(DOC. VP 184.4311.2000.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Nulidade das avaliações. Súmula 284/STF. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legalidade da taxa selic. Entendimento adotado na sistemática do CPC, art. 543-C. Caráter confiscatório das multas. Matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - A alegação de nulidade da avaliação dos bens veio desprovida de indicação dos dispositivo

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