Jurisprudência sobre
juntada ao processo
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501 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo. Inexistência de vagas. Não comprovação. Alegação de juntada de documentos probatórios do direito a destempo. Não correspondência com os fatos processuais. Litigância de má-fé. Configuração. Aplicação de multa e indenização.
«1 - O agravante não demonstrou a inexistência das vagas no quadro de servidores que, ao contrário do alegado, foram devidamente comprovadas documentalmente pela parte impetrante. ... ()
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502 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de contradição. Ausência da sentença. Juntada da ata de audiência em que prolatada a condenação, na qual consta apenas o dispositivo. Insuficiência para apreciar a manutenção da custódia cautelar. Agravo regimental improvido.
1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do interrogatório. Juntada posterior de laudo pericial. Ausência de prejuízo. 2. Qualificadora do meio cruel. Pedido de decote. Reiteração de golpes. Circunstância que não se revela manifestamente improcedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há prejuízo na juntada posterior de laudo pericial, haja vista se tratar de prova técnica, que não teria o condão de repercutir sobre o direito de defesa exercido por meio do interrogatório. Ademais, foi facultado à defesa se manifestar sobre a perícia em alegações finais. Dessa forma, não há nulidade nem prejuízo. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo penal e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera indicação do dj e do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Decisão da presidência. Reconsideração. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de informações sigilosas em processo judicial. Danos morais não evidenciados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que não houve cerceamento ao direito de defesa, bem como consignou que a juntada de informações sigilosas em processo judicial não ensejou reparação por danos morais, tendo em vista que não ultrapassou o mero aborrecimento. ... ()
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506 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE).
1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de juntada de prévio requerimento administrativo, bem como de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG 02/2017, em consonância com o art. 139, III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidades pela ausência da juntada da integralidade de provas com quebras de sigilo telefônico, perícias, dados das antenas de celulares intercepetados, arguivos de mídia. Superveniência da sentença de pronúncia. Perda do objeto do recurso em habeas corpus. Agravo improvido.
1 - O recorrente busca o provimento do recurso em habeas corpus, para que seja reconhecida nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de juntada aos autos de provas relacionadas às interceptações telefônicas realizadas. Contudo, a superveniência da sentença de pronúncia torna prejudicado o exame de mérito do presente recurso, uma vez que já exaurida a fase instrutória da primeira fase do procedimento submetido ao Tribunal do Júri, no âmbito de regular ação penal, submetida a cognição exauriente, esvaziando o objeto do mandamus, devendo o novo título judicial ser submetido ao crivo judicial pela via processual adequada. ... ()
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508 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2011. Processo que permaneceu paralisado aguardando a juntada de AR de citação e intimação da exequente quanto ao seu resultado. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - DECOTE - REMESSA DE OFÍCIO A OAB/MG - POSSIBILIDADE -- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-Na qualificação da parte na petição inicial devem ser informados o nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço e e-mail, obrigatoriamente. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Embargos de declaração. Efeito infringente. Possibilidade. Existência de venda per saltum. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Juntada aos autos de laudo elaborado em outro processo que atestou a semi-imputabilidade do réu. Documento do qual as partes tiveram vista. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas acerca de sua higidez mental. Impossibilidade de anulação da ação penal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CP, art. 26.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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513 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. ART. 941, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.
No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de exigir-se a juntada do voto vencido como parte integrante do acórdão, inclusive para a finalidade de prequestionamento, nos termos do art. 941, §3º, do CPC, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 941, § 3º: «O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento". Extrai-se da aludida norma ser o voto vencido, a partir de então, parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento, ou seja, as razões do voto vencido cumprem importante função em um sistema de precedentes obrigatórios. Essa nova determinação encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior e com os preceitos estabelecidos pela sistemática processual por meio da Lei 13.015/2014, no sentido de caber à parte recorrente a transcrição de todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da matéria em debate. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. Prejudicadaa análise do agravo de instrumento do reclamante em face do provimento do seu recurso de revista, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.... ()
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514 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Processo penal. Nulidade. Ausência de manifestação da Defesa. Cerceamento de defesa. Tendo em vista que houve determinação para intimação das partes após a juntada da oitiva realizada no presídio e somente houve intimação e abertura de vista ao Ministério Público, de rigor a anulação da decisão.
