Jurisprudência sobre
juntada ao processo
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201 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Ausência de juntada das peças obrigatórias e das necessárias do processo, mesmo tendo sido concedido ao autor prazo para que o fizesse. Impossibilidade de entendimento da questão e de avaliação do inconformismo do agravante. Infringência do CPC/1973, art. 525, I e II. Recurso não conhecido.
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO OUTRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATENDIDA. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
Se o comando da decisão que se entendeu como «emenda a inicial fora cumprido, não há que se falar em falta de atendimento e eventual extinção da ação. Ao proferir sentença baseada em determinação anterior que trata-se de outra matéria deve ser cassada a sentença e determinado o andamento de fluir da ação com análise dos documentos anexados aos autos e possibilitar ao autor, nos termos do CPC, art. 10, ciência prévia da decisão quanto a sua manifestação.... ()
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203 - 2TACSP. Procedimento sumário. Petição inicial. Necessidade de juntada dos documentos necessários à propositura da ação. Isonomia em relação ao réu que deve juntá-los com a contestação. CPC/1973, art. 276 e CPC/1973, art. 278.
«... Conforme dispõe o CPC/1973, art. 276, deve o autor juntar os documentos necessários à propositura da ação já na petição inicial da ação que se processa pelo procedimento sumário. Esta solução dada pelo artigo citado coaduna-se com o princípio da isonomia, pois do réu se exige a juntada dos documentos com a resposta (CPC, art. 278), isto é, na primeira oportunidade que tem para manifestar-se no procedimento sumário. No caso dos autos, não devem ser considerados os documentos juntados a destempo pelo autor. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... ()
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204 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO - JUNTADA DOS COMPROVANTES EM PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
Considerando-se que não houve intimação para recolhimento das custas iniciais da reconvenção após o indeferimento da justiça gratuita, e que mesmo assim, foi efetuado o recolhimento tempestivo, sendo juntados os comprovantes em processo diverso, por equívoco, possível o reconhecimento de erro material escusável, e admissão da reconvenção. ... ()
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205 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Juntada de documento após o protocolo da petição inicial, mas antes da integração do contraditório. Possibilidade. Mera emenda da petição inicial. Inexistência de instauração de fase probatória. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.
I - Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Município de Fortaleza, em face de acórdão que, em suma, compreendeu que «a juntada de documentação em momento posterior ao da impetração e anterior ao da notificação para informações possibilita a excepcional flexibilização da regra disposta na Lei 12.016/2009, art. 6º, caput, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito". ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a conclusão da primeira etapa do processo da competência do Júri. Falta de juntada de laudo pericial. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência estatal em conferir celeridade ao feito. ... ()
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207 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO REFERENTE AO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DADOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DO COMPROVANTE COM O RESPECTIVO PROCESSO. SÚMULA 245/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Esta Corte Superior tem registrado entendimento segundo o qual é deserto o recurso quando apresentado comprovante de pagamento bancário sem a devida anexação das guias de recolhimento ou quaisquer outros documentos que possibilitem a associação do pagamento ao recurso analisado. A juntada tardia dos referidos documentos não supre a falta ocorrida anteriormente . Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento .... ()
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208 - TJSP. USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO EFETUADA - APELANTES QUE INSISTEM NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFRONTA AO art. 1010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO
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209 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. Nulidade da CDA. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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210 - TJSP. Apelação. Prova. Prova documental. Ação de cobrança julgada improcedente. Inexistência de prova robusta que comprovasse ou demonstrasse efetivamente o débito da requerida. Ônus da prova que cabe a quem alega. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Autor-apelante que não comprovou a força maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do juízo «a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido.
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Anulatória cumulada com indenizatória. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Não ocorrência. Juntada de documentos. Outras fases do processo. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... ()
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213 - TJDF. Consignação em pagamento. Comprovação do depósito do valor incontroverso. Ausência. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção. Documento. Juntada. CPC/2015, art. 435. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.
«I - O parágrafo único do art. 542 [CPC/2015, art. 542] determina a extinção da ação de consignação em pagamento quando não realizado o depósito do valor incontroverso pela parte autora, no prazo de cinco dias contados do seu deferimento. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ausência de indicação da fundamentação legal. Juntada do processo administrativo. Saneamento do vício. Inexistência de nulidade.
«1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. ... ()
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215 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Procedimento administrativo. Juntada de documentação. Julgamento. Ausência de intimação para manifestação. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Agravo interno da agência nacional de saúde suplementar desprovido.
«1 - O Recurso Especial interposto sustentou ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, apontando suposta omissão no acórdão recorrido, no tocante à inexistência de prejuízo à defesa. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento com o número equivocado do processo. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a parte apresentou comprovante de preparo inválido, uma vez que continha o número equivocado do processo (e/STJ, fls. 286/289), não sendo possível aferir se as custas estavam vinculadas ao presente processo. A parte foi intimada para pagar em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC. Contudo, não procedeu à regularização como determinado. ... ()
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217 - STJ. Interdição. Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento que não substitui a prova pericial e que visa apenas conferir plausibilidade jurídica à petição inicial. Excessivo rigor na exigência de juntada do documento que não se coaduna com a regra do CPC/2015, art. 750 e com o princípio do acesso à justiça. Recusa do interditando em se submeter ao exame do qual se originaria o laudo. Plausibilidade da tese. Interditada que reúne condições de resistir ao exame médico. Indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação em substituição ao laudo médico exigido. Impossibilidade. Providência substitutiva capaz de impedir a extinção do processo sem Resolução do mérito. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 300, § 2º. CPC/2015, art. 753.
1 - Ação ajuizada em 06/03/2018. Recurso especial interposto em 30/01/2020 e atribuído à relatora em 20/04/2021. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Juntada do mandado de citação. Início da contagem do prazo para manifestação da parte contrária. Alegada necessidade de certificação da juntada. Dispensabilidade.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Ausência de comprovação da interposição do recurso perante o primeiro grau de jurisdição. Ônus processual do agravante não observado. CPC/2015, art. 1018, § 3º. Agravo interno não provido.
1 - É assente o entendimento desta Corte, segundo o qual o não atendimento do disposto no CPC/2015, art. 1018, § 2º, importa no não conhecimento do agravo de instrumento, haja vista que deve o agravante, nas hipóteses de não serem eletrônicos os autos, providenciar, no prazo de três dias após a interposição do recurso, a juntada ao processo de origem da cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. ... ()
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220 - TJSP. Prova. Ação regressiva do Estado em face de servidor. Ausência de juntada do processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Acesso aos autos facultado ao apelante, que deixou de providenciar cópias. Provas produzidas em sede administrativa que, além de não vincularem o Magistrado, poderiam ser novamente produzidas em juízo, se fosse do interesse das partes. Preliminar rejeitada.
