Carregando…

(DOC. VP 210.8181.1989.3113)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Seguro habitacional.vícios construtivos. Ônus da juntada dos contratos.

1 - Não conhecimento do agravo interno no tocante à pretensão de suspensão do processo, configurando-se, em verdade, tentativa temerária de inserção de controvérsias que não são objeto de discussão, seja no recurso especial, seja no acórdão recorrido, razão por que tenho por incidente a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 2 - Indevido afastamento, pela instância de origem, da incidência do CDC na relação jurídica em apreço. Incidência da legislação consumerista em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote