Jurisprudência sobre
escritura de compra e venda
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651 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Preço quitado. Sentença que determinou a outorga da escritura. Título hábil à transferência do domínio. Cominação da multa, portanto, que não tem objeto. Cancelamento determinado. Recurso parcialmente provido.
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652 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO. PREÇO INFORMADO NO CONTRATO PARTICULAR COMO DE R$ 80.000,00. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE FALTOU A EXECUTADA PAGAR A ÚLTIMA PARCELA, NO VALOR DE R$ 5.000,00. SUPERVENIÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PELO PREÇO TOTAL DE R$ 60.000,00, COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL PELA VENDEDORA. POR SE TRATAR DE DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA, ALÉM DE SER POSTERIOR, A ESCRITURA TEM PRIMAZIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO PARTICULAR. PREÇO TIDO COMO REDUZIDO E QUITADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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653 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Cancelamento de registro de imóvel. Simulação. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da não comprovação do direito da parte autora em relação à ocorrência de negócio jurídico simulado, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA PENAL.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para determinar o cancelamento da hipoteca incidente sobre as unidades autônomas permutadas com os autores, bem como para condenar a ré à outorga das respectivas escrituras definitivas, afastado o pleito de aplicação da cláusula penal compensatória prevista no contrato. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Previsão de cancelamento do gravame incidente sobre as unidades imobiliárias e outorga das respectivas escrituras definitivas que somente foi prevista em escritura pública posterior, sem previsão de penalidade. Cláusula expressa de incidência de multa diária para a hipótese de não outorga da escritura definitiva, a qual foi pleiteada pelos autores no decorrer da demanda. Inaplicabilidade da cláusula penal prevista para o caso de rescisão contratual. Proibição do bis in idem. Recurso desprovido... ()
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656 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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657 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.
«... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC/1973; e dissídio jurisprudencial). ... ()
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658 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de produtos derivados de petróleo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré.
Ilegitimidade passiva reconhecida. Corré apelante que figurou na Escritura de Promessa de Compra e Venda Mercantil como interveniente hipotecante, não assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos valores devidos pela promissária compradora. Garantia que possui natureza real. Solidariedade que não se presume. Recurso provido. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à corré apelante. Art. 485, VI, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade dos embargantes sobre o imóvel constrito e determinou o cancelamento da averbação de indisponibilidade, mas condenou os próprios embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -COMPROMISSSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - NÃO CUMPRIMENTO
DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Odireito à adjudicação compulsória do imóvel depende do adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. ... ()
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661 - TST. Agravo. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Impossibilidade. Adquirente de boa-fé. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título translativo no cartório de registro de imóveis.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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662 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de registro da escritura, a cargo do comprador. Inadimplência do IPTU. Execução fiscal ajuizada contra a alienante. Dano moral havido e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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663 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Venda de imóvel residencial. Proposta efetivada no período concedido para exclusividade de venda. Negociação efetivada quando já esgotado o prazo da exclusividade sem pagamento da comissão. Inadmissibilidade. Pagamento devido em razão de o trabalho do corretor ter aproximado as partes e produzido resultado útil. Ausência de comprovação efetiva do valor da transação. Fixação da indenização que deve, portanto, observar o montante constante da escritura de venda e compra. Recurso parcialmente provido.
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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adição de tese. Inovação no recurso. Ação pauliana. Anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel. Fraude contra credores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação no recurso. ... ()
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665 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de desastre. Exercícios de 2017 e 2018. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada. Acerto. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em 2014. Transferência do domínio. Sujeição passiva da proprietária. Inteligência do estatuído nos arts. 34 do CTN. Recurso denegado
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666 - STJ. Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiteradamente julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse ponto, há evidente divergência com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual o novo diploma incide sobre os atos de constrição já realizados. ... ()
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667 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública de venda e compra de fração ideal. Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo. Alienações sucessivas de frações ideais do imóvel originário, com abertura de novas matrículas. Ausência de vínculo entre os coproprietários. Desqualificação registral confirmada. Registro obstado. Recurso desprovido.
