150.3743.4017.6700

775 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Insurgência contra decisão que, em reintegração de posse com pedido de medida liminar, indeferiu o benefício. Presunção legal de pobreza decorrente da declaração feita pelo requerente do benefício é relativa. Desatendimento da determinação de apresentação da declaração de renda e bens. Juntada de comprovante de rendimentos que afirmam a possibilidade de o requerente arcar com as despesas do processo. Indício de capacidade financeira do requerente, ademais, com o fato de que este se obrigou contratualmente ao pagamento de prestações mensais no valor aproximado de R$ 800,00. Injustificável a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. VP 165.2472.9012.0800

776 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de cobrança da diferença de correção monetária de caderneta de poupança, proposta por associado representado por associação. Desatendimento à determinação de regularizar a representação processual com a juntada da procuração do associado. Indeferimento da inicial, com fundamento no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Necessidade. Inaplicabilidade do inciso XXI do CF/88, art. 5º, que diz respeito ao ajuizamento de ações coletivas por associações em benefício de seus associados, não se aplicando à representação em litígio individual, de interesse de um único associado. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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Doc. VP 145.1698.7040.7470

777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA NO MÊS ANTERIOR. EXIGÊNCIA SATISFEITA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sob o argumento de que o autor não apresentou comprovante de endereço atualizado, descumprindo determinação judicial. O apelante sustenta ter juntado documentos suficientes para comprovar seu endereço e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()

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Doc. VP 911.0011.5855.8875

778 - TJSP. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Cerceamento de defesa não caracterizado. Questão de direito. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração com firma reconhecida. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. expedição de ofício à oab. cabimento. Condutor do processo, o juiz figura como órgão da jurisdição e pode comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil sobre fatos que tenha conhecimento, a fim de que sejam tomadas as providências dentro das respectivas atribuições. Incumbirá ao Órgão de Classe a eventual apuração de eventual infração disciplinar ou ética. expedição de ofício ao numopede. cabimento. A expedição de ofício ao Núcleo de demandas monitoradas constitui medida meramente preventiva/acautelatória, tomada com base em orientação específica da Corregedoria Geral deste Tribunal. Impossibilidade de condenação do patrono ao pagamento de despesas processuais e honorários decorrentes do ônus de sucumbência. Sentença reformada apenas nesse ponto. Apelação parcialmente provida

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Doc. VP 210.8181.1989.3113

779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Seguro habitacional.vícios construtivos. Ônus da juntada dos contratos.

1 - Não conhecimento do agravo interno no tocante à pretensão de suspensão do processo, configurando-se, em verdade, tentativa temerária de inserção de controvérsias que não são objeto de discussão, seja no recurso especial, seja no acórdão recorrido, razão por que tenho por incidente a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()

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Doc. VP 979.2436.1966.1054

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTENDO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DILUCIDAR NO PROCESSO DE ORIGEM (DINÂMICA DO ACIDENTE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS) FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE ADMITE A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372), MORMENTE POR INEXISTIR DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos materiais e morais deduzido contra o agravante em decorrência de grave acidente de trânsito, com a imposição de culpa exclusiva a seu preposto, porquanto permitiu que o caminhão que então dirigia se chocasse contra a parte traseira do automóvel no qual se encontrava a autora, decidindo o MM. Juízo «a quo pela desnecessidade de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos, com conhecimento das partes, laudo pericial relativo a esse mesmo acidente, o qual foi produzido pelo IMESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se é ou não viável se conhecer do presente recurso para tal fim, considerando-se a preexistência da prova técnica e sua efetiva pertinência com os fatos discutidos pelas partes, considerando-se, ainda, o respeito ao contraditório pelo E. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. Decisão interlocutória por meio da qual se esclarece a desnecessidade de realização de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos cópia de inquérito policial em que produzida essa modalidade de prova pelo IMESC, no qual se dá conta não apenas da dinâmica do acidente, mas também do estado de conservação dos veículos nele envolvidos. Insurgência do agravante, sob o fundamento de ser necessária a produção de prova pericial diretamente nos autos do respectivo processo. Essa situação, todavia, não se enquadra na hipótese elencada no CPC, art. 1.015, seja porque não há negativa de se produzir essa modalidade de prova, seja ainda em razão de na realidade já se a haver produzido. Prova emprestada hábil a bem instruir o respectivo processo, atento às regras do CPC, art. 372. Neste contexto, inexiste situação de urgência ou que possa causar prejuízo ao agravante. IV. DISPOSTIVO. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. VP 211.2081.1359.8155

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo sendo os autos eletrônicos. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 144.9584.1008.8900

782 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de despacho em Ação Rescisória, que determinou a intimação das partes para juntar a devida procuração outorgando poderes ao advogado (Código de Processo Civil, art. 37), sob pena de indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. VP 144.9584.1008.9300

783 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de despacho em Ação Rescisória, que determinou a intimação das partes para juntar a devida procuração outorgando poderes ao advogado (Código de Processo Civil, art. 37), sob pena de indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. VP 144.9584.1008.9400

784 - TJPE. Recurso de agravo regimental. Ação rescisória. Despacho determinando a juntada de procuração. Sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido. Decisão unanime.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de despacho em Ação Rescisória, que determinou a intimação das partes para juntar a devida procuração outorgando poderes ao advogado (Código de Processo Civil, art. 37), sob pena de indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. VP 772.2282.3656.5457

785 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1.

No caso, o despacho de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista do Banco réu por irregularidade de representação, registrando que « O advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista de id 7396040, Dr. FABRICIO ZIR BOTHOME, não detém poderes para representar o reclamado, porquanto não possui procuração juntada aos autos. 2. Ocorre que o entendimento desta Corte Superior, em interpretação à norma inserta no CLT, art. 897, § 3º, é firme no sentido de que, em se tratando de recurso em sede de execução provisória e cumprimento de sentença, para fins de regularidade de representação processual, devem ser considerados os instrumentos de mandato constantes nos autos principais. 3. Nessa toada, imperioso o afastamento do óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade do Tribunal Regional, uma vez que não há falar em irregularidade de representação já que Dr. FABRICÍO ZIR BOTHOME estava devidamente constituído nos autos principais, o que o habilitou automaticamente na execução provisória. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. DATA DO PAGAMENTO DA PLR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, « das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 «. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em análise ao conjunto fático probatório, concluiu estar correta a data de vencimento da obrigação utilizada nos cálculos homologatórios, realizada nos exatos termos do título executivo. Registrou expressamente que «Equivocada a arguição patronal, uma vez que o cálculo homologado observou a escorreita a data do vencimento da obrigação, como se infere da planilha Id.f4d8986, sendo certo que a data consignada na tabela Id.1a243f6 - pág.2 apenas indica o exercício correspondente a cada PLR (grifos acrescidos). 3. Somente se reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2. 4. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento, no particular. METODOLOGIA DA PLR. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, em análise ao conjunto fático probatório, notadamente as normas coletivas, registrou expressamente que « Também aqui não prospera o inconformismo, seja porque a conta da agravada está em estrita consonância com as normas coletivas, que expressamente preveem o pagamento da parcela adicional, não considera pela agravante em seus cálculos, seja porque o título executivo fixou como base de cálculo da parcela deferida o valor da aposentadoria da Reclamante acrescido da complementação de aposentadoria paga pelo Reclamado (Id.b93cecd) 2. Nesse contexto, todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal no sentido de que « não foi observada a condição e especificidades do Acordo Coletivo de Trabalho, vigente em cada exercício em que devida a parcela da ‘PLR’ esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 3. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos. Agravo a que se nega provimento, no particular.... ()

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Doc. VP 137.8130.2001.2400

786 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela sanepar. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Terceirização irregular. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas como atividades-fim, ou seja, essenciais à empresa. Daí o ajuizamento desta ação civil pública, cuja finalidade é a defesa dos interesses jurídicos e difusos em face da precarização das condições de trabalho, pelo que é competente esta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 114. Precedentes deste Tribunal. Assim sendo, não se cogita de ofensa ao CLT, art. 896. 2. Ademais, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento do recurso de embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista interposto pela reclamada, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. ... ()

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Doc. VP 173.9754.5004.2100

787 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de armas de fogo e munições. Incompetência territorial. Não ocorrência. Prevenção. Juntada integral do inquérito policial. Desnecessidade. Amplo acesso aos elementos indiciários. Ausência de constrangimento ilegal. Interceptações telefônicas. Desnecessidade de perícia. Ausência de previsão na Lei 9.296/96. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Atipicidade. Tese analisada no julgamento do HC 182.166/RS, impetrado por corréus. Desclassificação do delito e continuidade delitiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se a infração penal continuada ou permanente se estende por mais de uma localidade, a competência firma-se pela prevenção (CPP, artigo 71). ... ()

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Doc. VP 140.3545.9017.5900

788 - TJSP. Rescisória. Decadência. Caracterização. Ausência, nos autos, de cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Posterior juntada de documento extraído de ação diversa. Conduta processual dos autores maliciosamente voltada ao induzimento do Órgão Julgador a erro quanto à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Tentativa de alteração da verdade dos fatos constatada. Litigância de má-fé reconhecida, condenando-se os requerentes ao pagamento de multa cuja exigibilidade não fixa suspensa pela gratuidade de justiça a eles deferida. Suspensão, contudo, da exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados aos autores, em face do benefício concedido. Processo julgado extinto com fundamento nos arts. 269, IV, primeira parte, combinado com o CPC/1973, art. 495, ««caput, ambos.

