Jurisprudência sobre
juntada ao processo

801 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de juntada do suposto ato coator. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intimação para complementar as custas e efetuar o recolhimento devido. Juntada do comprovante de pagamento e recolhimento em dobro atendidos. Deserção afastada. Matéria afetada. Devolução à origem.

1 - No ato da interposição, o Recurso Especial foi interposto com irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ, pois a guia de recolhimento colacionada aos autos foi acompanhada de mero protocolo de agendamento de pagamento, e não do comprovante respectivo. Constatado o referido vício pela Presidência do STJ, a parte foi intimada para apresentar o comprovante do efetivo pagamento, referente à guia de recolhimento juntada e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

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803 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos c/c danos materiais e morais. Pretensão autoral de que seja reconhecida a venda de motocicleta, de sua propriedade, efetuada a terceiro, no ano de 2013, bem como a respectiva transferência, ao comprador, dos débitos referentes ao IPVA e multas. Desistência, no curso do processo, em relação ao primeiro Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos c/c danos materiais e morais. Pretensão autoral de que seja reconhecida a venda de motocicleta, de sua propriedade, efetuada a terceiro, no ano de 2013, bem como a respectiva transferência, ao comprador, dos débitos referentes ao IPVA e multas. Desistência, no curso do processo, em relação ao primeiro requerido que foi homologada às fls. 180. Sentença que julgou a ação improcedente. Autora -recorrente não logrou em comprovar os fatos articulados na inicial. Ausência de juntada de contrato de compra e venda ou outro documento hábil que demonstrasse a alienação da motocicleta. Documentos de fls. 34/35 sem assinatura do comprador. Transferência da titularidade do veículo não efetivada. Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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804 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente.

1 - Ficou consignado no decisum agravado: «No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Carlos Leonardo Pereira Segurado. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que a parte deixou o prazo transcorrer in albis «. ... (Continua)

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805 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

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806 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DE PISO QUE OPORTUNIZOU A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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807 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

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808 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... (Continua)

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809 - STJ. Reclamação. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Efeito vinculante. Inexistência. Acórdão supostamente desrespeitado. Autoridade. Circunscrição ao caso concreto. Sucedâneo de recurso. Descabimento.

«1. Reclamação proposta com fundamento no CF/88, art. 105, I, «f, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, rejeitando a preliminar de coisa julgada e determinando o regular processamento de demanda coletiva. ... (Continua)

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810 - TRT3. Preposto. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo CLT, art. 844. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os interesses da empresa, sem, contudo, anexar o instrumento de mandato. Ao recorrer à Instância Superior, mesmo sem a outorga de mandato específico, a jurisprudência aceita tranquilamente sua representação processual com lastro no mandato tácito. Assim também acontece com a preposição, em que mesmo constando na carta de preposição o nome de outro preposto, aquele que efetivamente compareceu em juízo, na audiência inaugural e na de instrução, defendendo os interesses da empresa, é o que está legitimado a representá-la, em face da configuração da preposição tácita. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas que informa o direito processual como um todo veda a declaração de irregularidade de representação, quando o ato judicial praticado atinge o seu objetivo. Se a identificação do preposto e do procurador é eficaz, inquestionável que o desejo da parte era os credenciar para sua representação no processo no qual fora chamada a responder. Não se pode, ainda, olvidar que, de acordo com o sistema de nulidades do Direito Processual do Trabalho, sua arguição somente produz efeito se a parte a denuncia na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, e não em sede de recurso adesivo.... (Continua)

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811 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Juntada extemporânea de documentos. Agravo regimental não c onhecido.

1 - Tendo em vista a juntada de pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, recebo a manifestação da defesa como agravo regimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a necessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade de formas. Precedentes ... (Continua)

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812 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Juntada de documento essencial pela autora após a contestação e antes do término da instrução processual.