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668 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Compromisso de compra e venda. Alegação de pagamento integral do preço e atraso imotivado na entrega do bem. Pedido para que a ré, «initio litis, outorgue a escritura, sob pena de multa diária. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Termo inicial do prazo prescricional. Data da averbação da escritura. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Os agravantes não demonstraram a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte. ... ()
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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. PARTE AUTORA ARREMATANTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF. LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou o exame do pedido liminar, consubstanciada na imissão dos autores, ora agravante, na posse do imóvel, para após a vinda da contestação. ... ()
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671 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Aquisição de lote de terreno. Outorga da escritura definitiva do imóvel. Impossibilidade. Desdobramento da área original em dois de responsabilidade do adquirente. Desencadeamento de outras cessões de direitos em cadeia sucessiva. Falta de autorização do ente administrativo encarregado de policiar o parcelamento do solo urbano, bem como de autorização do loteador. Inviabilidade da pretensão, sob pena de serem violados os preceitos da especialidade e da continuidade dos registros públicos. Obrigação de fazer improcedente. Recurso desprovido.
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672 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.
«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de multa prevista na avença para o caso de descumprimento do prazo para outorga da escritura definitiva de compra e venda. Controvérsia. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. CPC, art. 917, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.... ()
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674 - TJSP. Inventário. Alvará. Autora que busca outorga de escritura de lote objeto de compra e venda. Quitação do preço que foi satisfatoriamente provada. Concordância dos herdeiros para quitação e expedição de alvará. Recusa injustificada do inventariante dativo. Alvará concedido. Sentença reformada. Recurso provido.
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675 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.
1 - Incumbe ao réu comprovar a alegação de que parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas - fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. ... ()
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676 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva. Ausência. Contrato não registrado. Fato que não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido. Preenchimento dos requisitos para a propositura da ação. Alegação de simulação não comprovada. Recurso não provido.
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677 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Penhora em imóvel alienado por escritura pública antes da propositura da execução. Compra e venda perfeita e acabada no momento da formação do título. Registro que tem a finalidade de tornar públicos os atos jurídicos e oponíveis perante terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.
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678 - TJMG. Ação de usucapião. Interesse de agir. Civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Contrato particular de promessa de compra e venda do legítimo dono cedido aos autores. Obstáculos judiciais e legais de difícil e incerta solução para obtenção da escritura e registro da aquisição. Interesse de agir via usucapião. Presença. Sentença terminativa. Cassação. Recurso provido
«- O interesse de agir consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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679 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Tributário. Execução Fiscal. TCDL dos exercícios de 2018, 2019 e 2021, que recai sobre o imóvel tributado descrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA. ... ()
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680 - TJSP. AÇÃO COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO (ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL) JULGADA IMPROCEDENTE.
APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU VERBALMENTE FRAÇÃO IDEAL DE LOTES EM DETERMINADO CONDOMÍNIO, QUE PAGOU DESPESAS DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, DEIXOU DE MANTER CONTATO COM O BEM E POSTERIORMENTE VIU-SE SURPREENDIDO COM A LAVRATURA DA ESCRITURA DO IMÓVEL AO SEU FILHO, MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA À MÃE E SUA EX-MULHER. EM SEDE DE APELAÇÃO, ALEGA QUE O DD JUÍZO A QUO NÃO TERIA AVALIADO A NULIDADE DE DOAÇÃO VERBAL DELE PARA O FILHO A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO DE NULIDADE. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. O AUTOR NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO BEM EM SEU NOME, O QUE DEVERIA SER FEITO NÃO APENAS POR CONTRATO ESCRITO, MAS POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 108. O FATO DE TER EVENTUALMENTE ASSUMIDO DESPESAS PODE RENDER ALGUMA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PERANTE O PROPRIETÁRIO, SE O CASO. IMÓVEL QUE NÃO CONSTOU DA PARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO COM A EX-ESPOSA TENDO TRANSCORRIDO APROXIMADAMENTE DEZ ANOS ENTRE A DATA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA AO FILHO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. POR CERTO QUE O VÍCIO DE SIMULAÇÃO NA SISTEMÁTICA DO CC/02 NÃO PRESCREVE - ARTS. 167 E 169 -, PORÉM, OS EFEITOS DO TEMPO NO CASO ATRAEM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NA VERTENTE - SUPPRESSIO -, NA LIÇÃO DE MENEZES CORDEIRO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário, processo que se arrasta por quase 21 anos. Composição amigável entre os herdeiros, acerca do plano de partilha. Herdeiros cederam suas porções ideais ao herdeiro que comprou o imóvel, por Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e de Venda de Cotas de Direitos Hereditários. Decisão que determinou apresentação de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Descabimento. Cessão por termo nos autos possui caráter público, equiparando-se à escritura pública. Precedentes. Recurso provido.
