(DOC. VP 240.6100.1566.5713)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Contrato-padrão registrado. Previsão de cobrança de taxa de manutenção e/ou infraestrutura pela administradora. Distinção em relação ao tema 492/STF. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão.

1 - «É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente» (REsp. 1.569.609/SP/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019)» (A

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