Jurisprudência sobre
escritura de compra e venda

351 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C.C. PERDAS E DANOS.

Pretensão de anulação da escritura de venda e compra de imóvel outorgada em 20.11.1985, bem como das alienações que a sucederam, com reintegração do imóvel à antiga proprietária. Autoras instadas a acostarem as certidões de objeto e pé e cópias das sentenças e das certidões de trânsito em julgado das ações indicadas à f. 1196, a permitir a aferição da alegação de prescrição, porém se quedaram inertes. Intimação para que dessem prosseguimento ao feito. Tentada intimação pessoal, com retorno de avisos de recebimento negativos. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, CPC). ... (Continua)

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352 - TJSP. Apelação cível. Ação de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de extinção e de procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Réus que alienaram o imóvel descrito na inicial à genitora da autora, apesar de não terem registrado a escritura na matrícula do bem, e que, em 1998, com o falecimento da compradora, o imóvel ficou vazio, tendo os réus retomado a posse do imóvel, apesar de já o terem alienado. Réus que não agiram de boa-fé ao retomar a posse do imóvel, mesmo sabendo que já o tinham alienado, bem como restou demonstrado que vêm ocupando o imóvel desde 2005. Não verificada a presença de posse com animus domini. Inteligência do art. 1.238 do CC. Afastada a usucapião como matéria de defesa, pois os réus não demonstraram o preenchimento de todos os requisitos legais para tanto. A escritura de compra e venda não foi averbada pela genitora da autora, e, por sua vez, os requeridos, de forma maliciosa, posteriormente, simularam uma doação aos seus três filhos, de modo totalmente ilícito, não merecendo ser convalidada. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC (Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020.) De rigor o decreto de nulidade da doação constante do registro - R07 da matrícula 52.517, por ser manifestamente ilícita. Por sua vez, as perdas e danos são devidas, ora fixadas em 0,5% ao mês sobre a avaliação de mercado do imóvel, observada a prescrição decenal (CCB, art. 205) até a desocupação. Reintegração de posse incabível, uma que que a parte autora não tinha a posse do imóvel. Recurso parcialmente provido

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353 - TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ¿PROPTER REM¿. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. TEMA 886/STJ. DISTINÇÃO.

A tese vinculante fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 866), ao associar a responsabilidade do adquirente perante o condomínio à efetiva imissão na posse do imóvel, diz respeito apenas à figura do promitente-comprador, quer tenha sido registrado ou não o compromisso de compra e venda. ... (Continua)

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354 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL COM TRANSMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE

para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na regularização da área prometida à venda (desmembramento e georreferenciamento) e na outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel em favor do autor, conforme previsto no contrato juntado às fls. 25/32, em até 60 dias; e que no caso de descumprimento da obrigação de fazer, fica o réu condenado na obrigação de pagar R$ 200.000,00 à parte autora, acrescido dos consectários legais. ... (Continua)

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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O RGI VISANDO À ALTERAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto (expedição de ofício. Precedentes deste E. TJRJ. ... (Continua)

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356 - TJMG. Retificação de registro. Apelação cível. Retificação de registro. Imprecisão. Situação inverídica. Transposição equivocada do título. Termo «em comum

«- Cabível a retificação do registro uma vez demonstrado que, na transposição de elemento constante do título originário, este foi retirado de seu contexto, modificando o seu sentido e conduzindo a situação incompatível com a situação de fato. ... (Continua)

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357 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TEORIA DA APARÊNCIA.

Pretende o autor a declaração de nulidade de duas procurações do 24º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro, a declaração de ineficácia das alienações decorrentes destas, além de reintegração na posse do imóvel. Sentença que acolhe o pedido autoral. Apelo dos réus Hanry e Luiz Cesar. Prova pericial realizada somente em uma das procurações. Mandatário que em sede policial confessa ter falsificado as procurações, porém, afirma ter dado ciência ao autor sobre a negociação em novembro de 2017, não tendo este tomado providência para a revogação do instrumento público. Escritura de compra e venda somente lavrada em abril de 2018 com a confirmação de procuração válida. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado. Recurso provido.... (Continua)