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221 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Juntada intempestiva do instrumento de mandato e recolhimento de custas. Extinção do processo por inobservância ao CPC/1973, art. 284. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Possibilidade de emenda da inicial após os dez dias do prazo legal. Princípio do amplo acesso à justiça. Observância. Necessidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Município de Pilar do Sul - ISS e Multa administrativa - Instituição financeira contribuinte que alega a nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal da cobrança e da aplicação de juros e correção, bem como diante da falta de juntada do processo administrativo instaurado sobre o caso e do auto de infração lavrado - Sentença de rejeição - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - CDAs que contêm todos os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive os fundamentos legais das cobranças e da aplicação dos acréscimos legais - Juntada de processo administrativo que, pelos precedentes assentes sobre o tema, é desnecessária, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo, e por não haver previsão legal nesse sentido - Raciocínio idêntico que se aplica quanto aos autos de infração - Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não verificada, sobretudo se considerado que houve juntada do processo administrativo aos autos, sendo possível constatar ter havido ampla manifestação do banco no seu curso - CDAs que, ademais, indicam o número dos processos administrativos instaurados, bem como a causa da imposição de multa, a corroborar que o direito de defesa do contribuinte não restou minimamente prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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223 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de juntada da guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de recolhimento. Irregularidade no preparo. Deserção. Recurso não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pela empresa Makrosul Serviços e Comércio Ltda. no âmbito de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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224 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do processo. Ausência da certidão de publicação da data da sessão de julgamento do recurso ordinário. Prova pré-constituída da não ocorrência de publicação da pauta de julgamento. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1. Verifica-se que o recurso de embargos, sob o prisma da alegada má-aplicação da Súmula/TST 297, não logra alcançar êxito, eis que, a par da circunstância de a Turma ter invocado tal óbice ao conhecimento do recurso de revista, ante a inexistência de tese regional sobre se a certidão de publicação da data designada para a sessão de julgamento do recurso ordinário seria ou não prova pré-constituída, aquele órgão julgador prosseguiu no exame da matéria à luz dos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 248, acrescentando outros óbices à pretensão recursal. Incólume, assim, o CLT, art. 896. 2. De outra parte, tal como constatou a Turma, a própria reclamada produziu prova, sujeita à livre valoração pelo Juízo, supostamente comprobatória da não publicação da pauta da sessão de julgamento, em oposição ao princípio da certeza legal ínsito à prova pré-constituída, cuja aplicação ao caso a reclamada insiste em defender, em face da ausência de certidão de publicação da data da sessão de julgamento. Nesse diapasão, restando comprovada a produção de prova pela reclamada com o fito de amparar a pretensão anulatória, padece mesmo de subsistência jurídica a tentativa de demonstrar violação aos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 248, ao argumento de que a hipótese envolve prova pré-constituída, pelo que o seu recurso de revista não merecia mesmo conhecimento sob tal prisma. Assim, no particular, também não se cogita de ofensa ao CLT, art. 896. 3. No mais, a análise da documentação acostada pela parte no recurso de revista, para fins de comprovação de suas alegações, foge ao alcance desta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126, não havendo que se falar em má-aplicação desta súmula pela Turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Intacto o artigo 896 consolidado. 4. De qualquer maneira, a decisão recorrida está em consonância com à Súmula/TST 8, que preconiza, in verbis:. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 5. A arguição de afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 e 552 do Código de Processo Civil revela-se inovatória, uma vez que não foi indicada nas razões de recurso de revista. Também, sob esse aspecto, não há falar em ofensa ao CLT, art. 896. 6. Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados nestes embargos, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. 7. Por fim, as circunstâncias dos autos afastam qualquer possibilidade de comprometimento das garantias constitucionais, como as da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e, ainda, da entrega da prestação jurisdicional no particular. Incólumes também os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo e do recurso especial. Comprovação da existência de feriado local em agravo regimental. Possibilidade por meio de juntada de documento idôneo. Não ocorrência. Embargos de declaração opostos por parte estranha ao processo. Ilegitimidade evidenciada. Embargos não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração foram opostos por pessoa jurídica estranha aos autos - Condomínio Edifício Lea. Ilegitimidade patente. ... ()
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Ausência de juntada do inteiro teor do processo administrativo. Dilação probatória. Impossibilidade. Art. 197, § 5º, II, da lce 10.098/1994. Inconstitucionalidade.
1 - A premissa nos autos é de que houve a aplicação da pena de demissão, que, porém, com base em permissivo local, foi convertida em pena de suspensão. ... ()
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227 - STJ. Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do CPC/1973, art. 407. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«... Sustenta o recorrente violação ao CPC/1973, art. 407, porquanto a ora recorrida teria juntado o rol de testemunhas quando faltavam oito dias para a audiência de julgamento, em desrespeito ao prazo regressivo de 10 dias ali estipulado. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Extinção da punibilidade de pela prescrição da pretensão executória. Falta de documentação comprobatória dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - É impossível avaliar se ocorreu a prescrição da pretensão executória, uma vez que não há nos autos quaisquer documentos que comprovem a data em que o recorrente teria iniciado a reprimenda que lhe foi imposta neste processo, tampouco se teria ocorrido ou não alguma causa interruptiva do prazo prescricional. ... ()
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229 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.
