Jurisprudência sobre
juntada ao processo

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e de rendimentos pela autora. A agravante alega a inexistência de fundamento legal para a exigência dos documentos e que a extinção do processo sem resolução do mérito em segundo grau é vedada porque corresponde a «reformatio in pejus". ... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. A autora requereu indenização por danos morais decorrentes de celebração indevida de contrato de empréstimo consignado, mas não atendeu à determinação judicial de juntar extratos bancários ou realizar depósito judicial do valor contestado. ... (Continua)

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253 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado. CP, CP, art. 121, II, III e IV. CP. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 479, CPP. CPP. Inocorrência. Documentação juntada aos autos na sessão de julgamento. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Conclusão que demanda revolvimento fático-probatório para ser afastada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A violação ao CPP, art. 479, conforme precedentes, acarreta nulidade relativa, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo. ... (Continua)

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254 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Banco réu condenado a pagar ao autor indenização por dano moral. Memória de cálculo apresentada pelo autor. Cópia do comprovante de depósito judicial feito pelo banco réu juntado aos autos. Ausência de impugnação ao cálculo. Levantamento do valor depositado deferido. Extinção da execução declarada. Impugnação apresentada no protocolo integrado da comarca de Ribeirão Preto, que foi juntada aos autos depois do decreto de extinção da execução. Banco réu que postulou a revogação da extinção da execução. Certificação, pela Serventia, de apresentação intempestiva da impugnação. Validade da extinção do processo. Recurso não conhecido por extemporaneidade.

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255 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 479. Leitura de antecedentes criminais dos agentes. Possibilidade. Juntada dentro do tríduo legal. Necessidade. Nulidade porventura existente. Natureza relativa. Manifesto prejuízo à defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. O CPP, art. 479 dispõe acerca da necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da paridade de armas. ... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de rendimentos pela autora. A agravante alega a inexistência de fundamento legal para a exigência dos documentos. ... (Continua)

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257 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, a Corte de origem não conheceu do Agravo de Petição do executado, por entender que não havia sido observada a exigência do CLT, art. 879, § 1º, sob o fundamento de que « a juntada de planilha de cálculo, no momento da interposição do Agravo de Petição, constitui-se em procedimento indispensável para atender aos requisitos dispostos no § 1º do CLT, art. 897, vez que o apontamento de valor global, sem a memória de cálculos devidamente elaborada, na qual seja possível reconhecer o montante devido relativo a cada uma das insurgências, não satisfaz o requisito «. Ora, tal exigência não encontra amparo normativo. Assim, o Regional, ao não conhecer do Agravo de Petição, acabou por obstar à parte o exercício do seu direito à ampla defesa, vulnerando, de forma direta e literal, o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Apelação. CPC/1973. Preparo recursal. Juntada de comprovante. Regularidade. Documento que não se confunde com agendamento bancário. Deserção afastada. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de que «a guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao interessado a impugnação fundamentada (EAREsp 423.679/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

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259 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte apelante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO

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260 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação processual. Juntada de procuração sem identificação do subscritor. Impossibilidade de verificação do outorgante. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido. ... (Continua)

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262 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. VALOR INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que, « considerando que a apólice apresentada pela agravante não atendeu aos pressupostos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a Corte regional não conheceu do recurso de revista da parte, porque deserto, em obediência ao disposto no art. 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto «. Na decisão monocrática, ainda se consignou que « o entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula 245 é o de que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, não havendo, portanto, aventar-se equívoco na decisão regional pela qual se denegou seguimento ao recurso de revista da agravante por deserção «. Além disso, este Relator consignou que « a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST [...] aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, portanto, constatada á irregularidade na apólice de seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal, não sucedendo prazo para sanar vício «. Agravo desprovido .... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação de juntada de inúmeros documentos. Documentos que não são essenciais para prosseguimento do feito. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º, do CPC. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido.