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358 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - Agravante que alega que a parte agravada não registrou a escritura de compra e venda dos referidos bens - II - Hipótese em que restou comprovado que os imóveis em comento são de propriedade de terceiro estranho ao feito - Inteligência dos arts. 789 do CPC e 1.245 do CC - Indisponibilidade sobre os imóveis incabível - III - Agravante que pretende, também, a expedição de certidão nas matrículas dos imóveis em comento, acerca da existência da execução - Decisão anterior já deferindo a expedição de tal certidão - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido, neste aspecto - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido, na parte conhecida.... (Continua)

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359 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Controvérsia acerca da alegada ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução fiscal, cujo objeto é o IPTU incidente sobre imóvel localizado em Jacarepaguá, relativo aos exercícios de 2015 a 2018. O STJ, no julgamento do tema repetitivo 122, firmou as seguintes teses: 1) «Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU"; 2) «Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". No âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Decreto 14.327/1995, art. 1º estabelece que «O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município". Ademais, «Somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel (efeito erga omnes) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a executada era coproprietária do imóvel em questão, nos termos do formal de partilha registrado em 25/07/2002. Em 29/10/2004, os coproprietários firmaram escritura de compra e venda do referido imóvel. Entretanto, essa escritura somente foi levada ao registro imobiliário em 01/06/2023. Logo, à época da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário (2015 a 2018), a apelante ainda era a proprietária do bem, sendo, por conseguinte, sujeito passivo da obrigação tributária. Observância do CTN, art. 123. Provimento parcial do recurso somente para conceder o benefício da gratuidade de justiça.

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360 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Lei 11.672/2008. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. Súmula 283/STF. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 123.

«1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. ... (Continua)

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361 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A parte apelante demonstrou documentalmente o domínio sobre a área reivindicada, com base em escritura de compra e venda de 1991 e o subsequente registro de titularidade na matrícula do imóvel desde o mesmo ano. ... (Continua)

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362 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE RERRATIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DE COMPARECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO SEM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente o procedimento de suscitação de dúvida formulado pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi. O juízo de origem determinou o cumprimento dos termos da nota de exigência do cartório, negando o registro da escritura pública de compra e venda por ausência de rerratificação do documento, em razão do falecimento de um dos comparecentes. ... (Continua)

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363 - TJSP. I - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de cláusulas do edital e aplicação do princípio da isonomia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de não cabimento de interpretação extensiva do CPC/1973, art. 462. A ausência do necessário prequestionamento atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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365 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Recurso especial. Processual civil. Pedido de anulação de registro. Ausência de pedido antecedente de anulação da escritura pública de compra e venda. Pedido implícito. Não reconhecimento. Necessidade de prévia anulação de compromisso de compra e venda. Pacto comissório. Discussão de forma incidental em outra demanda. Inexistência de declaração por sentença (CPC, art. 5º). Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Na hipótese dos autos, a anulação do registro não depende apenas da anulação da escritura que a ele deu origem, mas da demonstração da existência de pacto comissório, questão debatida em outra ação, mas de forma incidental, sem declaração por sentença (CPC, art. 5º). ... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ASTREINTES.

Inconformismo da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Pleito de reforma. Alegada impossibilidade de adimplemento da obrigação de fazer, que depende de desapropriação da área e doação para si, para então regularizar o imóvel dos agravados. Não cabimento. Cumprimento da obrigação já examinada em sede de apelo (Apelação 1004778-70.2019.8.26.0344). Instrumento de compra e venda firmado há mais de três décadas. Adquirente que adimpliu a obrigação de pagar integralmente. Demanda primitiva ajuizada há mais de 05 anos, prazo suficiente para regularização do imóvel dos agravados. Astreintes fixadas com razoabilidade, com limite de R$30.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE 11 (ONZE) LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE COBRANÇA DE QUANTITATIVO PREVISTO EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE FOI RETIDO PELA RÉ (COMPRADORA) POR FORÇA NO NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Filippo de Lancastre Capellini e Pires e Santos Empreendimentos Ltda. em face de TS 11 Participações Ltda. com pedido de cobrança de quantitativo previsto em «Escritura Pública de Confissão de Dívida, celebrada entre as partes litigantes, que foi retido pela ré por força de «Escritura Pública de Compra e Venda, celebrada também entre os mesmos litigantes, esta que tem por objeto a alienação, pelos autores à demandada, de 11 (onze) lotes de terreno localizados no centro da cidade do Rio de Janeiro (Avenida Presidente Vargas). ... (Continua)