Agravo em execução. Falta média. Desobediência. Devidamente apurada a prática de falta disciplinar de natureza média, não cabe, nesse âmbito já modesto, recusar a responsabilização administrativa do indivíduo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Apelo do autor.
Procuração ad judicia com assinatura eletrônica. Constatado pelo juízo de origem que a mesma procuração foi utilizada em diversos processos, foi determinada a juntada de procuração específica com menção expressa ao litígio. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, sendo a procuração documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se o autor tivesse juntado procuração específica. O descumprimento da ordem judicial quanto à regularização da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO EMBARGANTE E DO MUNICIPIO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A SEU FAVOR, SENDO ÔNUS DO DEVEDOR, ORA APELANTE, DESCONSTITUÍ-LA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCABIMENTO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, TAL COMO O IPTU, DISPENSAM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O FATO GERADOR, PREVISTO NA LEI TRIBUTÁRIA, OCORRE SEMPRE NO PRIMEIRO DIA DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL A «AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENSEJA A NULIDADE DAS CDAS, PORQUANTO CABE AO CONTRIBUINTE O MANEJO DE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO CASO ENTENDA INCORRETA A COBRANÇA TRIBUTÁRIA E NÃO AO FISCO QUE, COM OBSERVÂNCIA DA LEI APLICÁVEL AO CASO, LANÇOU O TRIBUTO". TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 2º INCISOS §§ 5º E 6º DA LEF E CTN, art. 202. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Afronta aos arts. 28 da Lei 11.343/2006 e 334, § 1º, «c, do CP. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso próprio ou para o crime de contrabando. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 33, § 2º, «c, do CP. Ausência de cópia da sentença. Peça necessária à apreciação da controvérsia. Incidência da súmula 288/STF. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pedido de absolvição ou de desclassificação implicam, inevitavelmente, em incursão no arcabouço probatório, o que é inviável na sede eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Legitimidade dos exequentes cujos nomes não constavam de lista juntada à petição inicial no processo de conhecimento. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Simples petição juntada aos autos do processo já transitado em julgado. Suposta distribuição por dependência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via. Hipotético erro cartorário. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Ao prestar informações, o Juízo singular relatou que o pedido de justificação não foi apresentado da maneira adequada, já que foi protocolizada simples petição no feito principal, já transitado em julgado. Para acolher a alegação da Defesa de que a justificação criminal foi devidamente distribuída por dependência, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação do CPP, art. 619. Juntada de documentos na audiência de interrogatório. Possibilidade. CPC/1973, art. 231. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Evasão de divisas. Art. 22, par. Único, primeira parte, da Lei 7.492/86. Dolo específico. Desnecessidade. Tipicidade configurada.
«1. Não há falar em contrariedade ao CPP, art. 619 na hipótese em que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
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521 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Afetação da matéria à seção. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de juntada aos autos de notas taquigráficas.
«1. Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ... ()
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522 - STJ. processo penal e penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Perícia juntada após o interrogatório judicial. Vista as partes. Ausência de prejuízo. Pena-base aumentada. Posição de liderança no grupo criminoso. Índice de 1/3 na aplicação da majorante do envolvimento de menor no delito. Motivação válida. Recurso não provido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando a prova documental, juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese, foi oportunizada às partes tempo hábil para se manifestarem sobre as transcrições das conversas extraídas dos telefones dos denunciados, antes do oferecimento das alegações finais e prolação da sentença. Logo, não há ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo nos termos do CPP, art. 563. ... ()
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523 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Arts. 330, IV, 485, I e IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou os documentos que já havia juntado com a exordial - Ausência de juntada da procuração com firma reconhecida, tendo sido indeferida a dilação de prazo para tanto - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Afirmado pelo procurador do autor que «de fato maneja ações em massa em várias comarcas do Brasil - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Apelo do autor provido em parte, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Apelação. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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525 - STJ. processo civil. Administrativo. Crédito decorrente de ação coletiva ajuizada por associação de servidores públicos militares. Cumprimento de sentença individual. Recurso especial. Efeitos da sentença coletiva restritos aos associados constantes da listagem juntada à inicial. Ilegitimidade da parte que não tenha constado da citada listagem. Entendimento do STF e do STJ sobre o tema. Provimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado do Maranhão objetivando a cobrança de crédito formado a partir do trânsito em julgado da Ação Coletiva 25326-86.2012.8.10.0001, ajuizada pela ASSEPMMA. Na sentença, extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito com fundamento na ilegitimidade da parte. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença foi reformada. O recurso especial interposto foi inadmitido monocraticamente. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em execução provisória. Intimação para juntada de petição e contestação do processo de origem. Interpretação da decisão do juízo da execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Controvérsia cuja solução depende do reexame fático probatório e que deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça competente.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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527 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Anulatória de débito fiscal c.c. repetição do indébito. Procedência. Recolhimento do tributo nos termos em que fora orientado pela Administração. Resposta à consulta feita por contribuinte tem efeito vinculante para a Administração. Suposto vício da resposta em razão da maneira como foi formulada a consulta. Afastamento, ante o conjunto probatório trazido aos autos. Impugnação da juntada de documentos ao final da instrução sob o argumento de preclusão. Descabimento. Admissão no curso do processo da juntada aos autos de outra espécie de documento, seja por não ser substancial (por exigência legal) ou fundamental (por constituir fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nulidade do auto de infração reconhecida e devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso provido.
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528 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.
Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato considerado inapto em avaliação psicológica - Pretensão voltada à anulação do ato e prosseguimento no certame - Petição inicial que veicula causa de pedir e pedido pertinente à juntada não apenas do laudo, mas também dos exames psicológicos aplicados, a fim de que se possa aferir a correlação entre a conclusão do laudo e os resultados dos testes - Juntada apenas do Laudo Psicológico, assinado, segundo o candidato, por profissionais que não constam do rol de psicólogos nomeados pelo Comandante Geral da Corporação para compor a Banca Examinadora do Edital DP-2/321/23 - Documentação incompleta - Tese não apreciada na origem - Hipótese que exige a reabertura da fase instrutória - Anulação do processo de rigor. Dá-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJRJ. E M E N T A
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR, E DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. INCONFORMISMO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE SE DETERMINAR A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL, POSSIBILITANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A EFETIVAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO.Pretensão plausível. Agravado que possui em curso carta de execução de sentença tombada sob o 0424726-58.2006.8.19.0001, com pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e resistência. Deferimento ao agravado da progressão de regime prisional para o aberto, sob a modalidade de PAD, sendo indeferido, na mesma ocasião, o pedido do Ministério Público de juntada da certidão de condenação à pena de multa, ao argumento de que seria atribuição do Parquet promover a expedição da referida certidão, enquanto responsável por verificar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo. Decisão combatida que não se coaduna com o regramento das alíneas «a e «e do, II do art. 68 da Lei de Execuções Penais, segundo as quais incumbe ao Ministério Público o requerimento de todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo, dentre elas, evidentemente, a expedição da referida certidão. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Penal, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF), ao considerar a multa penal como dívida de valor. Competência da VEP para execução da pena de multa decorrente do entendimento de que a pena de multa não pode mais ser convertida em prisão, inexistindo possibilidade jurídica de ser convolada em pena privativa de liberdade. Atualização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no sentido de que a execução do valor da pena de multa deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para elaboração do cálculo e respectiva cobrança da pena de multa. Expedição do título executivo judicial hábil a iniciar a cobrança, nos termos do art. 164 da Lei de Execuções Penais, que deve ser efetivada pelo Poder Judiciário, sob pena de inviabilizar a execução. Recurso provido.... ()
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530 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alegação de ocorrência de transferência indevida de valor e posterior bloqueio. Liminar indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da liminar. Em sede cognição sumária, é caso deferimento parcial da tutela. Tutela deferida para determinar o bloqueio dos valores pertencentes à agravante, para que o Banco preste informações sobre o valor bloqueado ou se ocorreu transferência, bem como, na hipótese de bloqueio insuficiente, que seja determinada a intimação do agravado para efetuar o depósito da diferença. Denota-se a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo na demora da medida, bem como sua reversibilidade. Bloqueio administrativo inicialmente proposto pelo Banco Bradesco, que fundamentou o indeferimento da tutela pelo Í. Juízo de origem, duraria apenas 10 dias. Nessa parte do pedido, presentes os requisitos do CPC, art. 300. Com relação ao pedido para determinar a juntada de documentos em face da agravada VS Sistemas, este não comporta acolhimento. Prudência na dilação probatória para conferir a oportunidade de juntada de documentos. Ausência de risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. Decisão reformada em parte.
