(DOC. VP 580.8814.1366.3100)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015. 2. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 139, III. Descumprimento injustificado. Violação do dever da boa-fé objetiva processual. CPC/2015, art. 5º. 3. Indícios de advocacia predatória. Exigência de acordo com di

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