Jurisprudência sobre
escritura de compra e venda

501 - TJRJ. Ação civil pública. Registro público. Compromisso de compra e venda. Associação de notários e registradores. Exigência de prévio registro da promessa de compra e venda para registro da escritura pública definitiva. Custas. Emolumentos. Natureza jurídica. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 6.015/73.

«Os serviços de registro, cartorários e notariais são públicos, apesar do fato de serem prestados em caráter privado por particulares. Seguindo este raciocínio, as custas judiciais e emolumentos relativos a serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa de serviço público, sendo estes valores recolhidos aos cofres públicos, conforme o previsto nas Leis Estaduais 2.217/99 e 713/83. Dessa forma, como o Cartório representado por seu Tabelião e as Associações dos Registradores e Notários não são destinatários dos valores pagos pelos usuários dos serviços cartorários, é imperioso reconhecer que estes são partes ilegítimas para restituir os valores pagos pela prestação deste serviço. As Associações rés não praticaram qualquer ato lesivo. Elas não executaram os registros imobiliários, tampouco fizeram exigências ou receberam os emolumentos. Assim, verifica-se que a ANOREG/RJ e a ANOREG/BR não são legitimadas para responderem pelos danos causados aos usuários do Cartório de Registro de Imóveis ou para cumprirem a obrigação de se absterem de exigir o prévio registro da promessa de compra e venda. Outrossim, não é possível impor ao Ofício do Registro de Imóveis réu o pagamento de indenização pelos danos causados e o não condicionamento dos registros, visto que este vem praticando tais atos, amparado no Acórdão proferido no Mandado de Segurança 2493/2004.... (Continua)

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502 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Reintegração de Posse. Servidão administrativa. Linha de Transmissão de Energia Elétrica. Terreno ocupado pelo Réu que se situa no Bairro Mutondo, São Gonçalo, alegadamente dentro de área de servidão administrativa. Sentença de parcial procedência, que determinou a reintegração de posse de fração controvertida do imóvel onde reside o Demandado, concedendo à Postulante o direito de desfazimento das construções indevidas, após a reintegração, acolhendo ainda parcialmente o pedido contraposto do Demandado, para condenar a concessionária a pagar pelas benfeitorias e fração inutilizada do imóvel. Recurso de ambos os litigantes. Efeito suspensivo que, na hipótese, já decorre automaticamente da regra geral prevista no CPC, art. 1.012, caput, inexistindo confirmação ou concessão de tutela. Possuidor que tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho, incumbindo-lhe, contudo, demonstrar a posse e a sua perda, bem como o esbulho praticado pelo Réu e a data da sua ocorrência. CPC, art. 560 e CPC art. 561. Concessionária que alega existência de servidão administrativa constituída a partir de declaração de utilidade pública pelo Decreto 73.089/73. Legislação que, entretanto, foi revogada pelo Decreto s/n de 15 de dezembro de 1991. Ausência de comprovação de imissão na posse ou realização de qualquer construção anteriormente à ocupação do Demandado. Réu que colacionada escritura de compra e venda do imóvel, adquirido em 2005, e comprova regular fornecimento de energia, incompatível com o alegado esbulho. Proximidade de linha de transmissão da concessionária que não serve de fundamento para a reintegração de posse pretendida. Ausência dos requisitos exigidos para a propositura da ação possessória. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Postulante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença que se reforma, julgando-se improcedente os pedidos autorais. Recurso da Apelante 1 (Postulante) prejudicado no mérito. Redistribuição dos ônus sucumbenciais para atribuir exclusivamente à Demandante as despesas processuais, devendo arcar com honorários advocatícios de 12% do valor da causa. Apelos conhecidos. Provimento do recurso do Réu. Recurso da Autora prejudicado.

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503 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cancelamento de hipoteca e outorga de escritura definitiva - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador - Cancelamento acertadamente determinado - Recurso desprovido.

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504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada violação dos arts. 42 e 267, ambos do CPC. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia.

