(DOC. VP 317.4099.2376.6267)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE GUIA VINCULADA A PROCESSO DISTINTO. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do respectivo prazo recursal, hipótese dos autos, não se confunde com a situação de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de oportunidade para regularização do preparo, conforme previsão do CPC, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Vale ressaltar que, ao contrário do defendido pelo agravante,

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