«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. ... ()
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230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de juntada de laudo psicológico conclusivo. Pleito de anulação do processo e determinação de retorno à fase de instrução para a juntada do laudo. Impossibilidade. Conclusão das instâncias ordinárias pela suficiência de provas para a condenação. Provas orais. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Tese subsidiária de crime tentado. Conclusão da corte de origem pela consumação do crime. Alteração do entendimento que demandaria revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Pena superior a 8 anos. Regime fechado é o cabível. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas amealhadas nos autos eram suficientes para embasar o decreto condenatório. A Corte de origem destacou que «a prática do delito capitulado no CP, art. 217-A, caput, pelo inculpado, restou devidamente comprovada nos autos do processo» (e/STJ, fl. 48), ressaltou, ainda, que «a narrativa da vítima foi extremamente harmônica e coerente em todas as fases processuais, além de ter sido corroborada pelas demais provas orais coligidas no feito» (e/STJ, fl. 53). ... ()
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231 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Afirmação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Dever do juízo de conceder o benefício aos necessitados e de evitar a concessão indevida. Determinação de juntada de documentos relativos ao Imposto de Renda para concessão do benefício. Presunção de pobreza relativa, que pode sucumbir diante de elementos que indiquem o contrário. Metodologia irrepreensível adotada pelo juízo. Recurso desprovido quanto ao tema.
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exibir contas. Processual civil. Equívoco da parte no protocolo do recurso especial. Intempestividade. Reclamo apresentado fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «a tempestividade deve ser aferida quando da juntada do recurso ao processo principal, e não da juntada ao processo diverso ou conexo, endereçado a ele por equívoco da parte (AgInt no AREsp 1.453.594/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 21/08/2019). ... ()
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233 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Competência territorial. Foro de domicílio do réu, de sua residência, ou de onde for encontrado. Preferência. Inexistência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal «no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado», não havendo preferência de competência territorial entre eles. ... ()
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235 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Juntada de 856 de um total de 858 procurações. Validade do instrumento. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Quanto às procurações juntadas, registrou a instância de origem a irrelevância da ausência de juntada dos instrumentos de mandato em nome de apenas 2 dos 858 autores, considerando que «as partes autoras foram nominadas às fls. 1.877/1.892, e contam com 858 investidores. Dada a quantidade de agravantes no polo, o excesso de rigorismo deve ceder passo, diante do notório equívoco ao fotocopiar o feito originário, mesmo porque, repito, outrora fui relator dos outros recursos advindos do processo em discussão (fl. 3.659). ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. AUSÊNCIA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS PARA CONSULTA DO EMBARGANTE E DE JUNTADA DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS EMBARGOS. ESTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE ACESSO DO EXECUTADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PREJUDICA A DEFESA, RETIRANDO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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237 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INCINERADOR DE RESÍDUOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos ou termo que comprovasse sua constituição apud acta. Impossibilidade de juntada posterior. Aplicação da súmula 115/STJ. Precedentes.
«1. Em razão da preclusão consumativa, não há de ser admitida a juntada tardia, somente por ocasião do manejo do agravo de instrumento, de substabelecimento ao procurador que subscreveu a petição de recurso especial, interposto sem a devida procuração do advogado ou termo que comprovasse sua constituição apud acta. Aplicação do enunciado 115 da súmula desta Corte. ... ()
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239 - STJ. Processo penal. Reclamação com fulcro na Resolução 12/2009 do STJ. Petição inicial desacompanhada de qualquer prova documental. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia, nem tampouco de jurisprudência dominante do STJ. Injúria praticada por advogada contra magistrada. Decisão que não considerou a interpelação judicial como renúncia ao direito de queixa. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Indeferimento liminar da reclamação.