«A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 787, estabelece que. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar-. O artigo 841 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias-. Por ocasião da realização da audiência inicial haverá proposta de acordo e, não havendo, o reclamado apresentará sua defesa, após o que o magistrado passará à instrução do processo, facultando às partes a apresentação de provas. Portanto, apenas neste momento é possível que o magistrado verifique a regularidade dos documentos apresentados como prova, não existindo, no Processo do Trabalho, a figura do despacho saneador previsto no CPC/1973, art. 284. Dessa forma, caso haja necessidade de aditamento da petição inicial, deverá o juiz conceder à parte ré a apresentação de defesa, a qual não precisa ser, necessariamente, escrita, em homenagem ao princípio da oralidade, já que nem mesmo em relação à contestação a parte possui tal direito subjetivo, nos termos do CLT, art. 847. Na hipótese dos autos, como relatado supra, a autora apresentou, na audiência de instrução, documentos essenciais para o deslinde da controvérsia em substituição àqueles equivocadamente apresentados na audiência anterior. Embora a reclamada já houvesse apresentado contestação na audiência inaugural, lhe foi facultada a manifestação oral acerca dos documentos apresentados na segunda audiência, restando caracterizado o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não merece qualquer reparo a decisão da Turma que verificou que. o documento se mostrou importante para o deslinde da controvérsia, e foi observado o contraditório por ocasião de sua juntada-. Por fim, considerando que a ausência de documento indispensável para o julgamento do pedido acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento de mérito, é inegável que a intimação da parte para a emenda da petição inicial prestigia os princípios da instrumentalidade das e formas e da celeridade e economia processuais. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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813 - TJSP. Ação anulatória de adjudicação - Justiça gratuita - Benefício postulado pelos autores na petição inicial da ação - Benefício que foi concedido à empresa coautora - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelo coautor - Coautor que não cumpriu a ordem - Caso em que, havendo determinação para juntada de documento, incumbia ao coautor cumpri-la, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Coautor que não faz jus ao benefício.

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814 - TJSP. Correição parcial. Reclamo ministerial. Insurgência em face da r. decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal em nome do denunciado. Providências almejadas que, a bem da verdade, poderiam ter sido realizadas pelo próprio representante do parquet, que detém autonomia funcional e amplos poderes requisitórios, inclusive constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 129, VIII de 1988). Necessidade, entretanto, de se dar vigência ao disposto no art. 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, porquanto determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366.

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815 - TJSP. Apelação Defensiva - Furto mediante fraude - Palavra da vítima que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos e que sequer foi produzida nos presentes autos, mas sim trasladada a título de prova emprestada de outro processo - Reconhecimento não ratificado em juízo por liberalidade do próprio órgão acusador - Ausência de juntada das gravações do banco ou qualquer outra prova capaz de corroborar, ainda que minimamente, a versão da vítima - In dubio pro reo - Órgão ministerial que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPP, art. 156 - Absolvição que se impõe - Dado provimento ao apelo

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816 - TJSP. Correição parcial. Reclamo ministerial. Insurgência em face da r. decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal em nome do denunciado. Providências almejadas que, a bem da verdade, poderiam ter sido realizadas pela própria representante do parquet, que detém autonomia funcional e amplos poderes requisitórios, inclusive constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 129, VIII de 1988). Necessidade, entretanto, de se dar vigência ao disposto no art. 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, porquanto determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366.

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817 - TJSP. Correição parcial. Reclamo ministerial. Insurgência em face da r. decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal em nome do denunciado. Providências almejadas que, a bem da verdade, poderiam ter sido realizadas pelo próprio representante do parquet, que detém autonomia funcional e amplos poderes requisitórios, inclusive constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 129, VIII de 1988). Necessidade, entretanto, de se dar vigência ao disposto no art. 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, porquanto determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366.

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818 - TJSP. Ação de cobrança. Composição extrajudicial entre as partes. Pedido de homologação. Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese a juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. 1. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. Precedentes STJ. REsp. Acórdão/STJ. 2. Acordo sobre direito disponível e partes capazes. Homologação. Art. 487, III, b, CPC. Sentença reformada. Recurso provido

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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO PEDIDO DE ¿JG¿. AGRAVANTES/COAUTORAS DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA, QUE SE ENCONTRAM INATIVAS DESDE AGOSTO/2023 E EM SITUAÇÃO DE MIESARIBILIDADE JURÍDICA, SEGUNDO DECLARAÇÃO DE I.R. JUNTADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/EXEQUENTE, EFETIVAMENTE PARECEM INDICIAR O AFIRMADO DÉFICIT FINANCEIRO DE AMBAS PARA CUSTEIO DO PROCESSO (art. 99, §§2º E 3º, CPC), NOS TERMOS DO art. 98, CPC. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO AGRAVO.

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820 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Furto simples. Júri. Nulidade. Fase prevista no CPP, art. 422. Juntada de certidão de antecedentes. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1 - A juntada da certidão de antecedentes em data anterior à sessão de julgamento não é causa de ilegalidade, pois se trata de documento que integra o processo e subsidia a aplicação da pena, não se tratando de prova ilícita ou imoral, desde que não sejam submetidos à apreciação e julgamento dos jurados, sendo a fase prevista no CPP, art. 422 o momento oportuno para a juntada de documentos e para o requerimento de diligências pelas partes. ... (Continua)

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821 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de sentença, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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822 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que indeferiu a juntada de documento. Ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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823 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em processo suspenso nos termos do art. 366, CPP), a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes, como da certidão de distribuição de feitos criminais. A certidão dos processos criminais é documento que só pode ser fornecido pelo Poder Judiciário, sendo razoável a pretensão de que o nobre Magistrado a quo, em homenagem ao princípio do impulso oficial e com vistas ao célere desenvolvimento da marcha processual, requisite tal documento. Precedentes. No caso, impossibilidade de o Parquet obter tais informações por meios próprios. Correição parcial provida.... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Comparecimento expontâneo do réu. Juntada de procuração. Prescrição. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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825 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Rito procedimental. Cerceamento de defesa a partir da juntada do relatório de demandas especiais. Ausência de provas. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo de ambas as partes recorrentes com acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação Cível para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Diprolmedi - Medicamentos Ltda. (ex vi do CPC/2015, art. 487, I), declarou a nulidade do procedimento administrativo relativo ao pedido de reabilitação da citada empresa a partir da juntada, àquele procedimento, do Relatório de Demandas Especiais 00190.026778/2010-39 e determinou que fosse facultado à parte autora manifestar-se acerca do referido documento, antes de ser proferida decisão a respeito do pleito de reabilitação, mantendo inalterado o processo no tocante à declaração de inidoneidade, nos termos da fundamentação (fls. 624-637, e/STJ). ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. CPC/1973. Guia de recolhimento da União. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Deserção.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

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828 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração. Não verificação. Matérias examinadas. Ausência de vícios do CPP, art. 619. 2. Juntada de documentos após o interrogatório. Possibilidade. CPP, art. 231. 3. Alegação de má-fé do mp. Não verificação. Ausência de contradição. Documentos que já haviam sido requeridos. 4. Reabertura da instrução. Designação de nova audiência. Participação do perito requerida pela defesa e deferida. 5. CPP, art. 159 e CPP art. 160. Prazos impróprios. Eventual não observância. Mera irregularidade. 6. Ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Não verificação. Princípio que não impede a produção probatória da acusação. 7. Pedido de afastamento do magistrado. Ausência de hipóteses legais. Provas não declaradas inadmissíveis. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A questão submetida ao Tribunal de origem foi efetivamente analisada no julgamento do habeas corpus, em observância ao ordenamento jurídico, não se identificando os equívocos indicados pelo recorrente nem os vícios do CPP, art. 619, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados. - Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Não há se falar, dessa forma, em nulidade. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente.

1 - Ficou consignado no decisum agravado: «Mediante análise do recurso de MOACYR CARNEIRO LOBO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Adriana da Costa Ricardo Schier. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. ... (Continua)

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830 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA AÇÃO SUBJACENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA JUNTADA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I . 1.

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 2. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 3. Efetivamente, o CLT, art. 899, ao dispor que « os recursos serão interpostos por simples petição «, não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. 4. No caso concreto, a decisão agravada fundamentou-se nos seguintes aspectos: a) indeferimento do pedido de nulidade do acórdão regional, em razão de manifesta ausência de prejuízo, ante o efeito devolutivo em profundidade inerente ao recurso ordinário; b) no mérito da rescisória, rejeição da tese de violação do devido processo legal, ante a constatação de que a peça de defesa protocolada na ação subjacente não apenas havia sido considerada tempestiva no acórdão rescindendo, como inclusive foram utilizados trechos da contestação para fundamentar a ocorrência de confissão em relação à inexistência de contrato de representação comercial. 5. Em sua minuta de agravo, entretanto, limita-se a parte a reiterar as teses veiculadas em razões de recurso ordinário, invocando novamente as questões que o Tribunal Regional não teria enfrentado, em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, insiste em defender que sua contestação havia sido protocolada tempestivamente, circunstância já reconhecida tanto na decisão agravada, quanto no acórdão rescindendo. 6. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o exame do pedido. Agravo não conhecido .... (Continua)

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831 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 115/STJ. Omissão. Inexistência. Equívoco no procedimento de digitalização. Ausência de comprovação na primeira oportunidade. Juntada da procuração. Preclusão.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

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832 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Inaplicabilidade da Teoria da Perda de Uma Chance. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda -SENGE que, na qualidade de substituto, em ação trabalhista promoveu a defesa de seus substituídos. Desprovimento.

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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora na juntada das defesas prévias. Súmula 64/STJ. Ação com pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e publicação de edital. Processo na fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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834 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CRÉDITO DEMONSTRADO POR OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, tem-se como provado o empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor. Prova do crédito recebido pela ré, mediante depósito em sua conta corrente. Demonstração suficiente da operação bancária. E segundo, o pedido de cobrança deve ser parcialmente acolhido, ajustando-se os encargos. Diante da ausência de instrumento contratual (físico ou digital), os juros remuneratórios devem respeitar a taxa mais benéfica ao consumidor (entre a taxa média de mercado e aquela praticada pelo banco credor), tudo sem capitalização e afastada a multa de 2%. Aplicação da jurisprudência do STJ (sobre exigência de prova de contratação da capitalização dos juros) e também da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Incidência da taxa mais benéfica (fl. 28, 2,24% ao mês). Débito reconhecido com fixação dos juros remuneratórios, sem multa de 2% e capitalização. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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835 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.

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836 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. P rotocolo eletrônico equivocado de apelação. Interposição em processo diverso. Erro da parte. Intempestividade. Erro grosseiro e insanável. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Documento novo. Juntada posterior. Hipótese dos autos. Revisão. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de que o erro no protocolo do recurso de apelação em processo diverso se deu em razão do descumprimento, pela recorrente, de exigências formais para sua interposição, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade. Juntada de prova emprestada após a conclusão da instrução probatória. Sentença condenatória que reconheceu a ilegalidade e, explicitamente, desconsiderou os novos documentos. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Pleito prejudicado com relação a um dos réus, tendo em vista ter sido determinada, pelo juízo sentenciante, a expedição de alvará de soltura. Pedido de apelo em liberdade superado. Recurso julgado pela corte a quo. Elevada quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Prisão devidamente fundamentada. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Ordem de habeas corpus julgada parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 55. Recebimento da denúncia antes da defesa preliminar. Juntada posterior da peça processual. Sobrevinda de novel decisão. Rechaçadas as teses defensivas. Prosseguimento do processo criminal. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A não observância do rito específico do Lei 11.343/2006, art. 55 não acarreta nulidade se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. ... (Continua)

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839 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a inicial por ausência de juntada, pela consumidora, de comprovante de endereço atualizado - Apelação da autora.