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264 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ausência de juntada de procuração. Pretensão de reforma da decisão. Descabimento. Instituto que não pode ser encarado como pena ao revel, pois não há a indução ao automático julgamento de procedência do pedido com o afastamento das circunstâncias do caso concreto capazes de caracterizar o fato constitutivo do direito invocado. Hipótese, ademais, em que foram respeitados os princípios do contraditório e do devido processo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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265 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que tão logo citada afirma que não pretende contestar nem dar seguimento ao processo, solicitando prazo para a apresentação dos documentos mencionados na inicial. Cumprimento da determinação judicial com a juntada. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de causalidade, não se podendo falar em «vencido, ausente lide. Decisão de ausência de condenação ao ônus da sucumbência mantida. Recurso do cliente bancário não provido.

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266 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Juntada de provas após a sentença. Provas não utilizadas. Ausência de prejuízo. 2. Alegação de prejuízo ínsito. Não verificação. Provas sem aptidão para desconstituir a condenação. 3. Pedido já examinado e refutado. Processo como encadeamento de atos pra frente. 4. Pleito que se assemelha à nulidade de algibeira. Atitude não admitida. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa apontou a nulidade do processo, em virtude da juntada tardia de provas, o que foi refutado pelo Tribunal no julgamento do recurso de apelação, em 2007, e no julgamento da revisão criminal, em 2022, porquanto não demonstrado o prejuízo, uma vez que referidas provas não foram utilizadas pra subsidiar a sentença condenatória. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, I E 485, IV DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para que fosse cumprida a ordem judicial de juntada de procuração outorgada por instrumento público - inexplicável resistência do advogado da apelante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença terminativa mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

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268 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Extinção sem Resolução do mérito pelo juízo a quo sob o argumento de impossibilidade do desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de impugnação específica dos créditos, sem oportunizar a regularização. Imperiosa a aplicação do CPC/1973, art. 284. Processo ao qual deve ser dado prosseguimento com a oportunidade de emenda à inicial, para juntada de planilha individualizada capaz de satisfazer a impugnação específica dos créditos. Recurso provido. Decisão unânime.

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269 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso inexistente. Procuração. Advogado. Necessidade. Recorrente. Impetrantes. Súmula 115. Juntada. Momento. Interposição. Recurso. Agravo regimental desprovido.

«I - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, caso em que, de acordo com o enunciado da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente. ... (Continua)

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270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso inexistente. Procuração. Advogado. Necessidade. Recorrente. Impetrantes. Súmula 115. Juntada. Momento. Interposição. Recurso. Agravo regimental desprovido.

«I - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, caso em que, de acordo com o enunciado da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente. ... (Continua)

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271 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Alegações de nulidade no processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Direito de vista dos autos fora da repartição. Ausência de previsão legal. Provas de respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa. Insuficiência de provas pré-constituídas. Falta de juntada do feito disciplinar. Impossibilidade de avaliar parte das alegações. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato de demissão da impetrante, após processo disciplinar, com fulcro nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, em razão da prática de fraudes ao sistema de fiscalização do trabalho; é alegada a prescrição da pretensão punitiva, bem como é postulado o cerceamento de defesa com base em diversos argumentos formais. ... (Continua)

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272 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Não merece reparos a decisão agravada quanto à deserção do recurso de revista. É insuficiente a apresentação de comprovante de pagamento do depósito recursal sem a devida guia de recolhimento, como no caso, em que o comprovante de pagamento não contém os dados que o vinculem ao processo. Ademais, não se cogita de concessão de prazo para regularização, pois a hipótese dos autos não se refere à insuficiência, mas a ausência de depósito recursal. Julgados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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273 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL LOCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO - NÃO JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

O deferimento de pedido demolitório, com base unicamente na suposta irregularidade da ocupação, sem a demonstração de risco estrutural grave ou comprometimento urbanístico que inviabilize eventual regularização, configura afronta ao princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade. ... (Continua)

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274 - STJ. Execução. Suspensão do processo. Pratica de qualquer ato processual durante a suspensão. Inadmissibilidade. Juntada aos autos da carta precatória no período nesse período. Impossibilidade de servir como marco do prazo para os embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 793.