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368 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Direito Civil e Processual Civil. Promessa de cessão de direitos hereditários. Condição suspensiva. Não implementação. Pretensão de rescisão contratual, sob alegação de violação à boa-fé objetiva. Sentença de improcedência. Manutenção. Negócio jurídico submetido a cláusula suspensiva, qual seja, o final do inventário dos bens deixados pela falecida mãe dos autores. Cláusula que não é impossível juridicamente. Condição suspensiva. Negócio jurídico do qual não advirá qualquer efeito, até que se realize o evento ao qual se encontra dependente. Caso concreto, no qual a condição suspensiva não se implementou, qual seja, o final do inventário dos bens deixados pela falecida mãe dos promitentes outorgantes. Impossibilidade de lavrar-se a escritura de compra e venda do imóvel. Saldo do preço que não pode ser pago, tampouco. Inexistência de inadimplemento contratual por parte da ré. Finalização do inventário que não se cuida de cláusula juridicamente impossível. Negócio jurídico que permanece válido. Ausência de violação à boa-fé objetiva, na forma do art. 422 do CC, vez que a ré, inclusive, realizou pagamentos aos autores, mesmo sem o final do inventário. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0289734-04.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 21/08/2024 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); (0283521-60.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 01/09/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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369 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que acolheu os embargos de terceiro para desconstituir o bloqueio sobre o imóvel de matrícula 177.290. Insurgência do embargado. Prévia penhora sobre o imóvel que não é requisito essencial para configuração de fraude à execução. Possibilidade de reconhecimento caso demonstrada má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Celebração do suposto negócio jurídico na pendência de execução em face da devedora. Embargante que não adotou as cautelas que lhe cabiam à ocasião da aquisição, com pesquisas de certidões necessárias. Lavratura da escritura de compra e venda, ademais, 3 dias após a publicação da decisão que determinou o bloqueio da matrícula do bem, poucos dias antes da respectiva averbação. Venda por valor muito inferior ao de mercado do imóvel. Não comprovado efetivo pagamento pela embargante. Má-fé evidenciada. Sentença reformada para rejeitar os embargos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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370 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA.

Trata-se de ação reivindicatória proposta por RRLM Administradora de Bens Ltda em face de Leonilda Araújo Antunes, alegando a autora que é legitima proprietária do imóvel na Avenida 18 do Forte, 901, São Gonçalo, Rio de Janeiro, com inscrição municipal sob o 005.601-000, medindo 26,50m de largura na frente e nos fundos, por 45m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando na frente com a Avenida 18 do Forte, do lado direito com a servidão existente, do lado esquerdo e nos fundos com propriedade do espólio de Manuel Bota Viegas, conforme escritura de compra e venda; ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa ao CPC/1973, art. 265, III, CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 306 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a questão trazida a julgamento na responsabilidade do réu pela quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel alienado aos autores, a título de IPTU/TCDL e taxa de incêndio. ... (Continua)

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373 - TJMG. Outorga de escritura. Interdição posterior ao contrato. Apelação cível. Outorga de escritura. Contrato de compra e venda. Interdição posterior à contratação. Prova da incapacidade no momento da celebração do contrato. Improcedência do pedido

«- Não há falar em outorga de escritura de contrato de compra e venda quando comprovado que as vendedoras já apresentavam a doença incapacitante quando da celebração deste negócio, apesar de terem sido interditadas apenas posteriormente.... (Continua)

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374 - TJMG. Declaratória de nulidade de registro público. Declaratória de nulidade de registro público. Procuração in rem suam. Requisitos. Ausência de preço e condições de pagamento. Mandato ad negotia. Extinção. Falecimento do mandante. Atos posteriores nulos

