Jurisprudência sobre
juntada ao processo
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301 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança". Pedido de gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não Acolhimento. Agravante que não comprovou sua incapacidade financeira parar arcar com as custas e despesas decorrentes do processo. Afronta ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Juntada de documentos que não demonstram a atual situação financeira da recorrente. Decisão recorrida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Documento novo. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVII, LIIi e LVI. Ausência de prequestionamento. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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303 - TJSP. Prova. Produção. Cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias para a instrução do processo (CPC, art. 130), não se podendo confundir admissibilidade da inicial com momento adequado à produção probatória para comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível insurgência contra determinação de juntada de planta do imóvel e memorial descritivo em sede de ação de usucapião extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provido.
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304 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO CONSISTENTE EM INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA EM FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ADVINDA DE SENTENÇA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. AO REVÉS, COM A JUNTADA DAS RESPOSTAS DOS IMPETRADOS E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, FINDOU CABALMENTE COMPROVADA A CONDENAÇÃO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Intimação para sanar o vício. Falta de juntada de comprovante de pagamento. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.388.726, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA, APLICADA PELO PROCON. EFETIVAÇÃO DE PENHORA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONVERSÃO DE PENHORA EM RENDA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. QUESTÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE ABANDONO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO, PROFERIDA EM 2008, EM QUE O JUIZ CONSIGNOU A NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/RJ, DETERMINOU A PROVIDÊNCIA NA FORMA DO ART. 41 DA LEF E, SUSPENDEU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO JAMAIS JUNTADO AO FEITO, SEJA POR INÉRCIA DO CREDOR OU FALHA CARTORÁRIA NÃO ESCLARECIDA. SENTENÇA QUE APRECIOU REQUERIMENTOS DIVERSOS DOS FORMULADOS PELAS PARTES. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONSOANTE ART. 93, IX DA CF/88 E ARTS. 11 E 489, § 1º, IV DO CPC. RECONHECIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. PRECEDENTE DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO PELO CREDOR, QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE SOBRE TAL HIPÓTESE E, ATENDEU ÀS DEMAIS INTIMAÇÕES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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307 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Súmula7/STJ. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.
«1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC/1973 e 1.033, IV, do CC, ficou anotado que o caso tratava de matéria exclusivamente de direito e que o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, pelo que não há falar em malferimento aos referidos dispositivos legais. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... ()
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308 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos locatários e de improcedência em relação ao fiador. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contrato de locação devidamente assinado que fora apresentado após a sentença. Juntada de documentos após a prolação da sentença que somente é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando houver prova de que não fora realizada a juntada no momento oportuno por motivo de força maior. Inexistência de alegação de motivo de força maior. Juntada tardia não admitida. Sentença que merece reparo para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face do corréu Otavio Gonçalves Santos ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI). Aplicação da teoria da asserção que impediria a repropositura da ação em face do fiador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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309 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição do nome do apelante fundada em dívida paga por meio de cheque. Suposta devolução da cártula que constitui fato impeditivo do direito alegado pelo autor, socorrendo-o o benefício da inversão do ônus da prova. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CDC, art. 333, inciso II e, art. 6º, inciso VIII. Ausência de juntada do cheque que não teria sido pago, providência essa que incumbia ao titular do crédito. Registro desabonador indevido, configurando ato ilícito a subsistência da restrição creditícia. Dano moral presumido. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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310 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida. Pretensão da executada de que se reconheça a impenhorabilidade do bem, ao argumento de que recentemente transferiu sua residência para o imóvel. Juntada aos autos de contas de consumo enviadas ao endereço do bem constrito somente após sua penhora, avaliação e praceamento. Impossibilidade. Necessidade de demonstração pelo devedor de que, quando da penhora do bem, este já servia como residência, sob pena de facilitação da prática de fraudes no processo. Decisão reformada para manter a constrição do imóvel em questão. Recurso provido para este fim.
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311 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Contrato de empreitada. Dissídio não demonstrado. Não juntada de cópia do acórdão paradigma. Embargos indeferidos liminarmente. Redistribuição determinada.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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312 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução fundada em nota de crédito industrial. Anterior conversão do julgamento em diligência para que a instituição financeira acostasse aos autos os ajustes atrelados ao título objeto da expropriatória, extratos de movimentação bancária e demonstrativo de débito atualizado. Providência cumprida de forma insatisfatória. Juntada tão somente do instrumento tocante à conta-corrente vinculada e da própria nota de crédito executada. Impossibilidade de averiguação dos parâmetros adotados na composição do quantum executado. Nulidade da execução nos termos do CPC/1973, art. 618. Código processo civil. Extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Recurso provido.
