(DOC. VP 184.2830.3003.1500)

STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a conclusão da primeira etapa do processo da competência do Júri. Falta de juntada de laudo pericial. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência estatal em conferir celeridade ao feito. 2 - No caso, embora tenha sido declarada, na origem, encerrada a instrução do processo em 2/7/2014, os autos ainda aguardam em cartório a juntada de laudo pericial faltante. Passados quase 4 anos desde então, não houve decisão de pronúncia/impronúncia do réu. 3 - Ordem concedida para, confirmando-se a liminar deferi

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