«- Dada a relevância jurídica da procuração in rem suam, que se equivale à definitiva transmissão de direitos, impossível admiti-la por mera dedução, devendo ficar cabalmente comprovada pelos elementos inscritos no instrumento de mandato. Quando envolver a transferência de imóvel, a procuração em causa própria deve ser lavrada de maneira semelhante à escritura de compra e venda, inserindo-se, ainda, as cláusulas especiais in rem propriam e da irrevogabilidade. ... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro - Penhora de Imóvel - Escritura de Compra e Venda não registrada - Insurgência que não prospera - Alienação do bem comprovadamente realizada antes do ajuizamento da Ação Executiva - Aplicabilidade da Súmula 84, do E. STJ, em relação à Compromisso de Compra e Venda, quanto mais à Escritura Pública - Má-fé dos adquirentes não comprovada - Inviabilidade de exigir precaução dos compradores diante da ausência de qualquer registro público sobre a dívida das Executados Alienantes - Inexistência de qualquer anotação no registro do Imóvel a indicar a litigiosidade sobre o bem, ou oferta de garantia com o mesmo - Relação familiar entre os contratantes - Grau de parentesco sequer esclarecido - Irrelevância, de toda sorte, diante das provas de pagamento pela aquisição do bem e dos emolumentos cartorários para tal fim - Amplo arcabouço probatória constituído pelos Autores a demonstrarem a posse e uso do Imóvel - Apontamento de pagamento realizado pela Empresa Executada desprovido de verossimilhança e prova a sustentar tal tese - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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376 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

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377 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Tendo a cláusula de retrovenda, prevista em procuração apartada da escritura pública de compra e venda, passado a fazer parte integrante desta, e tendo o comprador tomado ciência de referida cláusula no ato da assinatura da escritura, deverá ela ser considerada válida para aquele fim, tanto mais que vigora, «juris tantum, a fé de ofício do tabelião.... (Continua)

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378 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO FEZ CONSIGNAR A VINDICADA SUB-ROGAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE ADQUIRIDO O IMÓVEL LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO DE DESPESAS HAVIDAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO DE CUJUS, OU PARA CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Alega a inventariante que ambos os agravantes não teriam impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, em razão do que seus recursos não deveriam ser conhecidos. É bem verdade que o art. 1.010, II e III, do CPC/2015 prevê a necessidade de exposição dos fatos e razões do pedido de reforma. Ora, é evidente que a fundamentação do recurso integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III («Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;). Contudo, fato é que somente interessou aos agravantes recorrer dos capítulos da decisão que se referiram ao imóvel localizado na Rua Sergio Porto 550, bem como quanto à inclusão das despesas havidas em benefício do de cujus ou da conservação do acervo hereditário, incluídas no inventário pela ora recorrida. Sobre tais pontos, consideram que ocorrera a sub-rogação na compra do referido imóvel, assim como as despesas havidas pela inventariante não deveriam ser incluídas no inventário, já que seriam englobadas pelos deveres inerentes à união estável. Logo, é possível extrair-se os motivos do pedido de reforma, em obediência ao disposto no CPC/2015, art. 1.010 . Sendo assim, rejeito a preliminar aduzida em contrarrazões. Do mérito. Não se olvida que a inclusão de cláusula de sub-rogação de bem particular em escritura pública de compra e venda de imóvel não é obrigatória para comprovar-se tal situação, caso existente, entretanto, inegável é ser ela a principal forma de comprovação do aqui alegado pelos agravantes. Nesse espeque, a ausência do referido documento enseja a necessidade de apresentação de prova robusta e concreta no sentido da almejada sub-rogação do bem imóvel particular na aquisição do bem aqui discutido (imóvel da Rua Sergio Porto 550), o que, nos autos originários, até o momento, não vai além de uma certa proximidade de datas de venda e de compra dos respectivos imóveis e das quantias transacionadas. Nessa ordem de ideias, vislumbra-se da escritura de compra do imóvel da Rua Sergio Porto 550 que o de cujus expressamente declarou conviver em união estável com a inventariante e, mesmo assim, deixou de incluir a cláusula de sub-rogação - se assim realmente desejasse - naquele documento. No entanto, quanto à defendida necessidade de expedição de ofício ao Banco Itaú/Unibanco para conhecimento das movimentações financeiras do inventariado desde 2019, tal pleito, conquanto se refira a movimentações anteriores ao passamento do inventariado, tem fundamento em questão relevante para a correta conclusão do inventário, devendo ser deferido, a fim de que se possa perscrutar adequadamente sobre a possível sub-rogação do bem alienado em julho de 2019 pelo bem imóvel adquirido quatro meses depois. Assim, considerando que, segundo consta do feito originário, o imóvel localizado na Rua Inglês de Souza, adquirido pelo de cujus com recursos próprios, em data pretérita ao início da união estável havida com a inventariante, foi alienado em 02.07.2019, vindo a ser adquirido em 14.11.2019 o imóvel da Rua Sérgio Porto, deve ser deferida a expedição de ofício requerida para que o Banco Itaú/Unibanco apresente em juízo os extratos bancários e de aplicações financeiras relativas ao ano de 2019, a fim de que se esclareça a possível sub-rogação entre os bens imóveis. De outro giro, quanto à impugnação ao reembolso de despesas pretendido pela inventariante, verifica-se que os valores versam sobre pagamentos realizados após o falecimento do inventariado (Id. 64391720), no interesse do espólio ou no interesse exclusivo daquele, ou ainda, para conservação/manutenção dos bens que compõem o acervo hereditário, de forma que não merece acolhimento a impugnação à sua inclusão no inventário. Outrossim, não merece conhecimento o pedido formulado pela agravante Ana Carolina no sentido de dever ser a agravada instada a incluir no inventário metade dos valores encontrados em sua conta bancária, no momento do falecimento do inventariado, porquanto tal pedido não foi previamente formulado na instância de origem. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS POR PARTE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Estado que apenas reconheceu a ilegalidade na restrição efetivada sobre o bem após o ajuizamento da presente demanda, não havendo o que se falar em culpa exclusiva do autor, uma vez que a escritura de compra e venda do imóvel foi lavrada em 1985, muito antes do ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa do vendedor em outorgar a escritura, a adjudicação compulsória é medida que se impõe.... (Continua)