1 - A Corte de origem entendeu que, com a escritura de compra e venda são transmitidos o domínio, a posse, e as ações que os assegurem, pelo que não restariam dúvidas acerca da ilegitimidade, no caso. Contudo, faz um acréscimo a esse fundamento, afirmando a ausência de comprovação documental de restrição efetivamente sofrida em decorrência do ato expropriatório, «limitando-se a meras articulações acerca da ocorrência de duas expropriações em seu imóvel, a primeira em 1976, com início das obras de implantação da BR-376 e, a segunda, para a duplicação da via, em janeiro de 1994, através do Decreto Estadual 2975".... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel

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506 - STJ. Civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Incapacidade absoluta. Fato notório. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, nada obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... (Continua)

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508 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação anulatória de escritura pública. Natureza pessoal da demanda. Inexistência de discussão acerca do imóvel, mas, tão somente, sobre a anulação da escritura pública do contrato de compra e venda e não sobre a posse do mesmo. Competência do foro do domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973, art. 94. Recurso provido, com observação.

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509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada consubstanciada no pedido formulado pela autora para que o réu seja obrigado a praticar todos os atos a fim de que seja assinada escritura de compra e venda de imóvel. Alega a agravante que o réu se recusa a cumprir acordo extrajudicial firmado entre as partes. ... (Continua)

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510 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. REQUISITO DO PAGAMENTO DO PREÇO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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511 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de promessa particular de compra e venda. Formulação de escritura pública de compra e venda. Extinção do processo. Falta de interesse processual. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Decisão terminativa. Agravo regimental. Fungibilidade entre os recursos de agravo regimental e legal (inteligência da Súmula 42, do TJPE). Ausência de fato novo. Rediscussão da matéria. Recurso improvido. Decisão unânime.

«Os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis (Inteligência da Súmula 42/TJPE); Firmada Escritura Pública de Compra e Venda em substituição ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, padece a parte de interesse processual quanto a demanda que visa a rescisão do instrumento de promessa já revogado.... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA INCORPORADORA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. EMBARGANTE ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E, NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, EIS QUE O IMÓVEL TERIA SIDO VENDIDO A TERCEIRA PESSOA ANTES DOS DÉBITOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PARA A TERCEIRA ADQUIRENTE SOMENTE OCORREU EM 21/05/2021, OU SEJA, MUITO DEPOIS DOS DÉBITOS RECLAMADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. NO QUE CONCERNE À LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO OU DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, APRECIANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, A SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A EXERCER O DOMÍNIO DIRETO SOBRE O IMÓVEL, USUFRUINDO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O MESMO, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. EMBORA, NA HIPÓTESE, CONSTE CERTIDÃO DO RGI COM O NOME DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL, ESTA NÃO ERA, AINDA, SUA PROPRIETÁRIA, UMA VEZ QUE, POR OCASIÃO DA VENDA DO IMÓVEL, EM CONSTRUÇÃO, FOI LAVRADA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, COM REGISTRO NO RGI, MAS CONSTOU DA ESCRITURA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE MANEIRA QUE APENAS FOI TRANSFERIDA A TERCEIRA ADQUIRENTE A POSSE INDIRETA DO BEM, RESTANDO A POSSE DIRETA COM A INCORPORADORA. CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO REFERIDO RECURSO REPETITIVO, POIS, NO CASO CONCRETO, A ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NA PLANTA, NÃO DETINHA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL, INEXISTINDO UMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. DE FATO, A INCORPORADORA, ORA EMBARGANTE, É A PARTE LEGÍTIMA PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, SENDO A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO APONTADO NA INICIAL, POR SER ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DA TERCEIRA ADQUIRENTE. POR ISSO MESMO, ESTA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS ATÉ 21/05/2021, DATA QUE CORRESPONDE AO TERMO DE ENTREGA DE CHAVES ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS NOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INCORPORADORA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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513 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido subsidiário de Perdas e Danos. Os autores firmaram compromisso de venda e compra de um apartamento, mas enfrentam resistência na outorga da escritura e registro. O pedido subsidiário de devolução do preço pago foi julgado procedente em primeira instância. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve restituir o valor pago pelos autores, considerando a impossibilidade de registro da escritura de compra e venda devido a questões jurídicas relacionadas à posse do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O contrato entre as partes era irretratável e irrevogável, e o autor, ciente das dificuldades de registro, assumiu o risco ao formalizar o negócio. 4. Não houve comprovação dos danos alegados pelos autores, sendo insuficiente a simples indicação do valor pago pelo imóvel como perdas e danos. A condenação em perdas e danos exige comprovação detalhada dos prejuízos sofridos. Não foi fixado prazo para a outorga da escritura, não havendo se falar que a ré está em mora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A irretratabilidade do contrato impede a rescisão. 2. A ausência de comprovação detalhada inviabiliza a condenação em perdas e danos.3. Não fixado prazo para a outorga da escritura e registro não há se falar em mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1086560-31.2014.8.26.0100, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 09.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 9053996-13.2007.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2008... (Continua)

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514 - STJ. Civil e processo civil. Julgamento extra petita. Inocorrência. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Artigos analisados:CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 215.

