(DOC. VP 959.3291.8584.3816)

TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Comprovação da existência de prévio pedido administrativo - Exigência ancorada no Enunciado 11, divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Determinação para juntada de procuração específica - Renitência do requerente ao cumprimento do comando judicial que não revela dificuldade excessiva ou entrave ao acesso à justiça - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 01/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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