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381 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel que situa-se em área de risco. Compromisso por varias vezes firmado. Titulares do domínio que outorgam a escritura de venda e compra não constando o registro da escritura. Municipalidade que não autoriza a edificação no terreno. Imprestabilidade do objeto. Resolve-se o contrato de venda e compra, restituindo-se as partes à situação anterior. CCB/1916, art. 1101. Retorno da coisa ao vendedor e restituição do preço por inteiro ao comprador. Recurso provido em parte.

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382 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. PEDIDO DE COMPLETA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO ABRANGE AS DESPESAS CARTORÁRIAS ORIUNDAS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. 

Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de fazer imposta deve incluir a completa transferência imobiliária, abrangendo o registro no cartório, impostos e demais encargos; e (ii) estabelecer se a gratuidade da justiça pode ser estendida para isentar a parte ré das despesas cartorárias. ... (Continua)

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383 - TJRJ. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação de reintegração na posse. Alegação autoral de prática de esbulho e turbação por parte do polo demandado. ... (Continua)

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384 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual.... (Continua)

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385 - TJRJ. Compra e venda. Rescisão contratual. Pré-existência de penhora. Escritura pública realizada sem a certidão de ônus reais. Informação verbal ao que consta dos Vendedores e da escrevente do Cartório de que sobre o imóvel não pesava nenhum gravame.

«Má-fé dos vendedores, ora Segundos Apelantes. Rescisão que se impõe. Devolução parcial dos valores pagos. Uso da sala pelo tempo que agora já perdura por mais de seis anos. Devolução que se impõe de apenas 60% (sessenta por cento)do valor pago, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Mantida a sucumbencia recíproca. Provimento parcial do 1º recurso (devolver o imóvel após pagamento).... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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387 - STJ. Compra e venda. Venda de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento dos herdeiros. Escritura pública. Justo título para efeito de usucapião. Não caracterização. Precedente do STJ. CCB/1916, art. 1.132.

«... Por fim, ainda que se considere a escritura pública que consolidou a venda como justo título, para fins de aquisição da propriedade por usucapião ordinário, faltar-lhe-ia outro requisito imprescindível, a boa-fé, porquanto sua lavratura decorreu de negócio fraudulento. A esse respeito: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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388 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Direito imprescritível, exceto amparado por usucapião de outrem. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião.... (Continua)

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389 - STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora. Cláusula atribuindo ao comprador as despesas da escritura. Notificação do vendedor. Necessidade. CCB, art. 960. Inexistência de violação.

