(DOC. VP 144.5703.7002.1100)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Compromisso de compra e venda. Alegação de pagamento integral do preço e atraso imotivado na entrega do bem. Pedido para que a ré, «initio litis», outorgue a escritura, sob pena de multa diária. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

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