(DOC. VP 628.5028.6303.7351)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO VALOR. RECUSA INJUSTIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Ante a comprovação de que as partes pactuaram livremente compromisso de compra e venda de imóvel, tendo o comprador quitado o preço, injustificada se revela a recusa da vendedora quanto à outorga da escritura, impondo o deferimento do pedido inaugural. 2. Não há que se falar em multa por litigância de má-fé, quando ausente a comprovação de que a parte trouxe a Juízo a pretensão contrariando aos fatos reais, por procedimentos temerários ou com caráter protelatório. 3. Recurso p

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