(DOC. VP 863.7185.0476.5184)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AINDA QUE ORDINARIAMENTE SE ADMITA A MERA DECLARAÇÃO DO DOMICÍLIO, TEM-SE QUE É AUTORIZADO AO JUÍZO EXIGIR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUE PERMITA AUXILIAR NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A IDENTIFICAR A REGRA APLICÁVEL DE COMPETÊNCIA AO CASO CONCRETO. A ALEGAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE COM REFLEXOS FINANCEIROS DIRETOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMANDANTES EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA LOCALIDADE E SÃO DEPENDENTES DIRETOS DOS RECURSOS NATURAIS AFETADOS. TRATANDO-SE DE PESCADORES, ESPERADO QUE DEMONSTREM, DE MODO RAZOÁVEL, VÍNCULO SOCIAL E FINANCEIRO COM A COMUNIDADE, SOBRETUDO PELA EVIDENTE NECESSIDADE DE FOMENTO E INCREMENTO DA ATIVIDADE QUE DESENVOLVEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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