(DOC. VP 240.1080.1169.1771)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Decisão da presidência. Reconsideração. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de informações sigilosas em processo judicial. Danos morais não evidenciados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que não houve cerceamento ao direito de defesa, bem como consignou que a juntada de informações sigilosas em processo judicial não ensejou reparação por danos morais, tendo em vista que não ultrapassou o mero aborrecimento. 2 - Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao cerceamento do direito de defesa e ausência de ato ilícito capaz de ensejar condenação por danos morais, demandaria o revolvimento do acervo f

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