(DOC. VP 210.6290.9622.3754)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Negócio jurídico. Nulidade. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Situação fática. Momento da prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Teses. Nulidade do negócio jurídico. Fraude. Simulação. Matéria de ordem pública. Contradição das procurações. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Ministério Público. Manifestação obrigatória. Incapacidade não confirmada. Venda em duplicidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há afronta ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimen

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