«Tese - A ausência dos ajustes vinculados à nota de crédito industrial executada impede a averiguação do quantum debeatur e, por conseguinte, macula a execução. ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
O CPC/2015 suprimiu o processo cautelar de exibição de documentos existente no CPC anterior. A nova legislação processual prevê a ação de produção antecipada de provas, processo autônomo, de caráter satisfativo, sendo cabível quando o prévio conhecimento dos dados possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, ou ainda, para simples documentação - art. 381, III e § 5º, do CPC/2015. Consoante entendimento da 3ª Turma do STJ, «reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, a lei estabelece instrumentos processuais para seu exercício, que pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). (REsp. Acórdão/STJ, j. 22/10/2019). Na vigência do CPC/1973, o STJ havia firmado entendimento segundo o qual a propositura da ação visando exibição de documentos bancários estaria condicionada à demonstração da existência de prévio requerimento administrativo com prazo razoável para a apresentação dos documentos, e ao pagamento pelo custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp. Acórdão/STJ). Ante a inexistência de comprovação do preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, fica caracterizada a falta de interesse processual.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão temporal.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... ()
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315 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda da inicial e juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Análise da justiça gratuita. Pedido de gratuidade concedido. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. COMPRADORES FALECIDOS. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DELES. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS, ALÉM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO NÃO REALIZADO. ABERTURA. NECESSIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.
1.A pessoa que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... ()
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317 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Apreciação de forma pontual e concreta quanto à existência de conteúdo legalmente protegido. Superveniência de julgamento administrativo. Irrelevância. Embargos rejeitados.
«1 - Não há obscuridade no acórdão embargado que ressalvou expressamente a possibilidade de alegação de sigilo em razão do conteúdo de documentos de forma pontual e concreta, afastando, contudo, o sigilo amplo, este assegurado apenas enquanto durarem as providências investigativas. ... ()
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318 - TRT4. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Inexistente. Procuração juntada em outro feito.
«A juntada do instrumento de mandato em outro processo, ao qual o presente feito foi distribuído por dependência, não supre a necessidade de juntada da procuração, uma vez que se tratam de ações autônomas e independentes, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso ordinário por inexistente. [...]... ()
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319 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Presença, ademais nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido
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320 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Dispensa de juntada de procuração na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.
«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Juntada posterior. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar. Instrução deficiente do writ. Ausência de juntada da sentença condenatória. Peça essencial para o exame da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
1 - A única sentença juntada aos autos (e/STJ fls. 39-41) refere-se ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, onde não houve apreciação dos temas suscitados no presente habeas corpus, atinentes à suposta ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e da violação de domicílio sem autorização judicial.... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Manifestação do Ministério Público. Fase processual. Alegações finais. Requerimento. Juntada de prova. Oitiva de testemunha. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Observância. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Ordem denegada.
«1 - É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao processo penal, do encontro da verdade por meio da reconstrução histórica dos fatos, observados os princípios da busca da verdade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... ()
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325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio c/c pedido de desocupação de imóvel. Decisão agravada que, ante a discordância do Executado, acerca das três avaliações imobiliárias trazidas ao processo pela Exequente, determinou a realização de avaliação do imóvel, por perito indicado pelo Juízo, cujos honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00, a serem suportados pela Exequente, exceto acaso pretenda ela apresentar cotação do bem no mercado, com a vinda ao processo de declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, a facultar também ao Executado a juntada de avaliações do imóvel. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Ausência de impugnação fundamentada, pelo Executado, acerca dos valores das avaliações, que devem ser observados, adotada a média, para prosseguimento do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão do processo administrativo de REURB. Impossibilidade Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Recurso provido.
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ESPOLIO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO ESTÁ QUITADO, E QUE AINDA NÃO FOSSE, A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE COM VALOR ERRADO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVERIGUOU QUE OS VALORES NÃO ENCONTRAVAM SE EM ACORDO COM A REALIDADE DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEIXA CLARO QUE A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AUSENTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA À FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO CRÉDITO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 204. ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE TRIBUNAL ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, O ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS DA EXECUÇÃO O PROCESSO ADMINISTRATIVO A FIM DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALGUMA IRREGULARIDADE QUE RETIRA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, CONFORME ART. 3º DA LEF É DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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328 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.
«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.
«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973. Análise dos requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade da sua juntada aos autos da execução. Prescrição. Termo inicial. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.
«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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331 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Absolvição em segundo grau. Juntada do exame toxicológico definitivo após a sentença. Irrelevância. Materialidade comprovada pelo auto de apreensão e laudo de constatação da substância. Recurso provido.
«1. Ao analisar a materialidade do ato infracional análogo ao delito do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, o Juiz de Direito registrou que o acervo fático-probatório comprova a natureza entorpecente das substâncias encontradas, a despeito da ausência da juntada do laudo definitivo aos autos, juntado dois dias após a sentença. ... ()
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332 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Falta de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação. Juntada de documento pela defesa após a prolação da sentença condenatória. Documento já conhecido pela defesa não juntado pela desídia da defensora habilitada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 397 - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do conteúdo do CPP, art. 3º -, « é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos «. ... ()
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334 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e Ementa: Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e abstração, desprendendo-se da causa subjacente - Desnecessidade de comprovar o negócio jurídico que ensejou a emissão do título - Recurso provido para afastar a exigência e determinar o prosseguimento do feito.
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335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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336 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Tendinite e lesão no quadril. Processo degenerativo osteoarticular, associado às hérnias discais ao nível de L4-L5 e L5-S1. Presentes nexo concausal e redução da capacidade laborativa. Benefício devido, em caráter excepcional, a partir da juntada do laudo médico pericial em Juízo. Apelo do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação. Apelação do autor não provida.
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337 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Juntada tardia
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º, na redação anterior à da Lei 12.322/2010. Não conhecimento do agravo por ausência de peça obrigatória. Inexistência de juntada de certidão atestando a não apresentação de contrarrazões. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme entendimento vigente à época da interposição do recurso, com amparo no CPC/1973, art. 544, § 1º, com a redação anterior à dada pela Lei 12.322, de 9/09/2010, é dever legal do agravante instruir corretamente a formação do instrumento de agravo, devendo fiscalizar a correta apresentação das peças obrigatórias nele elencadas. ... ()
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339 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Custas. Comprovante de recolhimento eletrônico. Ausência da guia gfip e gru. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para juntada. Juntada posterior. Deserção não configurada.
«Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por entender que os comprovantes de depósito e custas juntados, desacompanhado das correspondentes guias (GFIP e GRU), não seriam aptos a comprovar o recolhimento. Quando da interposição do recurso ordinário, a Reclamada não juntou as guias GFIP e GRU relativas ao depósito recursal e custas, mas trouxe aos autos os comprovantes bancários de pagamento, dentro do prazo recursal. Tratando-se de recurso ordinário interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, segundo o qual «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Cabe destacar, que a referida guia já se encontra nos autos e corresponde ao respectivo comprovante de pagamento apresentado. Nesse contexto, afastada a deserção do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para regular processamento do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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340 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. OMISSÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do CPC/2015, art. 99. Documentos juntados que indicam hipossuficiência econômica. Concessão da benesse. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO ERÁRIO. Município condenando ao pagamento de multa cível em decorrência da demora no cumprimento de obrigação de fazer determinada em Ação Civil Pública Ambiental. Requerida, Prefeita à época do trâmite da ação, que foi citada e intimada pessoalmente quanto às decisões proferidas no feito. Prefeito subsequente que em menos de dois meses providenciou o cumprimento da obrigação. Ausência de elementos que indiquem desídia de terceiros na execução da obrigação. Demora desarrazoada no cumprimento da obrigação, ainda que consideradas as dificuldades e obstáculos do cargo, ensejando a responsabilidade da Mandatária, que tinha plena ciência da obrigação. Omissão no exercício das funções públicas que gerou dano ao erário que deve ser reparado. Aplicação do art. 186 e CCB, art. 927. Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Sentença de improcedência reformada, para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores dispendidos pelo Município com a multa cível. Recurso provido... ()
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341 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.
Extinção do feito. Determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado e de comparecimento pessoal em cartório para confirmar o ajuizamento da ação. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito. Comparecimento da parte em juízo para confirmar o ajuizamento da ação. Excesso de formalismo. Expediente prescindível ao regular processamento do feito, pois há juntada de procuração assinada de próprio punho, circunstância que pressupõe o conhecimento da ação pela pessoa que outorgou esse instrumento. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Comprovante de endereço atualizado. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação desse documento. Inteligência do art. 319, II, parte final, do CPC. Ausência de fundamento legal para a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de sua juntada aos autos, mormente porque já havia documento relativo ao ano de 2023 acompanhando a petição inicial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença anulada. «Serasa Limpa Nome". Feito que deverá ficar suspenso por ora em 1º grau, conforme determinado pelo Colendo STJ na afetação ao Tema 1264. Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Intimação pessoal pela via postal. Inobservância do prazo de 48 horas da juntada do aviso de recebimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada. Agravo regimental desprovido.
«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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343 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Cheques prescritos. Ausência de declinação da «causa debendi («causa petendi) das cártulas. Desnecessidade. Bastante para tanto a juntada dos próprios títulos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Indeferimento não caracterizado. Possibilidade do julgamento da demanda tal como proposta. Afastada a extinção do processo e desde logo julgar a ação na forma do que permite o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º com a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Recurso provido.
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344 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Ação Rescisória. Matéria ventilada no processo originário referente a responsabilidade civil. Indenização por morte de companheiro. Afirmação de que o acórdão que se quer rescindir converteu o julgamento em diligências, mas captou informações relativas a homônimo. Resultado do recurso fundado em pretensos dados equivocados. Despacho deste relator determinando que a autora emendasse a exordial trazendo prova do alegado equívoco, bem como prova da convivência. Demanda relativa à união estável ainda em curso. Juntada posterior quanto ao mais. Extinção do processo decretada .
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345 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira extinta com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III após intimação pela imprensa oficial, sem atendimento, para providenciar despesas de condução de oficial de justiça e juntada de cópia legível do contrato debatido, no prazo de dez dias, bem como após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, sem qualquer movimentação processual. Abandono caracterizado. Manutenção do decidido que se afigura correto. Necessidade. Recurso não provido.
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VIII, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR.
No caso em questão, o autor sequer teve o benefício da justiça gratuita analisado pelo juízo a quo, antes ou no momento do proferimento da sentença. A sentença homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Contudo, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais. Opostos embargos de declaração pelo Autor, com a juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, foram rejeitados pelo magistrado a quo, com a condenação do recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. De fato, verifica-se que não houve a juntada de quaisquer documentos comprobatórios de sua hipossuficiência quando do ajuizamento da ação. Caberia, porém, ao magistrado, antes de proferir sentença ou decisão que condenasse o autor ao pagamento de custas, intimá-lo para apresentação de provas que justificassem o deferimento do benefício pleiteado. Inteligência do art. 99, §2º do CPC. Em que pese o autor não tenha apresentado tais provas junto à exordial, o magistrado também se equivocou ao não oportunizar à parte o saneamento desse vício, quando proferiu sentença, condenando-o ao pagamento das custas processuais. Condenação em custas que deve ser afastada. No que se refere à condenação do autor-apelante em multa por litigância de má-fé, nos embargos de declaração por ele opostos, verifica-se outro equívoco do juízo a quo. Situação que não se amolda às hipóteses previstas no art. 80, V, CPC, de modo que tal penalidade deve ser afastada. Reforma da sentença, para exonerar o autor-apelante do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária, bem como para excluir a sua condenação ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE ARQUIVO DE MÍDIA EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO REFERIDO ARQUIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que a ré juntou áudio aos autos em fase avançada do processo, sem que tivesse sido intimada para se manifestar sobre tal prova. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de vícios na CDA. Cerceamento de defesa. Juntada de processo administrativo fiscal. Teses refutadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Caráter confiscatório. Fundamento constitucional. Taxa selic. Legitimidade. Pronunciamento da Primeira Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-c.
«1 - «A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010) ... ()
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349 - TJSP. Ação visando a restituição do valor da caução prestada em contrato de locação. Sentença de improcedência. Apelo do Espólio autor, com pedido de gratuidade. Determinação de comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento do preparo. Juntada de documentos referentes a período anterior ao ajuizamento da ação, alguns deles apreciados pela magistrada quando do indeferimento da gratuidade no início do processo. Descumprimento da decisão. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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350 - TJSP. Apelação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão a ausência de legitimidade passiva. Parte autora que recorre alegando ser desnecessária a juntada de contrato e comprovante de recebimento de valores bancários para regular andamento do processo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. R. sentença cujos fundamentos não foram devidamente atacados. Violação ao CPC, art. 1.010, II.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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