(DOC. VP 210.7565.9003.9600)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Procedimento administrativo. Juntada de documentação. Julgamento. Ausência de intimação para manifestação. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Agravo interno da agência nacional de saúde suplementar desprovido.

«1 - O Recurso Especial interposto sustentou ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, apontando suposta omissão no acórdão recorrido, no tocante à inexistência de prejuízo à defesa. 2 - O Tribunal de origem afirmou a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento administrativo e não haver amparo nas provas para a alegação de que a parte autora já possuía conhecimento prévio do teor dos documentos juntados. 3 - Inexiste, portanto, a apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote