Jurisprudência sobre
escritura de compra e venda
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451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Contrato-padrão registrado. Previsão de cobrança de taxa de manutenção e/ou infraestrutura pela administradora. Distinção em relação ao tema 492/STF. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão.
1 - «É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020).... ()
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452 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória. Nulidade de escritura pública. Compra e venda. Imóvel comercial. Negócio jurídico simulado. Reexame de provas.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Julgamento de procedência, anulando a CDA. Reforma. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. Presentes os requisitos de validade da CDA, previstos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º. Oficial de Notas que deixou de exigir comprovante de pagamento do ITBI na lavratura de escritura de compra e venda, o que deu ensejo à multa prevista na Lei, art. 23, I 8.935/94. Questionamento quanto ao fato gerador do ITBI que compete ao contribuinte alegar e não ao substituto tributário, que deve se ater a legislação pertinente ao caso (art. 20, §2º, da Lei Municipal 1.364/88). Ausência de prova no sentindo de eventual violação ao devido processo legal por parte da Administração Pública. Higidez da CDA. Recurso do segundo apelante a que se nega conhecimento. Recurso do primeiro apelante a que se dá provimento.... ()
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454 - TJMG. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual. Ação reivindicatória. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual que determina participação de todos os sócios no ato, mas que é posterior ao negócio. Ausência de nulidade. Circunstâncias demonstradas nos autos que indicam a intenção de transferir a propriedade do bem aos autores. Regularidade do pedido reivindicatório
«- Se, quando da celebração do negócio entre as partes, ainda não vigia cláusula contratual que determinava a participação de todos os sócios nos atos de alienação dos bens da sociedade, não se pode reconhecer nulidade do pacto pela ausência de atuação de um dos cotistas. ... ()
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455 - STJ. Registros públicos. Registro de imóveis. Ação anulatória de registro imobiliário. Prescrição. Lei 6.015/1973, art. 214. CCB, art. 177.
«1. As nulidades de pleno direito invalidam o registro (Lei 6.015/1973, art. 214). Princípio da continuidade. ... ()
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456 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA QUE A PARTE REQUERIDA PROVIDENCIE A DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E QUE SE PROCEDA À LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.
Sentença de procedência. Corre em apenso ação de oposição de 1001124-42.2022.8.26.0515 não apreciada pela respeitável sentença. Necessidade de julgamento simultâneo a teor dos CPC, art. 685 e CPC art. 686. Recurso provido para anular de ofício a sentença... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão no julgado.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Cancelamento. Construtora. Credor hipotecário que não integrou a lide. Alienação fiduciária. Litisconsórcio passivo necessário. Obrigatoriedade. Citação. Feito. Nulidade. Não cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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459 - STJ. Competência. Compra e venda. Anulação de escritura pública. Natureza pessoal da ação. Julgamento no foro do domicílio do réu. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 95. Exegese.
«A ação proposta com o objetivo de obter a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, razão pela qual o foro competente para o seu julgamento é o do domicílio do réu.... ()
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460 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Ação anulatória de escritura pública c.c. indenização por perdas e danos. Partes que realizaram negócio jurídico complexo consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida, declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época (renovado no art. 112 do atual Código). Aquisição do imóvel com inadimplemento de seu preço. Motivação suficiente para a resolução da escritura de venda e compra. Exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Perdas e danos passíveis de apuração em liquidação de sentença. Recurso provido.
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461 - STJ. Embargos declaratórios. Omissão. Existência. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Ausência de registro da penhora. Má-fé do adquirente. Comprovação. Necessidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. ... ()
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462 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição do bem por meio de contrato de compra e venda dos mutuários que firmaram instrumento originário com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Alegação de inadimplência dos compromissários compradores. Não configuração. Débito posterior ao falecimento do mutuário originário. Saldo devedor do contrato de compra e venda liquidado, em decorrência da cobertura securitária e em proveito dos adquirentes. Outorga necessária. Recurso não provido.