«Se o negócio contém cláusula de que as despesas com a escritura pública de compra e venda correm à conta do promitente comprador, o promitente vendedor só incorre em mora se, notificado a comparecer ao tabelionato, deixar de fazê-lo; o só pagamento do preço não induz a presunção de que o alienante se recusa a transmitir a propriedade do imóvel.... (Continua)

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390 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Anulação. Impossibilidade. Coação incomprovada. Benfeitorias. Prova. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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392 - TJSP. Promessa de Compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade com exploração hoteleira - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos julgada improcedente - Alegação de descumprimento contratual imputado às rés, em razão de vício relacionado ao sistema de ar-condicionado implantado no empreendimento - Apelo dos autores - Relação de consumo configurada - Figura do investidor ocasional configurada (consumidor investidor) - Demanda que deve ser analisada à luz da legislação consumerista - Ilegitimidade passiva da corré Hotelaria Accor Brasil - Conquanto o C. STJ já tenha decidido reiteradas vezes no sentido da ilegitimidade da corré Hotelaria Accor Brasil S/A, para figurar no polo passivo de demandas da espécie, fato é que tais julgamentos não têm cunho repetitivo. Outrossim, esta C. Câmara em julgamento de demanda semelhante, do qual participou este relator, assentou que a correquerida Accor tem legitimidade para figurar em ações da espécie. Destarte, por questão de coerência, de rigor a rejeição da preliminar. - Decadência - Inocorrência - Inaplicável à espécie, o prazo decadencial previsto no art. 618, parágrafo único do CC, posto que esta demanda não versa sobre responsabilização, reparação de vícios ou indenização em contrato de empreitada, mas, sim, de rescisão do contrato de promessa de compra e venda c/c restituição de quantias pagas. Logo, a discussão armada acerca da incidência do dispositivo contido no art. 445, §1º, do CC, não tem razão de ser. Com efeito, na medida em que a questão concernente a vício, é tratada pelo CDC, nos termos de seu art. 26, §2º, reiterando-se que tal normativo é aplicável à espécie. E, pelo que se depreende de tal dispositivo legal não há que se cogitar de decadência in casu. Isso porque, a corré construtora reconhece a existência de vício relacionado ao sistema de refrigeração do empreendimento, desde a época de sua entrega provisória. Tanto é assim que se comprometeu a sanar referido vício, situação que perdura ao longo do tempo. Realmente, ao que se infere dos autos, os apelantes continuam enfrentando a questão sem solução efetiva, o que os motivou a pleitear a resolução do contrato provisório. Neste contexto, inadmissível que os autores sejam, em tese, prejudicados, por aguardarem, de boa-fé, promessa de conserto ou reparo do vício pela requerida, postergada sem cumprimento, até que seja atingido o exíguo lapso decadencial. Precedentes jurisprudenciais. - Mérito - Os autores, como se vê da exordial, buscam a rescisão de compromisso de compra e venda firmado em 2011, que não mais existe. Com efeito, a promessa de compra e venda cuja resolução se pretende, foi substituída, por escritura pública definitiva do bem objeto desta demanda, outorgada aos autores, pela corré construtora, em 29/01/2016, antes portanto, do ajuizamento desta ação, ocorrido em 10/10/2019, como se vê na função Propriedades, deste sistema. Outrossim, a escritura foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, tendo os autores alienado fiduciariamente o bem em questão. Destarte, forçoso convir, que afigura-se inadmissível, por falta de fomento jurídico, a pretensão consistente na rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a parte autora e a corré construtora, na medida em que tal contrato, reitere-se, não mais existe. Em outras palavras, com a outorga da escritura de compra e venda definitiva, devidamente registrada, a promessa de compra e venda, de caráter provisório, se exauriu. Em suma, não há como rescindir contrato que não mais existe. Mas não é só. A credora fiduciária é, atualmente, a titular do domínio resolúvel do bem imóvel, tendo os autores meros direitos aquisitivos. Ante tal situação, não há como pretender rescindir contrato de promessa de compra e venda, o que, para dizer o mínimo, afetaria a esfera jurídica da credora fiduciária, responsável pelo pagamento do saldo do preço, que sequer integra esta ação. Portanto, a improcedência da ação em relação à construtora é medida que se impõe, embora por fundamento diverso daquele constante da r. sentença apelada. De rigor, outrossim, a manutenção do decreto de improcedência da ação em relação à corré hoteleira, embora por fundamento diverso. Com efeito, como já decidido esta C. Câmara, a operadora de hotelaria não praticou nenhum ato para a edificação do empreendimento e não recebeu valores do negócio de compra e venda. - Recurso improvido