«1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reivindicatória, distribuída em 09/08/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013. ... (Continua)

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515 - STJ. Loteamento. Despesas de manutenção. Previsão em escritura pública. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Hipótese não acobertada pela tese firmada em recurso especial repetitivo. Julgamento: CPC/1973. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 6.766/1979, art. 18, VI. Lei 6.766/1979, art. 26.

«1. Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 10/02/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/06/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovados o pagamento do valor devido pelo imóvel e a ausência de justa causa dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. ... (Continua)

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517 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Outorga por homem casado que se declara solteiro. Falta de outorga da mulher. Irrelevância. Escritura lavrada após compromisso de venda e compra firmado também pela mulher, pago todo o preço e com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Evidência do consentimento dela. Presunção de que ela se beneficiou com o ato. Anulação que faria as partes tornar à situação anterior, de modo a que os compromitentes vendedores seriam chamados a concluir o contrato. Impossibilidade de causar dano ao terceiro de boa-fé. Sentença que acolhe a ação, reformada. Recurso provido.

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518 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de imóvel. Escritura pública. Registro. Possibilidade. Descrição individualizada. Provimento 28 de 2004 cgj. Apelação cível. Suscitação de dúvida. Loteamento irregular urbano. Situação fática consolidada e irreversível. Viável o registro do imóvel.

«No caso, a situação fática consolidada e irreversível, caracterizada pelo fracionamento do solo desde a década de 80, com sucessivos registros na matrícula do imóvel - seja reconhecimento do domínio por usucapião seja por escritura pública ou contratos de compra e venda - , autoriza o registro da escritura pública do suscitado, mormente quando o contrato que embasa o documento público data de 1992, e vem, garantido por firmas reconhecidas em Cartório. Restando, no entanto, a individuação do bem submetida ao cumprimento do disposto no art. 7º do Provimento da CGJ 28/2004. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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519 - TJSP. Apelação - Declaratória de nulidade - Pretensão de nulidade de escritura pública de compra e venda celebrada - Ação movida por quem não figurou na escritura pública - Autores que não demonstraram a pertinência subjetiva para ajuizamento da ação e tampouco o interesse de agir - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Juízo a quo que, em vista da imunidade tributária da entidade beneficente, anulou os créditos tributários, relativos a IPTU dos exercícios 2011, 2012 e 2013, incidentes sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. Imunidade tributária subjetiva reconhecida à entidade recorrida em processo distinto, com formação de coisa julgada. Além disso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há presunção em favor da entidade beneficiária, de modo que, nessas hipóteses, recai sobre o Fisco o ônus probatório de demonstrar o não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Nos termos do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil, a alienação de imóvel, em regra, somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, consolidando-se a propriedade do adquirente. Certidão da matrícula do imóvel que demonstra que a transferência somente se efetivou em 08/06/2018, isto é, em momento posterior à ocorrência do fato gerador e do lançamento dos exercícios 2011, 2012 e 2013. Devedora originária que ainda figurava como proprietária do imóvel, sendo certo que registro da promessa de compra e venda não afasta a responsabilidade do promitente-vendedor. Em que pese a apelada seja beneficiária de imunidade tributária subjetiva, essa condição não a exonera das obrigações tributárias ocorridas antes da transferência da propriedade do imóvel das quais é sucessora, na forma do CTN, art. 130, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 224 da Repercussão Geral. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONGRUÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONTITUIR AS ESCRITURAS PÚBLICAS - ÔNUS DA PROVA AUTORAL (ART. 373, I DO CPC) - SENTENÇA REFORMADA

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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522 - STJ. Direito civil. Possibilidade de anulação de escritura pública de compra e venda. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

1 - Dissolve-se a sociedade por morte de um dos sócios, sobretudo quando assentado pelo acórdão recorrido que o falecido era o único dos dois sócios da empresa remanescente.... (Continua)

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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.Publicação no DJEN/CNJ de 12/03/2025. Código de Controle do Documento: 9369d0f4-1483-41c3-9c92-363882aa2d44... (Continua)

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DA ESCRITURA - TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

prazo para pleitear a anulação de compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros é de dois anos, conforme o CCB, art. 179, sendo inaplicável os arts. 167, § 1º, I, e 169 (Precedente: REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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525 - STJ. Recurso especial. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda. Cláusula de retrovenda não repetida na escritura pública do pacto definitivo. Necessária renúncia expressa. Multa por embargos procrastinatórios. Descabimento.

«1 - A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e venda, mediante outorga da respectiva escritura pública. ... (Continua)

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526 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de bem imóvel ao capital social - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Entendimento pacífico do E. STJ - Custas e emolumentos, que não fizeram parte do pedido e não são da competência do impetrado - Decisão «extra petita, nesse aspecto e parcialmente reformada - Recurso oficial, único interposto, para tanto provido em parte, com observação.... (Continua)

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527 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de bem imóvel ao capital social - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU, adotado pelo r. decisum, em acatamento ao  CPC, art. 492 - Valor superior ao montante declarado no negócio jurídico - Preservação, à vista da Súmula 45/STJ, vedando a «reformatio in pejus - Aplicação, ainda, do CTN, art. 148 - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Entendimento pacífico do E. STJ Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido, com observação... (Continua)

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528 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de bens imóveis ao capital social - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU, adotado pelo r. decisum, em acatamento ao  CPC, art. 492 - Valor superior ao montante declarado no negócio jurídico - Preservação, à vista da Súmula 45/STJ, vedando a «reformatio in pejus - Aplicação, ainda, do CTN, art. 148 - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Entendimento pacífico do E. STJ Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido, com observação... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação de reintegração de posse onde a parte autora pretende a reintegração de imóvel. Em reconvenção, a parte ré pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedente o pedido do autor e improcedente a reconvenção, gerando irresignação da parte ré. Os requisitos para cabimento da presente ação possessória estão previstos no CPC, art. 561 e CCB, art. 1.196. A partir da escritura de compra e venda celebrada em 07/06/2013, a parte autora passou a exercer a posse do imóvel. Parte ré que não comprova ser legitimo possuidor, tampouco alegada exceção de usucapião. Quanto às benfeitorias, os apelantes também não têm direito à indenização, haja vista serem possuidores de má-fé, nos termos do art. 1.255 do CC, pois sempre tiveram conhecimento do obstáculo existente à sua posse, o qual consiste no fato de a área ocupada pertencer à outra pessoa. Desse modo, o réu não conseguiu provar fato modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel tributado - Bem que, conquanto na posse do agravado, é de propriedade de terceiro - Irrelevância da existência de escritura pública de compra e venda, que não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Penhora que só pode recair sobre bens próprios do devedor - RECURSO DESPROVIDO.

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531 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA NÃO OUTORGADA NO PRAZO LEGAL. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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532 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Negócio jurídico. Nulidade. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Situação fática. Momento da prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Teses. Nulidade do negócio jurídico. Fraude. Simulação. Matéria de ordem pública. Contradição das procurações. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Ministério Público. Manifestação obrigatória. Incapacidade não confirmada. Venda em duplicidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há afronta ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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533 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DESPESAS ATINENTES À ESCRITURA E AO REGISTRO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA.

A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTITUI DIREITO REAL QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO, NÃO ESTANDO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONSTITUI UM DIREITO POTESTATIVO, SÓ PODENDO SER ATINGIDO POR DECADÊNCIA. NO ENTANTO, INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO DECADENCIAL PARA A HIPÓTESE. ... (Continua)

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Se a justiça gratuita é concedida antes da sentença, via decisão interlocutória, a parte contrária não pode vir a impugná-la em sede de apelação, tendo em vista a preclusão advinda da ausência de irresignação. ... (Continua)

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535 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico de compra e venda. Vício. Simulação. Escritura outorgada. Validade. Transcurso do prazo de quatro anos entre a lavratura da escritura pública do imóvel e a propositura da ação. Inteligência do CCB, art. 178, § 9º, V, «b(então vigente). Reconhecimento de decadência e não prescrição. Recurso não provido, com observação.

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536 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DE ASSINATURAS DOS VENDEDORES. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita preliminar de prescrição com fundamento no prazo estatuído no art. 178, §9º, V, b, do CCB. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Dispositivos legais supostamente afrontados não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, de forma específica, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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538 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU, JÁ QUE PROVENIENTE DE DOAÇÃO OFERTADA PELOS SEUS AVÓS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO DE BEM ALIENDADO E PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de Partilha de bem imóvel adquirido durante a união do casal. ... (Continua)

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539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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540 - TJMG. Ação de anulação de partilha. Herdeiro preterido. Preliminar. Denunciação da lide. Descabida. Prescrição. Rejeição. CPC/2015, art. 125.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 125, I, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. ... (Continua)

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541 - TJMG. Registro público. Retificação de registro de imóveis. Condomínio. Unidade autônoma. Vaga de garagem. Escritura pública de compra e venda. Pertences. Lei 6.015/73, art. 213, I, «a.

«Erro puramente material é passível de ser sanado pela via judicial, uma vez que o registro do imóvel é inexato, na medida em que não expressa exatamente sua descrição originária. Pertences significam as partes integrantes de alguma coisa. O registro pode ser inexato, na medida em que não esteja de acordo com a descrição, razão por que a presunção de fato de sua correção é relevante na ordem processual, quanto ao ônus da prova.... (Continua)

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542 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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543 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de procedência. Inconformismo do corréu. DECADÊNCIA. Inocorrência. Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico que não se confunde com ação anulatória, não estando sujeita a prazo decadencial, uma vez que o nulo não se convalida com o decurso do tempo. Aplicação do CCB, art. 169. SIMULAÇÃO. Ocorrência. Escritura de compra e venda de bem imóvel celebrado entre a corré APARECIDA e o corréu LUIZ CARLOS que está eivada de simulação, uma vez que celebrada com a finalidade de ocultar doação, em prejuízo aos herdeiros necessários da primeira corré. Ausência de comprovação nos autos da intenção de venda do imóvel e do pagamento do preço. Negócio jurídico dissimulado, contudo, que permanece válido uma vez que respeitado seu objeto e forma, de sorte que a doação somente padece de nulidade na parte em que viola a legítima dos herdeiros necessários da doadora. Inteligência dos arts. CCB, art. 549 e CCB, art. 2.007. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a validade da doação da fração ideal de 50% do imóvel objeto da demanda ao corréu LUIZ CARLOS, devendo os 50% restantes ser revertidos ao patrimônio da corré APARECIDA, falecida, para partilha entre seus herdeiros necessários. Sucumbência recursal recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45184)... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Responsabilidade do promitente comprador e do promitente vendedor. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Flexibilização do entendimento na ocorrência de usucapião. Afastada responsabilidade do promitente vendedor. CTN, art. 34.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a pacificada jurisprudência do STJ, de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles. ... (Continua)

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545 - TJSP. Alvará judicial. Pretensão de aditamento/retificação na escritura de publica de compra e venda. Improcedência. Inconformismo centrado na possibilidade da retificação almejada ou, subsidiariamente, anulação da sentença para oportunizar a juntada de documentos que o juízo a quo entender necessário. Cabimento. Possibilidade de juntada de documentos aptos a comprovar a necessidade de retificação alvitrada na escritura. Sentença cassada. Recurso provido, com determinação

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546 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2017 - Integralização de bens imóveis ao capital social - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Condenação do exequente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

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547 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de antecipação de tutela. Escritura pública de compra e venda registrada. Ação declaratória de falsidade documental cumulada com nulidade de negócio jurídico. Pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança. Decisão mantida. Agravo não provido.

«Foi acostada aos autos a Escritura Pública de Compra e Venda, na qual consta como comprador do imóvel o autor, ora agravante. Por outro lado, tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe uma Ação Declaratória de Falsidade Documental c/c Nulidade de Negócio Jurídico, proposta pelos irmãos do agravante, que pretendem ver declarada a falsidade da escritura pública de compra e venda acima referida. Assim, tendo em vista que a Escritura referenciada, demonstra apenas a propriedade, e não a posse, por prudência e cautela, a Corte entende que a melhor solução seria que o valor dos aluguéis fosse depositado em juízo, em conta vinculada ao processo até ser dirimida a questão da alegada falsidade do dito documento. No entanto, tal deliberação compete ao juízo de primeiro grau, sob pena de se cometer supressão de instância. Provimento negado.... (Continua)

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548 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E DECLARA A INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO NA SERVENTIA PREDIAL, ORDENANDO PORÉM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E). PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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549 - TJMG. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO JUDICIAL. RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ÓBITO DOS OUTORGANTES. VIA ADMINISTRATIVA ADEQUADA. AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ROCHA CARVALHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para suprimento e rerratificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que a via judicial não é adequada para o pleito. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao enunciado sumular. Descabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 1º, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. ... (Continua)

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