(DOC. VP 165.0971.9007.0900)

TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Não comprovação da força-maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do Juízo «a quo», sob pena de ferir o contraditório e suprir a apreciação por uma esfera jurisdicional. Admissibilidade somente quando consubstancia fato novo em grau de recurso. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote