(DOC. VP 151.7883.9001.5000)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Omissão inexistente. Prescrição. Tributo sujeito a homologação. Termo inicial. Vencimento do tributo. Cabimento. Interrupção. Despacho citatório. Súmula 83/STJ. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Processo administrativo. Prescindibilidade de juntada. Ônus do contribuinte.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. «Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último» (AgRg no AREsp 381.242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014).

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