(DOC. VP 240.8201.2422.0251)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Juntada de laudo pericial. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na CF/88 e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual. 2 - Todavia, a jurisprudência do STJ, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, s

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