(DOC. VP 146.0309.9385.1382)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONGRUÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONTITUIR AS ESCRITURAS PÚBLICAS - ÔNUS DA PROVA AUTORAL (ART. 373, I DO CPC) - SENTENÇA REFORMADA -

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. - Nos termos do CPC, art. 492 é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. - Tendo a parte autora deixado de demonstrar por meio de provas documentais que realizou a reme

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