(DOC. VP 242.3550.7559.6550)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Julgamento de procedência, anulando a CDA. Reforma. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. Presentes os requisitos de validade da CDA, previstos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º. Oficial de Notas que deixou de exigir comprovante de pagamento do ITBI na lavratura de escritura de compra e venda, o que deu ensej

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