«1. A reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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240 - TJSP. Agravo de Instrumento. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. A declaração de hipossuficiência financeira, por si só, não basta para a concessão da benesse. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo de instrumento interposto perante o tj/ap por demandado em acp de improbidade administrativa contra decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento de documentos, sob o fundamento de que representaria óbice à razoável duração do processo. Inexistência do nexo de causalidade de que a juntada, ainda que volumosa, de documentos, causará o tardamento da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, impedir que os documentos sejam levados aos autos é ofensivo ao direito de defesa do demandado. Agravo interno do parquet amapaense desprovido.
1 - Agravo Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de origem, deferiu a integral juntada de documentos reputados pelo demandado por improbidade como importantes ao exercício de sua defesa. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência de peça obrigatória. Embargos de declaração. Extravio. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A correta formação do agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao exame da irresignação recursal constitui ônus da parte, incumbindo-lhe fiscalizar para que os atos sejam praticados com respeito às formalidades exigidas ou diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão.... ()
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243 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor públicocivil. Regime estatutário. Promoção. Juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Preclusão temporal.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando determinar promoção de servidor público civil ao cargo de analista de contas com todos os seus benefícios legais e diferenças salariais retroativas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Indeferimento do pedido do Ministério Público de determinação de juntada de folha de antecedentes criminais. Poder requisitório do parquet. Impossibilidade de realização da diligência. Demonstração. Necessidade.
«1. Tendo em vista o poder requisitório conferido ao Parquet por norma constitucional e infraconstitucional, o requerimento de diligências ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. Precedentes. ... ()
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245 - TJSP. Intimação. Ausência. Intimada instituição financeira para regularização da exordial de ação de execução por título extrajudicial providenciando juntada do título a ser executado, deixando transcorrer «in albis o prazo fixado, criando óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, patente a necessidade de extinção, não se exigindo, na hipótese, intimação pessoal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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246 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AGENTE DA GUARDA CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A PENA DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELA FAZENDA. MÉRITO A SER DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA MUNICIPAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
1.Mandado de segurança, objetivando a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a pena de demissão do Autor e consequente reintegração ao cargo de agente da guarda municipal de Belford Roxo. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Falta de similitude fática. Agravo de instrumento. Regra do CPC, art. 526, de 1973 decisão mantida.
«1. Não se podem admitir embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados 2. No caso, A TERCEIRA TURMA apreciou discussão sobre a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática de primeira instância, cuja petição recursal não foi juntada ao processo originário (CPC, art. 526, de 1973). O paradigma (REsp 915.570/PR), no entanto, enfrentou questão relativa ao conhecimento do agravo de instrumento em que a petição do recurso foi recebida pelo órgão julgador a quo, o qual entendeu haver dúvida substancial quanto à culpa por falha na comunicação ao juízo, para fins de cumprimento do CPC, art. 526, de 1973, o que não se cogitou no presente caso. Constata-se assim a diferença fático-processual entre os julgados confrontados . ... ()
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248 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de juntada de cópias dos acórdãos paradigmas.
«1 - O agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou o entendimento de que a revisão das conclusões firmadas no voto condutor tem óbice na Súmula 7/STJ. Revela-se, porém, inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. ... ()
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249 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GRU JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 1.
Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «embora o comprovante de pagamento de custas colacionado (fls. 785), constato que olvidada a juntada da guia correspondente (GRU Judicial), restando impossibilitada a aferição de indispensáveis informações sobre a qualificação respectiva, então insuficiente o referido documento como prova robusta de que o respectivo recolhimento refere ao feito em curso, pois não demonstrados necessários elementos identificadores (reclamante e reclamada, número de processo e indicação de órgão competente) . 3. Por outra face, a juntada tardia da guia de depósito judicial - feita apenas quando da oposição de embargos de declaração - não socorre a parte, uma vez que a comprovação do preparo tem que ser feita no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST). 4. Por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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250 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Início da contagem do prazo. Juntada do ar aos autos. Compra de automóvel com intuito de lucro. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela. Desnecessidade. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 241, I, quando a citação ou intimação for pelos correios, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. ... ()
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