(DOC. VP 161.6975.5004.6200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 475 (atual art. 479). Não ocorrência. Leitura de documento que não se referia a fato do processo. Juntada dentro do tríduo legal. Desnecessidade. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Considera-se nulo o julgamento pelo Tribunal do Júri quando há exibição de documentos em plenário, relacionados ao fato concreto do processo, durante os debates, sem que se tenha concedido a oportuna audiência à parte contrária. 2. Se o documento lido em Plenário (laudo cadavérico) referia-se ao óbito de uma testemunha ouvida na fase inquisitorial, que sequer foi arrolada na denúncia e inquirida na fase judicial, não influenciando a formação do convencimento dos jurados, p

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