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Doc. VP 210.8200.9791.7705

789 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Justiça gratuita.pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação de multas de trânsito. Deferimento condicionado à juntada de declaração de renda da autora da demanda.quem comete infrações de trânsito, não sendo motorista profissional, tem presumivelmente um veículo automotor, circunstância que autoriza o Juiz a elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza.atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para o só efeito de autorizar o processamento do recurso especial independentemente do pagamento das custas.o processamento imediato da ação sem o respectivo preparo implicaria um efeito ativo ao recurso especial, sem que este atenda um dos requisito da medida cautelar, qual seja, o da relevância do direito invocado.

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Doc. VP 959.3291.8584.3816

790 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Comprovação da existência de prévio pedido administrativo - Exigência ancorada no Enunciado 11, divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Determinação para juntada de procuração específica - Renitência do requerente ao cumprimento do comando judicial que não revela dificuldade excessiva ou entrave ao acesso à justiça - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 01/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. VP 653.9005.1178.7433

791 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA ÁREA E DO TEMPO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A sentença concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais para a usucapião e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de outras verbas de sucumbência. ... ()

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Doc. VP 469.2924.2451.8969

792 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra decisão que determinou aos agravantes a emenda da inicial para juntada de documentos essenciais ao processo. Pedido de tutela provisória para expedição de ofícios para identificação do patrimônio do de cujus. Rejeição. Não preenchimento dos requisitos para concessão liminar de tutela da evidência. Inteligência do parágrafo único e, II e III do CPC, art. 311. Alegação de dilapidação patrimonial não demonstrada sequer superficialmente. Mero receio individual dos agravantes, que afirmam serem frutos de relacionamento paralelo do de cujus. Requisitos do CPC, art. 300 igualmente não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 628.5053.7791.3684

793 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Não atendida determinação de juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos (em decorrência do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Inércia do Autor. Extinção nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, I, c/c 485, I, todos do CPC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais ora fixados em R$ 1.300,00, observada a gratuidade processual concedida ao Autor (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). Recurso não provido

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Doc. VP 649.2307.5112.4542

794 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Determinação de emenda à inicial. Não atendida determinação de juntada de procuração com firma reconhecida (em decorrência do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Inércia do autor. Pedido de afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da aplicação da regra contida no CPC, art. 290. Inocorrência, vez que houve o recolhimento das custas de ingresso e recursal, não sendo o caso de aplicação do teor do mencionado artigo. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida.

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Doc. VP 828.3383.3407.6189

795 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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Doc. VP 767.7026.6119.2497

796 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de comprovante de prévio requerimento e indeferimento administrativo do benefício acidentário sob pena de indeferimento da petição inicial - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

Dou provimento ao recurso

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Doc. VP 476.7957.6391.4994

797 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Ex-empregada pública fundacional municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretensão voltada à anulação de ato demissório cumulado com reintegração e percepção dos salários pretéritos - Petição inicial que informa apenas a data de admissão (02.10.2017), sem mencionar a data do desligamento - Informação que também não consta da documentação juntada, a qual sequer comprova a propalada demissão - Ausência de documento indispensável à propositura da ação - Inobservância manifesta ao comando fixado no CPC, art. 320 - Indeferimento da petição inicial de rigor (CPC, art. 485, I). Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. VP 840.4036.3224.2603

798 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI 11.343/06) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA PELO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO.

PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO PENAL, DESDE QUE SOBRE ELA SEJA POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO, TAL COMO REALIZADO NO CASO EM ANÁLISE - PRECEDENTES - HIPÓTESE EM QUE SE OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, QUEDANDO-SE INERTE - JUNTADA DE LINK DE ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS, POSSIBILITADA ANÁLISE DA DEFESA SOBRE SEU CONTÉUDO - INADMISSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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Doc. VP 177.2363.2004.9100

799 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Nulidade por ausência de juntada de relatório da equipe profissional. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, a alegação de nulidade do processo por ofensa ao ECA, art. 186, § 4º, não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem. ... ()

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Doc. VP 160.1331.7005.8300

800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia instruída com inquérito policial deflagrado a partir de representação fiscal para fins penais. Desnecessidade de juntada aos autos do processo administrativo fiscal. Inteligência do Decreto 2.730/1998 e da Portaria 2.439/2010 da Receita Federal do Brasil. Documentação que pode ser obtida pela defesa caso a repute indispensável para a comprovação de suas teses. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A íntegra do procedimento administrativo fiscal não constitui peça obrigatória para o oferecimento da denúncia nos crimes de apropriação indébita previdenciária, que pode se embasar em quaisquer documentos que comprovem a constituição definitiva do débito. Inteligência dos Decreto 2.730/1998, art. 1º e Decreto 2.730/1998, art. 2º e da Portaria 2.439/2010. ... ()

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