Jurisprudência sobre
escritura de compra e venda

251 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CUMPRIDAS PELO ADQUIRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABÍVEL A ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1418, PERMITE QUE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NUM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EXIJA JUDICIALMENTE QUE A OUTRA CUMPRA COM SEU DEVER DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PARA O COMPRADOR. ... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA NO RGI. EXCECUÇÃO DIRIGIDA CONTRA O VENDEDOR EX-PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO EM SEDE RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA 399/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. APELANTE QUE EFETUOU A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO À FAZENDA, ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA.

Escritura de compra e venda que não foi registrada no RGI, remanescendo o imóvel no nome do antigo proprietário, ora apelante. Ex-proprietário que, que antes do ajuizamento da ação, fez requerimento administrativo à Fazenda, informando a venda e pedindo a alteração cadastral para constar o novo contribuinte, em razão da alienação. Requerimento feito antes do ajuizamento da execução fiscal. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não pode se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade. Atuação morosa da administração fazendária em atualizar seus bancos cadastrais tributários. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, não mais sendo admitida a eleição da Municipalidade. Ilegitimidade do apelante para responder pelo débito. Sentença que se reforma. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Nulidade de negócio jurídico não comprovada. Perícia grafotécnica. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova não requerida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO.

Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. Laudo Pericial que comprovou que a outorga de procuração e a realização de escritura de compra e venda de imóvel foi realizada mediante fraude, com falsificação de assinatura, o que importa em nulidade absoluta do negócio jurídico. Impossibilidade de convalidação. Art. 167, § 1º, I e II, e CCB, art. 168. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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255 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Ação anulatória de escritura de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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256 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Quitação do preço. Exigência de rateio extraordinário. Assistência judiciária. Pedido feito na contestação não apreciado. Presunção de concessão. Impugnação. Acolhimento. Balanços contábeis apresentados pela requerida demonstram movimentação financeira capaz de suportar as custas do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos é suficiente para apreciação da questão controvertida que é o pagamento do valor previsto em contrato, não sendo necessária a produção de perícia contábil. Adjudicação compulsória. Autora comprovou que pagou o preço do contrato. Previsão contratual de cobrança de rateio extraordinária genérica e de caráter potestativo, violando o CDC, art. 51 as cláusulas contratuais que estabelecem a variação unilateral de preço (inciso X), e autorizam a modificação do conteúdo do contrato pelo fornecedor (inciso XIII), colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada (inciso IV). Inadmissibilidade da transferência do risco do negócio ao consumidor. Considerando que não foi outorgada a escritura de compra e venda do imóvel, o qual já se encontra devidamente quitado, sendo inexigível qualquer obrigação pecuniária adicional, deve ser mantida a determinação de adjudicação do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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257 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Ação declaratória de nulidade de escritura pública - Procedência - Os apelantes adquiriram imóvel do executado, que já sabia da existência da execução - Os adquirentes, ao registrarem a escritura de compra e venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis, também sabiam da penhora existente sobre o bem, que já constava averbada na matrícula deste, e não podem agora alegar surpresa e que somente tiveram conhecimento quando da citação destes autos - Nulidade do registro de compra e venda que se impõe - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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258 - TJPE. Civil e processo civil. Correlação entre o pedido liminar e o de mérito. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Preenchimento. Agravo provido. Decisão unânime.

«1. Existe correlação entre o pedido liminar e o de mérito da causa originária.Enquanto a controvérsia, em seu mérito, diz respeito à responsabilidade da Construtora pelo atraso na expedição do habite-se e à (im)possibilidade de incidência, no período, de correção monetária sobre o saldo devedor do contrato; a liminar reside justamente na pretensão de fazer cessar a incidência de atualização monetária sobre o referido saldo devedor - o que demanda, como medida inicial, a assinatura da escritura de compra e venda. Enquanto não for assinada a escritura e registrada no RGI competente, não haverá liberação dos recursos do FGTS e o saldo devedor continuará sendo atualizado. ... (Continua)

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259 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Ação visando liberar da constrição judicial imóvel penhorado em execução ajuizada pelo banco requerido em face da antiga proprietária - Sentença de procedência - Apelo da parte autora pleiteando a condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência e o deferimento da gratuidade da justiça - Inconformismo justificado em parte - Autor que adquiriu o imóvel em setembro/20, porém, em outubro/23, quando da averbação da penhora levada a efeito pelo requerido na execução ajuizada em face de Sandra Márcia Conceição Lima, ainda não havia registrado a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel - Falta de diligência que fez com que o requerido imaginasse estar penhorando imóvel que fazia parte do patrimônio da executada - Verbas de sucumbência devidas pelo autor consoante o princípio da causalidade e a Súm. 303/STJ - Autor que faz jus à gratuidade da justiça uma vez que comprovou receber remuneração mensal inferior a três (3) salários mínimos, critério adotado por este TJSP na aferição da hipossuficiência do postulante à concessão do favor legal - Sentença reformada neste aspecto, mantida a procedência da ação.