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682 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Documento no qual terceiro, sem nenhuma relação comprovada com os titulares do bem, se compromete a passar escritura definitiva aos autores. Não caracterização, sequer, como compromisso de compra e venda. Não configuração de justo título. Improcedência. (Com doutrina).
«Não esclarecida a situação da pessoa que contratou com os autores, em face dos titulares do imóvel, o documento sequer se caracteriza como promessa de compra e venda, concluindo-se, daí, não ser título hábil, nem em tese, a transferir o domínio.... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pretensão autoral que os 3 primeiros réus entreguem a certidão de ônus reais expedida pelo 9º Registrador comprovando que o apto 302 do bloco 9 situado na Estrada Benvindo de Novaes 2008, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, nesta cidade e Estado está regularmente registrado como a propriedade do empresa Autora e que o 4º réu apresente os documentos preenchidos pela Autora junto à sua administração. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Ausência de amparo as pretensões recursais. Inicialmente quanto ao 4º réu o mesmo exibiu os documentos que lhe foram solicitados, de forma imediata, sem qualquer questionamento, não sendo demais ressaltar que tais documentos poderiam facilmente se obtidos pela Autora administrativamente, não havendo nos autos sequer indício de prova de que o Condomínio tenha se negado a fornecê-los. quanto ao 1º e 2º Réus, tem-se que a verdadeira intenção da Autora é compeli-los a averbar a escritura firmada entre as partes, para que o imóvel passe a constar junto ao registro imobiliário como sendo de sua propriedade, utilizando-se inapropriadamente, para tanto, demanda de exibição de documento. Por fim quanto a terceira ré não travou com ela qualquer relação comercial ou contratual, tendo a empresa sido contratada, segundo narra a Autora, mas também sem efetiva comprovação em tal sentido, pelo 1º e pelo 2º Réus, que teriam terceirizado o serviço de averbação da escritura de compra e venda junto ao RGI competente. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... ()
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684 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Irresignação do demandado varão.
«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de recusa, por parte dos vendedores, da assinatura da minuta de escritura elaborada pela instituição financeira (efetiva proprietária do bem), com a liberação do crédito disponibilizado pelo FGTS, em razão da grande valorização imobiliária do imóvel, face a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda. Escritura definitiva. Pacta sunt servanda. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ e 282/STF.
«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF. ... ()
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686 - TJSP. Apelação. Inventário. Alvará Judicial para outorga de escritura. Compra e venda de imóvel. Alienação realizada ainda em vida pelo de cujus. Valores quitados. Deve ser autorizado o alvará judicial com a concordância de todos os herdeiros, desde que mediante o pagamento dos impostos devidos. Apelação provida, com observação
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687 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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688 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.
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689 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.
«III. Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a assinatura de escritura definitiva de compra e venda, sem o caráter de acessoriedade próprio dessa via processual, aqui indevidamente utilizada pela parte autora como espécie de uma segunda lide principal ou complementar da originariamente ajuizada. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para extinguir a medida cautelar nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, e julgar procedente apenas em parte a ação consignatória, redimensionados os ônus sucumbenciais.... ()
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690 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação civel. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Arts. 113 e 422 do cc. Conclusões do acórdão recorrido baseadas sobretudo na interpretação do instrumento particular de promessa de compra e venda e da escritura pública de compra e venda. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A análise pretendida pela recorrente com o objetivo de rever as conclusões do acórdão recorrido esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO.
Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento de litispendência: ocorrência de bis in idem. Mérito. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória. ... ()
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692 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA DE INVENTÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA NEM À MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO OBJETO DO NEGÓCIO NEM ÀS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFRONTA À ESPECIALIDADE OBJETIVA A IMPEDIR O REGISTRO - ESCRITURA DE INVENTÁRIO CUJO REGISTRO PRESSUPUNHA A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR, A FIM DE PRESERVAR A CONTINUIDADE - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO
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693 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imobiliário e processual civil. Promessa de compra e venda. Escritura. Outorga. Saldo devedor. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Escritura definitiva de compra e venda da cota-parte de lote. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sentença determinou a outorga da escritura pública do imóvel vendido. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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695 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cominatória. Ajuizamento objetivando a outorga de escritura decorrente de compromisso de compra e venda. Pretensão à outorga de domínio pelo todo de imóveis alienados e adquiridos. Rasura do contrato, todavia, em ponto essencial, qual seja, na parte em que originalmente escrito que a venda dizia respeito a apenas 2/3 deles, e não à sua totalidade, como resultante da rasura (mediante obliteração com sobreposição à máquina de escrever) lançada sobre o texto. Impossibilidade da outorga nos termos requeridos. Sentença que julga a ação improcedente, mantida. Apelações não providas.
