(DOC. VP 163.4213.3000.3600)

TJMG. Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura. Apelação. Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda. Aquisição de imóvel sem vaga de garagem. Erro. Inexistência

«- Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo os agentes pessoas maiores, capazes e em pleno uso de suas faculdades mentais, como é o caso. - A mera insatisfação da autora com o negócio realizado não condiz com a alegação de vício de vontade, que exige, para sua confirmação e aptidão para ensejar alteração ou rescisão do negócio jurídico, pr

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