«Suspenso o processo por 30 dias, em razão de requerimento do autor atendido pelo juiz, é defeso às partes e ao juiz praticar qualquer ato processual enquanto perdurar a suspensão.... (Continua)

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275 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito prêmio de IPI. Exportação. Juntada de documentos após o processo de conhecimento. Possibilidade. Liquidação por artigos. Resolução ciex 02/1979. Validade. Conversão otn/btn. Expurgos inflacionários. Incidência. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973, quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... (Continua)

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276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Juntada de laudos periciais após a pronúncia. Prejuízo à sua defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - N ão verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)

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277 - STJ. Processo civil. Incidente de nulidade formulado após o julgamento do recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento da questão. Necessidade. Assistente. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Abuso da posição processual. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Ementa. Conteúdo.

«- Ainda que a matéria invocada no recurso especial seja de ordem pública, no caso a alegada nulidade absoluta pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, é necessário que esteja devidamente prequestionada, não podendo, nesta instância especial, ser conhecida de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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278 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença sem cópia juntada aos autos. Análise da ilegalidade impossibilitada. Habeas corpus ao qual se negou seguimento. Posterior juntada da peça. Fundamentos do Decreto mantidos na sentença. Ausência de novo título. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido. Writ concedido, de ofício.

«1. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo título quando trouxer fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (RHC 56.073/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015). Na hipótese, posteriormente, foi juntada aos autos cópia da sentença condenatória, com a qual verifica-se que os fundamentos dos decreto preventivo foram mantidos na sentença. ... (Continua)

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279 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, « Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS . Nesse contexto, concluiu que « o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso . Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista provido.... (Continua)

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280 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Erro material. Petição e documentos enviados ao STJ. Falta de juntada oportuna. Defeito sanado.

1 - É dever do advogado instruir o habeas corpus, desde o momento do seu ajuizamento, com todos os documentos relevantes para a compreensão exata do caso, de forma a viabilizar o exame do constrangimento ilegal sustentado. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Juntada de certidão do tribunal local apenas com o agravo interno. Alegada falha na digitalização do processo não comprovada na primeira oportunidade. Não provimento do recurso.

«1 - A decisão primeva de admissibilidade foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças de juntada facultativa, mas necessárias ao julgamento. Impossibilidade de colação posterior, mesmo nas instâncias ordinárias.

«1. Está pacificado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - ERESP 449.486-PR - que a falta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. ... (Continua)

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283 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de juntada da procuração. Incidência do verbete 115/STJ. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. CPP, art. 400. Ressalva expressa ao CP, art. 222. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de nulidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não há como conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto não foi juntada aos autos a procuração dos causídicos que o subscrevem. Note-se que, cuidando-se de petição subscrita por advogado constituído, imprescindível a juntada da procuração, sob pena de incidir no caso o Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Certidão da origem atestando a inexistência de deficiência na digitalização do processo e a ausência de juntada do preparo do apelo extremo. Deserção verificada. 2. Sobrestamento do feito. Não cabimento. 3. Recurso improvido.

«1. Considerando que a certidão juntada pelo Tribunal de origem - a qual, como cediço, goza de fé pública - afirma inexistir deficiência na digitalização do processo, enfatizando, ainda, «que não consta nos autos físicos o comprovante de recolhimento das custas referentes ao recurso especial, verifica-se a deserção do apelo extremo. ... (Continua)

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285 - TJSP. Prova. Ação de cobrança de diferença de atualização e rendimento em depósitos de caderneta de poupança. Determinação de juntada dos extratos bancários pelo autor. Descabimento. Documento comum às partes. Cabe ao banco, fornecedor de serviços, informar adequadamente seus clientes. Aplicação dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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286 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Contratos bancários. Indeferimento e extinção decretada, depois de completada a relação processual, devido â ausência de alguns contratos objeto do processo. Descabimento. Documentos necessários ao julgamento do feito e não à propositura da demanda, podendo ser providenciados em momento oportuno. Inexistência, ademais, de determinação para a juntada dos mesmos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 284. Sentença anulada. Recurso provido.