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696 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição bancária ré/apelante, uma vez que a desconstituição do ônus hipotecário para fins de possibilitar o registro imobiliário requer, necessariamente, a intervenção do banco, que é o beneficiário da hipoteca constituída sobre os bens adquiridos pela parte autora/apelada. Nesse sentido, é parte legítima para responder ao pedido de cancelamento de hipoteca tanto a construtora quanto a instituição bancária. ... ()
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697 - TJSP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Ação proposta em face do ex-convivente da autora e da adquirente do imóvel com ele negociado, fundada na prática de ato simulado entre os réus, postulando a nulidade da escritura de compra e venda - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Prova documental suficiente para comprovar os termos do acordo na ação de união estável e a negociação do imóvel pelos réus - Oitiva de testemunhas e perícia, que não prevalecem sobre a prova documental para o deslinde da controvérsia - No mérito, observa-se do acordo judicial celebrado com o corréu em ação de dissolução de união estável, que houve a destinação de um apartamento em construção para a autora, com a posterior transferência de titularidade - Acordo que, segundo a autora, foi descumprido, sendo então, prometida a doação verbal de uma casa, na qual passou a residir - Imóvel, no entanto, que já havia sido negociado entre os réus da presente ação antes mesmo da posse da autora, que foi compelida a desocupá-lo por decisão judicial em demanda própria ajuizada pela adquirente - Promessa verbal de doação e simulação não comprovadas - Corréu que poderia dispor do imóvel negociado com a corré, uma vez que lhe foi conferido com exclusividade no acordo da separação com a autora - Descumprimento do acordo, com relação ao outro imóvel, que deve ser discutido em procedimento próprio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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698 - TJSP. Rescisão de Compra e Venda de Imóvel c.c Reintegração na Posse - Pretendida resolução do contrato sob a alegação de que o imóvel não poderia ter sido alienado pelo genitor da demandante, em virtude da incidência de cláusula de reversão aposta na escritura de doação do bem - Falecimento de um dos doadores antes do donatário que não implicou a incidência da referida cláusula de reversão - Validade da compra e venda celebrada pelo pai da autora com os demandados - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida
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699 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Apelo do embargante - PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita - Prejudicada - Benefício indeferido e posterior recolhimento das custas recursais - Arguição de nulidade da sentença por vícios e carência de fundamentação - Rejeição - Ausente afronta ao art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489 - Ao contrário do quanto alegado pelo apelante e pela apelada (Atac), o r. decisão de primeiro grau expôs claramente os motivos nos quais fundamentou a conclusão de improcedência do pedido inicial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessárias outras provas - Prova documental suficiente para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - MÉRITO - Imóvel dado em garantia hipotecária pela empresa garantidora proprietária, cuja constrição restou devidamente registrada na matrícula - O embargante, adquirente do imóvel, através de procuração pública, outorgou poderes para que seu genitor dispusesse de seus bens - Procurador que ainda detinha poderes para prestar a aludida garantida em nome da empresa garantidora - Após a aquisição pelo embargante, seguiu-se contrato de compra e venda do imóvel, firmado pela proprietária e no qual o embargante figurou como beneficiário do pagamento - O conjunto fático probatório evidenciou ser inverossímil o alegado desconhecimento acerca da garantia hipotecária - Embargante que veio a requerer a invalidade da constrição apenas quando da execução da garantia. Escritura de compra e venda não registrada na matrícula do imóvel, sendo impossível que o exequente tivesse conhecimento que o bem que estava sendo dado em garantia, eventualmente, não mais pertencia à empresa garantidora - Inexistente razão para não se considerar legítima a referida garantia - Conduta do embargante que viola o princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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700 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de taxa de associação. Condomínio fechado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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