(DOC. VP 210.8140.9831.2657)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Ausência de juntada do inteiro teor do processo administrativo. Dilação probatória. Impossibilidade. Art. 197, § 5º, II, da lce 10.098/1994. Inconstitucionalidade.

1 - A premissa nos autos é de que houve a aplicação da pena de demissão, que, porém, com base em permissivo local, foi convertida em pena de suspensão. 2 - Se a pena determinada em processo administrativo disciplinar é a de demissão, deve-se observar se esse processo disciplinar cumpriu os prazos prescricionais impostos à administração para a aplicação dessa pena especifica, o que, de fato, ocorreu. 3 - Não está provado nos autos que a Autoridade Administrativa teve conhecimen

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