(DOC. VP 285.7096.2915.9351)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O CPC/2015 suprimiu o processo cautelar de exibição de documentos existente no CPC anterior. A nova legislação processual prevê a ação de produção antecipada de provas, processo autônomo, de caráter satisfativo, sendo cabível quando o prévio conhecimento dos dados possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, ou ainda, para simples documentação - art. 381, III e § 5º, do CPC/2015. Consoante entendimento da 3ª Turma do STJ, «reconhecida a existência de um direito materia

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