(DOC. VP 529.4442.0943.1498)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VIII, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR.

No caso em questão, o autor sequer teve o benefício da justiça gratuita analisado pelo juízo a quo, antes ou no momento do proferimento da sentença. A sentença homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Contudo, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais. Opostos embargos de declaração pelo Autor, com a juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, foram rejeitados pelo magistrado a quo,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote