(DOC. VP 963.5139.9928.6595)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, suprindo a falta de escritura de compra e venda de imóvel no Loteamento Jardim Marambá, para registro no Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, após satisfeitos os requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por falta de fundamentação, incompetência absoluta do juízo e nulidade na citação dos r�

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