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463 - TJMG. Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura. Apelação. Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda. Aquisição de imóvel sem vaga de garagem. Erro. Inexistência
«- Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo os agentes pessoas maiores, capazes e em pleno uso de suas faculdades mentais, como é o caso. ... ()
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464 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita satisfeita no caso.... ()
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465 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita satisfeita no caso.... ()
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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO VALOR. RECUSA INJUSTIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Ante a comprovação de que as partes pactuaram livremente compromisso de compra e venda de imóvel, tendo o comprador quitado o preço, injustificada se revela a recusa da vendedora quanto à outorga da escritura, impondo o deferimento do pedido inaugural. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Escritura pública de compra e venda. Súmula 84/STJ. Cabimento. Aquisição de imóvel anterior ao ajuizamento da execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ). ... ()
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468 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Anulatória de escritura pública. Duplicidade de venda. Improcedência. Ausência de registro da compra celebrada. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé dos adquirentes do imóvel. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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469 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA/COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REFORÇO DE CAIXA CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA E LUCROS CESSANTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Decisão que, embora tenha afastado a necessidade de habilitação do crédito da exequente junto à recuperação da executada OAS (porque já encerrada), reconheceu a existência de novação e determinou a sujeição aos termos do respectivo plano, mantendo a cobrança dos lucros cessantes (a eles estabelecendo termo final), devendo sua apuração ser realizada mediante avaliação imobiliária - Inconformismo da executada - Anterior aresto desta Turma Julgadora, que deu provimento ao recurso da exequente, a ela permitindo o prosseguimento da demanda individual - Lucros cessantes que foram reconhecidos no V. Acórdão que julgou a apelação, mostrando-se correta a apuração mediante avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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470 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora de imóveis. Companheiro da embargante condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado em 2018. Alegação de que os bens foram adquiridos na constância da união estável, em nome do companheiro, exclusivamente com recursos da embargante, e que, apesar do término do relacionamento em 2016, apenas foram transferidos a ela em 2019, após discussão na via extrajudicial. Ausência de provas do pagamento em nome da embargante e de eventual acordo extrajudicial de divisão de bens. Registro de ocorrência policial, por violência doméstica, que, por si só, é insuficiente para comprovar a dissolução da união estável. Imóveis adquiridos pelo companheiro em 2012 e 2014, e transmitidos à embargante, por escritura de venda e compra, em 2019. Transmissão de bens que decorreria de lei, e não por escritura de compra e venda, de forma onerosa, se se tratasse de partilha por dissolução de união estável. Caracterização de fraude à execução com fulcro no CPC, art. 792, IV, pois, ao tempo da aquisição dos imóveis, pelo companheiro da embargante, já tramitava a ação de improbidade administrativa capaz de reduzi-lo à insolvência; e, no caso, da alienação dos bens à ela, já havia condenação transitada em julgado. Embargos de terceiro improcedentes. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Civil e processo civil. Escritura pública de compra e venda. Nulidade. Reivindicatória. Bem imóvel. Emenda à inicial. Necessidade.
1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo.... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -
Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar - Pretensão de recolhimento do ITBI com base no valor da negociação - Possibilidade - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Recolhimento do valor do ITBI com base no valor da transação que constar na escritura de compra e venda, devidamente atualizado monetariamente desde a data da transação até a efetiva quitação - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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473 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.
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474 - TJRS. Inventário e partilha. Viúvo autorizado, por alvará, a vender terras da parte que lhe caberia em meação. Celebração equivocada de cessão de direitos hereditários ao invés de compra e venda. Pedido posterior de ratificação da escritura, pelos adquirentes, transformando-a em compra e venda, possibilitando a transferência do bem no RI. Expedição de novo alvará, embora em termos diversos do pedido.
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475 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Omissão do nome de um dos co-titulares na escritura. Ocorrência de sucessivas alienações do imóvel com registro dos respectivos títulos na matrícula do imóvel. Prevalência. Impossibilidade do co-titular do compromisso não registrado em receber a escritura de venda e compra. Reconhecimento. Pretensão de anulação de todas as alienações por parte de herdeira do co-titular. Descabimento. Ausência de legítimo interesse. Obrigação resolvida em perdas e danos. Admissibilidade. Pretensão não atingida pela prescrição. CCB/1916, art. 177. Seguimento em face dos co-titulares do compromisso de venda e compra. Determinação. Recurso parcialmente provido.
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476 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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477 - STJ. Administrativo. Danos materiais. Indenização por perdas e danos. Propriedade rural invadida por integrantes do movimento dos sem terra. Mst. Impossibilidade de apreciação de ofensa a matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação de dano material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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478 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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479 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.