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287 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Não comprovação da força-maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do Juízo «a quo, sob pena de ferir o contraditório e suprir a apreciação por uma esfera jurisdicional. Admissibilidade somente quando consubstancia fato novo em grau de recurso. Recurso não conhecido.

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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento sem numeração do código de barras e sem o número do processo. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a parte apresentou comprovante de preparo inválido, uma vez que não continha o código de barras, tampouco o número do processo, não sendo possível aferir se as custas estavam vinculadas ao respectivo processo. A parte foi intimada para pagar em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC, contudo não procedeu à regularização como determinado.... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento sem numeração do código de barras e sem o número do processo. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a parte apresentou comprovante de preparo inválido, uma vez que não continha o código de barras, tampouco o número do processo (e/STJ, fl. 385), não sendo possível aferir se as custas estavam vinculadas ao respectivo processo. A parte foi intimada para pagar em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC, contudo não procedeu à regularização como determinado. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da cda que compete ao contribuinte.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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291 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Preparo. Não juntada da gru. Comprovante bancário. Incompletude das informações. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Súmula 168/STJ.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

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292 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de execução de débito imputado pelo tce. Rejeição de exceção de pré-executividade. Distinção entre imputação de débito para fins de ressarcimento ao erário e aplicação de multa a título de penalidade. Prescrição e/ou decadência. Inocorrência. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Nesta sede aclaratória, o embargante sustenta, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria omissões no tocante ao exame da suposta ocorrência da prescrição e da decadência, conforme as disposições do Código Civil, o que, segundo alega, deveria ter sido feito de ofício, posto tratar-se de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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293 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Renovação de licença-saúde. Pedido indeferimento. Juntada posterior do documento. Alegação de falha no sistema de digitalização que não prospera. Formação do processo que é de responsabilidade do advogado ou procurador. Extemporaneidade, contudo, que não constitui óbice ao direito líquido e certo. Nulidade dos descontos dos vencimentos realizados no período da licença indeferida. Recusa injustificada. Recurso provido.

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294 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. VALOR INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE.

O entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula 245 é o de que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «, o que não ocorreu na hipótese. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)

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295 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A interpretação sistemática do CPC leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documento durante o curso do processo. Não se depara com a evidência de deslealdade processual e houve estrita observância do contraditório, com ampla possibilidade de impugnação pela parte autora. 2. A fundamentação da decisão possibilitou perfeitamente entender o pensamento manifestado e permitiu o pleno exercício do direito de recorrer. E, ainda que se possa reputar insuficiente a fundamentação, a verdade é que eventual vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV) ... (Continua)

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296 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Oposição de embargos de terceiro. Fraude à execução decretada em outro processo que não faz coisa julgada em relação a terceiros. Farta documentação juntada aos autos que empresta verossimilhança à boa-fé da agravante. Não intimação da decisão que decretou a fraude à execução, tampouco da realização da praça do imóvel objeto da presente ação. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 698. Hipótese, ademais, em que foi anulada a avaliação do imóvel realizada nos autos principais, causando a anulação de todos os atos posteriores. Oposição dos embargos de terceiro pela agravante dentro do prazo legal. Viabilidade. Suspensão dos autos principais. Necessidade. Recurso provido.

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297 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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298 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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299 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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300 - TRT2. Prova documental. Convenção coletiva. Norma coletiva. Juntada necessária. CPC/1973, art. 397.

«Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (CPC, art. 397) imprescindível ao julgamento da pretensão.... (Continua)

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