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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DE PARTE DOS PEDIDOS RECONHECIDA EM SANEADOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONTITUIR A ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não tendo havido recurso contra a decisão saneadora que reconheceu a decadência com relação ao pedido de anulação de uma das duas escrituras objeto da ação, não pode o recurso de apelação ser conhecido neste ponto em razão da preclusão. ... (Continua)

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394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE QUITAÇAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, celebrado entre a ré (COHAB) e o genitor dos autores - Sentença de improcedência - Reforma necessária - Após a quitação das 300 prestações ajustadas, a ré apresentou ao mutuário, termo de acordo e confissão de dívida, relacionado à existência de saldo remanescente, baseado na cobrança de valores inferiores ao devido ao longo da relação contratual - Falecimento do mutuário após a assinatura do referido acordo - Autores (herdeiros) que postulam a inexigibilidade do débito - Cabimento - Saldo remanescente que não pode ser exigido do mutuário, pois não tem origem no inadimplemento ou impontualidade do pagamento das prestações, mas de incongruências dos índices aplicados quando da cobrança - Valor das prestações calculado pela própria ré e exigido por meio de boletos, dos quais ela sempre deu quitação, sem qualquer ressalva - Impossibilidade de, após o exaurimento do contrato, surpreender o mutuário com saldo remanescente, sem demonstração de sua origem - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Saldo remanescente inexigível, impondo-se a declaração de quitação do contrato, com a consequente outorga da escritura definitiva em favor dos autores - Restituição do montante até então pago, de forma simples, e não em dobro - Conduta maliciosa não vislumbrada - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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395 - TJRJ. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA EM VIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Caso em exame: O agravo de instrumento busca reverter a decisão que autorizou o inventariante a figurar como representante legal para venda de imóvel, sob argumento da existência de nulidade por ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, visto que o juízo a quo não verificou o pedido para realização de audiência. Pede o deferimento do recurso para reconhecer as nulidades e que seja determinada a realização de audiência com escopo de produzir prova testemunhal. ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação rescisória proposta em face da r. sentença que julgou improcedente ação de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóveis, alegando os autores falsidade das assinaturas com base em laudo particular. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a ação rescisória é cabível com base em alegação de falsidade de assinaturas, com base em laudo particular. 3.- A perícia grafotécnica nos autos principais concluiu pela autenticidade das assinaturas e a divergência entre laudos periciais oficial e particular não é suficiente para rescisão da sentença, nos termos do CPC, art. 966, VI. 4.- Autores, ademais, que não produziram provas nos autos da ação anulatória acerca da suposta simulação do negócio, sendo incabível a produção nesta via. 5.- Ação rescisória, por fim, que não é sucedâneo de apelação. 6.- Revelia da ré que não produz efeitos na ação rescisória. Ação improcedente... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. CPC/1973. Cabimento. Imóvel rural. Contrato de compra e venda. Quitação. Recibos de pagamento das parcelas. Arguição de falsidade. Ausência de intimação pessoal dos réus para apresentação dos originais conforme determinado pelo juiz. Cerceamento de defesa.

1 - Na vigência do CPC/1973, eram cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime de procedência de ação rescisória quando houvesse da alteração da situação anterior da parte, inclusive no caso de a sentença transitada em julgado ter sido anulada (CPC/73, art. 530, com a redação da Lei 12.352/2001).... (Continua)

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398 - TJPE. Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.

«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. ... (Continua)

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399 - TAPR. Medida cautelar inominada. Liminar sustando registro de escritura pública de compra e venda. Escritura já registrada. Decisão posterior que, a pedido do autor, expede mandado ao R.I. obstando a venda do imóvel a terceiros. Inadmissibilidade jurídica de ambas as decisões. Alteração indevida, além disso, de cautelar inominada para protesto contra alienação de bens. Extinção do processo.

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400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegada impenhorabilidade do imóvel constrito. ... (Continua)

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