(DOC. VP 956.0568.8405.4547)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO CONSISTENTE EM INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA EM FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ADVINDA DE SENTENÇA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. AO REVÉS, COM A JUNTADA DAS RESPOSTAS DOS IMPETRADOS E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, FINDOU CABALMENTE COMPROVADA A CONDENAÇÃO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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