Recurso provido em parte, prejudicados os embargos de declaração(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de origem determinou a juntada de procuração específica, com menção expressa à demanda e reconhecimento de firma, em razão da assinatura eletrônica ter sido realizada em plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A parte apelante sustenta que a exigência de reconhecimento de firma não encontra respaldo legal e requer a reforma da sentença para afastar essa determinação. ... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO.
É possível a juntada tardia de elemento probatório ao processo, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e ausente a má-fé da parte. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do CPC, art. 561, sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. - Não demonstrado a prática de esbulho possessório pelos réus, impõe-se o indeferimento do pedido de manutenção de posse.... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Juntada apenas do aviso de lançamento. Concessão de prazo para regularização (CPC, art. 1.006, § 7º). Número do processo de origem na gru. Indicação incorreta. Nova intimação, desta feita para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.006, § 4º). Indevida.
«1 - «Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, a Súmula 187/STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. [...] (AgRg no AREsp 814.585/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). ... ()
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534 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos pelo parquet. Desentranhamento. Suposta ofensa ao CPP, art. 479. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 478. Rol taxativo. Nulidade. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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535 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Não reconhecimento pela corte de origem ante a juntada da certidão de antecedentes do acusado oriunda de outro estado da federação. Possibilidade de o relator requisitar as informações necessárias ao julgamento do mandamus. Documento público. Coação ilegal inexistente.
«1. Nos termos do CPP, artigo 662 - Código de Processo Penal, é faculdade do relator do habeas corpus requisitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. ... ()
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536 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que a matéria discutida na esfera recursal não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se à análise da validade da procuração juntada nos autos. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Documento eletrônico depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua a certificação digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Preclusão da possibilidade de juntada da procuração. Art. 104, § 2º do CPC. Condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais que depende da análise das circunstâncias do processo. Juntada extemporânea do instrumento de procuração com a assinatura física da parte que revela que, diante das circunstâncias do caso concreto, a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais não se mostra medida adequada. Sentença de extinção mantida.
Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora e afastar a condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. Agravo interno cível. Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto por deserção, por meio de novo recurso peticionado nos próprios autos, que foi recebido e processado como agravo interno. Alegação de que a guia DARE e o correspondente recibo de pagamento teriam sido juntados por equívoco em autos diversos desta mesma relatoria. Narrativa que destoa completamente da prova dos autos. Suposta juntada dos documentos que teria se dado indevidamente no Agravo de Instrumento 2340849-04.2023.8.26.0000. Recurso, porém, no qual foi indeferida a gratuidade judiciária e determinado o recolhimento e comprovação do preparo, de forma que a juntada da guia não se deu por equívoco, mas em cumprimento de determinação lá exarada. Informações constantes da Guia que remetem aos autos referidos como sendo o processo de origem. Pagamento realizado em data anterior ao indeferimento da gratuidade de justiça neste recurso e a consequente intimação para recolhimento do preparo. Agravante que não apenas promoveu verdadeiro tumulto processual, como também agiu de modo temerário ao tentar induzir este juízo a erro, a configurar litigância de má-fé. Multa arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado no débito em execução. Recurso improvido, com observação
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538 - TRF1. Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.
«1 - Após o trânsito em julgado dos autos principais, o feito fora remetido ao Juízo de origem, por meio do Malote 770, GRPJ 20140000040639, conforme informação colhida no sítio desta corte, contudo, o feito não chegou ao destino. ... ()
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539 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Ausência de omissão.
«1 - Nas Turmas que compõem a Terceira Seção, há julgados tanto admitindo quanto rejeitando a oposição de embargos de declaração por omissão do acórdão ante a falta de juntada das notas taquigráficas. ... ()
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540 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação de urgência. Paciente falecido. Juntada, tão somente, de cópias de notas fiscais, relatório médico e relação dos gastos. Insuficiência, para preenchimento do disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Cobrança das despesas dirigida ao Espólio. Inadmissibilidade. Falta de prova de que o «de cujus tivesse assumido responsabilidade, tanto mais que a própria autora o recebeu, em princípio, como associado de plano de saúde que, posteriormente, recusou cobertura. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Quadro de acesso à promoção. Exclusão de policial militar condenado criminalmente. Legitimidade. Autonomia do processo administrativo em relação ao processo penal. Regra. Prova pré-constituída. Contemporaneidade à petição inicial. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmulas 83 e 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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542 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Representação processual. Irregularidade. Ausente termo de substalecimento que confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista no momento da interposição do apelo. Juntada posterior e dentro do prazo recursal. Impossiblidade. Ocorrência de preclusão consumativa.
«A jurisprudência uniforme desta Corte não admite a regularização da representação processual na fase recursal, na forma dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau, em conformidade com a dicção da Súmula 383/TST. ... ()
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543 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requerimento de juntada das notas taquigráficas do acórdão impugnado. Erro na proclamação do resultado e prescindibilidade não demonstrados. Ato de inquirição de testemunha declarado inválido. Nulidade de todo o processo. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.
«1 - Não obstante se reconheça que as notas taquigráficas representam, ao fim e ao cabo, o registro escrito de todos os debates orais realizados durante a sessão de julgamento, a liberação dessas notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa quando indispensáveis à compreensão do acórdão, o que não se verifica na hipótese. Isso porque o inteiro teor do acórdão impugnado, colacionado aos autos, permite a exata compreensão da posição dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, à unanimidade, conheceram do writ e concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do relator. ... ()
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544 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Impugnação de fundamento não utilizado pela decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Desmembramento da cda. Substituição. Não ocorrência. Ausência de título executivo válido. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ não comporta conhecimento, porquanto tal fundamento não foi utilizado na decisão agravada, tampouco a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. ... ()
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545 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 475 (atual art. 479). Não ocorrência. Leitura de documento que não se referia a fato do processo. Juntada dentro do tríduo legal. Desnecessidade. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Considera-se nulo o julgamento pelo Tribunal do Júri quando há exibição de documentos em plenário, relacionados ao fato concreto do processo, durante os debates, sem que se tenha concedido a oportuna audiência à parte contrária. ... ()
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546 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. CPC/2015, art. 373. Aplicação da regra geral em relação ao ônus da prova. Juntada de novos documentos. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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547 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Juntada de nova procuração ilegível. Não configuração.
«Tendo em vista os princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas que regem o processo do trabalho, é de se considerar a demonstração inequívoca da outorga de poderes à advogada subscritora do recurso ordinário, não se podendo cogitar de irregularidade de representação processual. Ademais, a juntada de nova procuração, ainda que ilegível, não produz os efeitos que se espera, sendo inviável considerar-se que os poderes conferidos ao mesmo patrono tenham sido tacitamente revogados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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548 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Possessória. Concessão do prazo de dez dias. CPC/1973, art. 284. Descumprimento, que levou ao indeferimento da inicial. Invalidade. Prazo não peremptório. Cumprimento da determinação judicial após o prazo fixado e antes, porém, de proferida a sentença de extinção. Demora na juntada da petição aos autos, desatendido o prazo de 48 horas fixado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Extinção afastada para retorno dos autos à origem e normal prosseguimento do processo. Recurso provido para este fim.
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549 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida.
Em razão da notícia de indícios de fraude na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, justificável a recomendação da Corregedoria e a determinação de apresentação de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida, uma vez que cabe ao juiz analisar a presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CONSUMO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE PRISÃO DA PATRONA ORIGINÁRIA POR FRAUDE EM MÚLTIPLOS PROCESSOS DE CONSUMO, DETERMINA A RATIFICAÇÃO PESSOAL PELA PRÓPRIA PARTE DE NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO CURSO DO ITER, RESTANDO PARALISADO O FEITO POR QUASE UM ANO E MEIO APÓS INITMAÇÃO DA PATRONA SUBSTITUTA E ENVIO DE A.R. AO ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO FORMAL DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (art. 485, IV, E §3º, CPC), QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO, COMANDO TAMBÉM NÃO ATENDIDO EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.
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