«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de cancelar o registro imobiliário decorrente de escritura pública definitiva, máxime quando terceiros de boa-fé tenham readquirido o imóvel, com base na adequação da cadeia registral.... ()
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480 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de Guarulhos - Integralização de imóveis ao capital social - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência, acrescido de encargos moratórios, a partir da celebração do negócio jurídico - Denegação da segurança em primeiro grau - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, no Tema 1.113, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença reformada - Apelo da impetrante provido... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Decisão que indeferiu a liminar que visava à autorização para lavratura da escritura de compra e venda e respectivo registro da transferência de imóvel para o nome da agravante, sem o recolhimento do ITBI exigido no ato da transmissão. Imunidade tributária prevista no I do §2º do art. 156 da CF. Ao estatuir na parte final do I do § 2º do art. 156, «salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a Magna Carta refere-se a todas as situações descritas no dispositivo que envolvam a transmissão «inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição, quais sejam, bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e bens ou direitos transmitidos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Contrato social da agravante que demonstra que sua atividade preponderante é a locação e compra e venda de imóveis próprios. Imunidade tributária inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL CONTENDO RIACHO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO OU CONDICIONANTE À PRETENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. As partes pactuaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, definindo como parte do preço a dação em pagamento de terreno. A recorrente, contudo, insurge-se quanto às condições do terreno, afirmando que o imóvel seria inservível à construção, na medida em que atrás dele passa um riacho que impede a edificação. Pretende a apelante que os recorridos promovam a canalização do riacho para torná-lo viável à construção. ... ()
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483 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão declaratória e a planilha de custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... ()
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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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485 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c RESILIÇÃO -
Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando a revisão das cláusulas do Contrato Particular de Escritura de Compra e Venda de Imóvel com Pacto de Alienação Fiduciária - Sentença de parcial procedência para rever as cláusulas contratuais para declarar a resilição do contrato e condenar as rés na restituição de 90% dos valores pagos - Irresignação das rés - Acolhimento - Superveniente formalização de acordo entre o autor e uma das rés que torna prejudicado o recurso por ela interposto, conforme decisão monocrática já proferida - Não configurada coisa julgada material em razão do anterior ajuizamento de ação pelo autor, ante a existência de causa de pedir diversa - Hipótese em que foi expressamente pactuada a alienação fiduciária em garantia, que foi regularmente registrada na matrícula do imóvel - Impossibilidade de rescisão do contrato por desistência do comprador - Aplicabilidade das regras previstas na Lei 9.517/97, que se sobrepõe às regras do CDC - Inteligência do Tema 1095 do C. STJ - Caraterizada a ausência de interesse de agir - Sentença reformada para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Recurso provido. ... ()
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486 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto. Pedido de abatimento do preço ou complementação da área. Descabimento. Metragem contida na escritura não correspondente à área do imóvel. Venda «ad corpus. Efetivação da compra do terreno com limites e confrontações conhecidos. Referência às dimensões apenas enunciativa. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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487 - TST. Ii. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título no cartório de registro de imóveis.
«1. De acordo com a lei civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se efetiva mediante registro da alienação no competente cartório de registro de imóveis. ... ()
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488 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BLOQUEIO/IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO.
-Os embargos de terceiro constituem demanda acessória, cujo objetivo é a desconstituição de constrição judicial realizada em processo de conhecimento ou de execução, em que a parte embargante não figure em nenhum dos polos, a fim de proteger bem que do qual seja proprietária ou possuidora. ... ()
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489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Antoine Raad apela da sentença que, em ação declaratória de desfazimento de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência e obrigação de outorgar escritura de compra e venda de imóvel, julgou procedentes os pedidos dos autores, Rodrigo Spósito Gonsales e Elaine Cristina Garcia Gonsales, declarando a validade do distrato e o cumprimento das obrigações, determinando a alteração da matrícula do imóvel para constar os autores como proprietários, e julgou improcedente a reconvenção. A questão em discussão consiste na validade do distrato não assinado pelas partes e na alegação de pagamento de R$180.000,00 em espécie, sem recibo, pelos autores ao réu. O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme CCB, art. 205, não havendo instrumento particular válido para cobrança de eventual saldo pendente. A ausência de recibo para o pagamento em espécie de R$150.000,00 não é verossímil, considerando o histórico de desavenças entre as partes. Recurso parcialmente provido. Mantida a sentença quanto ao desfazimento do contrato e outorga da escritura, mas julgada procedente a reconvenção para condenar os autores ao pagamento de R$180.000,00, R$14.000,00 e R$3.230,00. ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Relação de Consumo. Compra e Venda de Imóvel. Ação de Obrigação de Fazer. Ausência de baixa do gravame. Sentença de procedência. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A. Imóvel adquirido pelo autor que serviu de garantia ao agente financeiro na contratação da operação de crédito para construção do empreendimento imobiliário. Obrigação contratual da construtora em cancelar a hipoteca no prazo de 180 dias da formalização da escritura de compra e venda do imóvel, em 01/12/2016. Quitação do preço pelo adquirente de boa-fé. Súmula 308/STJ: ¿A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel¿. Construtora e instituição financeira que possuem a obrigação de realizar a baixa da hipoteca na matrícula do imóvel. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A imposição de multa cominatória constitui meio processual adequado a garantir o cumprimento da determinação judicial, na forma dos arts. 536 e seguintes do CPC. Multa diária fixada em R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, limitada em R$ 20.000,00, que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios de sucumbência corretamente fixados, na forma do art. 85, §2º, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Escritura pública. Compra e venda. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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492 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de escritura pública - Improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Hipótese em que restou comprovada a venda, em duplicidade de bem imóvel, e os apelantes, primeiros adquirentes permaneceram inertes, sem proceder ao registro do contrato de promessa de venda e compra - Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245, C.C. - Ausente qualquer prova de má fé da segunda adquirente ou vícios no registro de propriedade posterior - Prejuízo experimentado pelos autores deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade`, não cabendo a anulação do registro - Sentença mantida - Recurso desprovido
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493 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO COMPRA E VENDA - AUSENCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL - REGISTRO ESCRITURA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - QUITAÇÃO CONTRATO - E REGISTRO CURSO DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE OBJETO - ONUS SUCUMBENCIAIS.