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840 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Número de referência na guia de recolhimento da união (gru). Deserção configurada. Precedente da corte especial. 1. Necessidade de indicação do número do processo respectivo na gru, sob pena de deserção do recurso especial. 2. Matéria debatida já pacificada no âmbito deste tribunal superior, conforme decisão da corte especial no REsp 924942/sp, de 03/02/2010, no sentido de que, a partir da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da guia de recolhimento da união (gru) ou de documento de arrecadação de receitas federais (darf), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a identificação do processo correspondente. 3. Agravo regimental desprovido.

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841 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária pela liquidação por artigos. Ausência de juntada de documento novos. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Esta Corte, em inúmeras oportunidades, se deparou com caso semelhante ao dos autos, definindo que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. Seção, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

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842 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... 7 - Correta a aplicação ao caso do CPC/1973, art. 244. ... (Continua)

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843 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos no aspecto . NULIDADE DO JULGADO PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE JUNTADA DA DEGRAVAÇÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ESCLARECIMENTOS . Uma vez que tanto a Vara do Trabalho como o Tribunal Regional, destinatários finais da prova, consideraram suficientes os elementos probatórios produzidos, correta a decisão de se considerar despicienda juntada da degravação das sessões de julgamento. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento da medida não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se observa no acórdão recorrido, as provas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz, relativamente ao período de recuperação da autora das lesões que a acometeram. Embargos de declaração conhecidos e providos, no particular, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado .

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844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por M.S.V. e M.M.A.S. contra a decisão que, nos autos da Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Judicial Consensual, homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Os apelantes alegam preencher os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária e sustentam que a negativa do benefício sem fundamentação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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845 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Operação anaconda. Formação de quadrilha. Julgamento no STJ. Feito complexo. Pedido de juntada de notas taquigráficas. Pronunciamentos considerados relevantes pelos advogados. Pleito deferido. Apontadas omissões, contradições e obscuridades. Questões prejudicadas em face da republicação determinada, depois de cumprida a providência. Cartorária. Necessidade de futura ratificação, complementação ou entrega de razões dos recorrentes.

«1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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846 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação da outorga de poderes ao advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC. Dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos prevista no art. 1.017, § 5º, do códex processual. Inaplicabilidade na instância extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - A ora agravante, apesar de devidamente intimada, não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para demonstrar a outorga de poderes ao subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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847 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de extinção ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho e comparecimento em cartório. Inércia da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Determinação do juízo que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Desnecessidade, também, da juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa, bem como comparecimento em cartório. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Comprovante de endereço apresentado que está legível. Afastada a determinação de reapresentação. Sentença anulada com determinação. Recurso provido

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848 - STJ. direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Acusação dirigida pelo mpf ao então prefeito do município de extremoz/RN, de que teria praticado omissão dolosa de prestação de contas, encartando o fato no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 (ofensa a princípios éticos administrativos). No entanto, o egrégio TRF da 5º. Região, chancelando sentença absolutória, registrou que o então gestor municipal encaminhou adequadamente a documentação relativa aos procedimentos licitatórios questionados, prestando as contas a contento. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de improbidade inocorrente. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/4/2019). ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. IPTU. Município de londrina. Prescindibilidade da juntada de todos os comprovantes com a inicial. Apuração do quantum debeatur na liquidação do título judicial. Matéria submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.111.003/PR). Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.003/PR, da relatoria do eminente Ministro Humberto Martins, DJe 25/5/2009, submetido ao regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C definiu que, «em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados no CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação, sendo «desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. No mesmo sentido, tratando de IPTU: AgRg no AREsp 528.924/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp 34.537/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/11/2011. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Violação à Lei 6.015/1973 e à Medida Provisória 2.200-2/2002. Ofensa genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 365. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Peça obrigatória (Lei 10.931/2004, art. 29, § 3º). Ausência. Não atendimento de emenda da inicial para juntada de original de título executivo extrajudicial. Extinção do processo. Provimento negado.

«1. Na leitura do recurso especial, verifica-se que a parte agravante limitou-se a apontar ofensa genérica à Lei 6.015/1973, bem como à Medida Provisória 2.200-2/2002, sem, contudo, particularizar quais dispositivos nelas insertos teriam sido violados pelo aresto atacado. No ponto, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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