Apresente demanda encontra-se atingida pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a quitação integral do contrato e o registro da escritura pública eliminaram a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado pela parte autora. Trata-se de hipótese prevista no CPC, art. 485, VI, que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito nas situações em que o interesse processual desaparece em virtude de eventos ocorridos após a propositura da ação. ... ()
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494 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Alienação efetuada com base em instrumento de mandato fraudulento. Relação jurídica inexistente. Anulação necessária. Recurso não provido.
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495 - TJSP. Conflito de Competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - contrato particular de compra e venda de imóvel, com efeito de escritura pública, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças - ação que discute a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, e não contrato de compromisso de compra e venda - incidência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - inaplicabilidade do art. 5º, §3º da mesma Resolução - Conflito de Competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito
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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFECÇÃO E ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1) O
prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença somente teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em segunda instância, ocorrido em 23/05/2022, findando-se, assim, em 22/07/2022. 2) Dessa forma, considerando que a obrigação somente foi cumprida em 04/10/2023, é possível estabelecer que houve um atraso no cumprimento da obrigação de fazer de 437 dias, o que, aplicando-se a multa diária de R$200,00 estabelecida na sentença, representaria um total de astreintes no valor de R$87.400,00. 3) Porém, a decisão que fixa as astreintes não se sujeita ao fenômeno da preclusão, sendo que da exegese do CPC, art. 537, § 1º, extrai-se o entendimento de que a lei não conferiu a tais determinações as qualidades referentes à coisa julgada(Tema 706 do STJ) 4) No caso, não se verifica qualquer prejuízo para a demandante em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação de fazer, pelo que foge a qualquer senso de razoabilidade impor à ré o pagamento da quantia de R$87.400,00, a título de astreintes. 5) Assim sendo, é de se compreender que o valor estabelecido pelo juízo a quo - R$ 50.000,00, após a redução de pouco mais de 40% -, se mostra razoável, haja vista, ademais, a natureza da obrigação que lhe deu ensejo, consistente na confecção e assinatura da escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel contratada entre as partes. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Nos termos do CCB, art. 108, a validade do contrato de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo exige a formalização por escritura pública, sob pena de nulidade. - A ausência de contrato definitivo ou promessa válida impede o reconhecimento de vínculo jurídico obrigacional entre as partes. ... ()
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498 - TJRJ. Compra e venda. Escritura. Despesas. Enfiteuse. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de laudêmio. Natureza jurídica não tributária do instituto. Preço público. CCB/2002, art. 490. Aplicação. CTN, art. 123.
«A previsão contratual no sentido de ser da responsabilidade da adquirente o pagamento de qualquer tributo ou taxa de competência do Estado ou do Município, não atinge o laudêmio, em decorrência de sua natureza não tributária. Desta forma, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 490, ficando a cargo da alienante o pagamento do mencionado preço público. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO -
Desapropriação - Indenização - Sentença de procedência - Irresignação de uma das expropriadas - Pleito de levantamento do depósito realizado pela expropriante - Comprovação, por meio de escritura de compra e venda e matrícula, que o imóvel localizado na Avenida Celso Garcia, 2224, é de propriedade da recorrente - Menção à mesma localização feita por outro expropriado que se configurou mero erro material, diante do restante da documentação apresentada - Prova da propriedade apresente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Assim, não constitui a prova da propriedade óbice para que seja autorizado o levantamento pretendido - Descontos de IPTU realizados quanto ao valor da indenização - Em que pese a recorrente alegar que goza de imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c), é certo que a expropriante procedeu ao pagamento de débitos tributários de IPTU inscritos em dívida ativa - Discussão a respeito da correção da inscrição em dívida ativa que deve ser objeto de direito de regresso, em ação própria (Decreto-lei 3.365/1941, art. 32, parágrafo 3º) - Descontos devidamente realizados, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 32, parágrafo 1º - Reforma parcial da sentença - Parcial provimento do recurso interposto... ()
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500 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Cláusula obrigando a outorga da escritura definitiva após o pagamento da última parcela. Compromissários compradores que se recusam a pagar, porque verificam não ser possível a outorga da escritura definitiva, pelos promitentes vendedores, e de estar o imóvel em situação irregular perante o Município. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1.092.
«A primeira parte do CCB, art. 1.092 dispõe que: ««Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. É a chamada «exceptio non adimpleti contractus.... ()
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