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260 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Isenção de responsabilidade do embargado, embora sucumbente. Incidência do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Tendo ocorrido a penhora apenas porque a escritura de compra e venda ainda não havia sido levada a registro no cartório imobiliário e não opondo o embargado resistência ao atendimento do pedido formulado nos embargos de terceiro, não há justificativa à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)

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261 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e determinou a conversão do pedido de anulação do registro de compra e venda do imóvel em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

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262 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de rescisão contratual com devolução e valores pagos c/c indenização por danos morais - «Contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pretendida pela agravada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como impedir a cobrança e a negativação de seu nome - Art. 300, «caput, do atual CPC - Presença, em princípio, da probabilidade do direito - Controvérsia acerca da justa causa para a rescisão contratual que é irrelevante no atual momento contratual, para fins de deferimento da tutela de urgência - Entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, até mesmo quando inadimplente, que ficou consolidado mediante a edição da Súmula 1/TJSP - Manutenção da exigibilidade das prestações vincendas, de modo que a agravante somente possa obter a restituição ao final do processo, que não se legitima - Atestado o «periculum in mora - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida - Ausência de prejuízo à agravante - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido

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263 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de pagar c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de improcedência. Alegação de que o locatário não cumpriu com a notificação extrajudicial, no sentido de que deveria pagar os alugueis à administradora indicada, continuando os valores sendo recebidos por antigo sócio da autora. Panorama dos autos que revela compra e venda do imóvel por pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Filhos que são atuais sócios da apelante e pretendem receber o aluguel que vem sendo pago a seu pai, antigo sócio. Alegação de extravio do contrato escrito que não se sustenta. Réu que apresentou o contrato escrito, indicando que a locação foi firmada com outra sociedade, Locadora Flor do Minho Ltda. da qual figuram como representantes a mãe e o pai dos sócios da autora. Pai que sempre recebeu os alugueis do imóvel na condição de sócio da locadora, e não como antigo sócio da autora. Apelante que pretende receber os alugueis apresentando apenas a escritura de compra e venda firmada com a Locadora Flor do Minho Ltda. em data anterior ao contrato de locação. Documentação insuficiente para assegurar o direito ao recebimento dos alugueis a quem não figurou como locadora no contrato de locação. Relação locatícia que é de natureza pessoal, não se exigindo do locador a prova da propriedade do bem. Jurisprudência desta Corte. Não comprovado o fato constitutivo do direito autoral. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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264 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MULTA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CUMPRIDAS PELO ADQUIRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABÍVEL A ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

NÃO HÁ PEDIDO RECONVENCIONAL DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NO PONTO. ... (Continua)

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265 - TJSP. NULIDADE.

Ação declaratória de nulidade de procuração jurídica, escritura pública e respectivo registro imobiliário. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré fundado na existência de contrato particular de compra e venda, anterior à escritura, que ratifica a realização e legalidade do negócio jurídico. Não acolhimento. Constatada, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta na procuração utilizada para a lavratura da escritura de compra e venda. Admissibilidade da prova emprestada. Controvérsia da demanda que se limita à veracidade do documento que deu origem à anotação na matrícula imobiliária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Taxa de manutenção e conservação de terreno. Sentença de procedência. Insurgência recursal do autor. Inclusão na condenação das prestações vencidas e vincendas, frente à natureza sucessiva da obrigação. Juros e correção monetária que devem incidir desde seu vencimento em se tratando de dívida líquida e certa. Possibilidade de incidência de multa contratual frente à sua expressa previsão em escritura de compra e venda. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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267 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel c/c ressarcimento de perdas e danos. Acordo de partilha de bens homologado em juízo. Critério para fixação da indenização. Honorários sucumbenciais recursais.

1 - Hipótese em que, em virtude da existência de terceiro de boa-fé, não houve anulação do negócio jurídico indicado na inicial (escritura de compra e venda de imóvel) e muito menos do acordo de partilha firmado entre as partes e homologado em juízo. Assim, a última avença citada — cujo critério de cálculo da partilha de bens foi adotado pelo Tribunal de origem — continua hígida, produzindo efeitos jurídicos, o que abrange as cláusulas inseridas em seu bojo e que não poderiam ser desconsideradas pelo Judiciário. ... (Continua)

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268 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Resultado útil não alcançado. Desistência motivada dos promitentes compradores. Existência de gravame judicial averbado na matrícula do bem. Impossibilidade de alienação do imóvel. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - A questão discutida no presente feito consiste em saber se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que, a despeito da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não foi possível a transmissão da propriedade, por meio do registro da escritura pública, tendo em vista a existência de gravame judicial averbado na matrícula do bem. ... (Continua)

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que determinou que a discussão acerca da realização de escritura de compra e venda de um dos imóveis inventariados foge do âmbito deste inventário, devendo ser pleiteado em via própria. Manutenção. PECULIARIDADES. Âmbito do inventário que não se presta à produção de provas que não a documental ou a decidir questões de alta indagação. Abertura para discussão, pela via própria, pertinente in casu. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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270 - TJSP. Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do CCB/1916, art. 1428. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que «estendeu os benefícios da assistência judiciária para o registro da escritura de compra e venda de imóvel". Pleito de reforma. Interesse econômico nos emolumentos que não se confunde com interesse jurídico, o que, por certo, afasta a legitimidade do Oficial de registro de imóveis de impugnar a gratuidade de justiça e/ou sua extensão concedida aos agravados. Inteligência do previsto nos art. 996, §1º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSISTENTE EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU NO ANO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. 1)

Pretensão de apurar documentalmente a ausência de sub-rogação, a fim de evidenciar fraude à meação e constituir o Réu em mora no que se refere à metade dos aluguéis da referida unidade imobiliária. 2) Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhida. Pretensão per saltum, que não se coaduna com o devido processo legal. 3) Princípio da congruência, consoante arts. 141 e 492, do CPC. 4) Natureza jurídica da produção antecipada de provas (REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3). 5) A pretensão autoral para que o Réu juntasse documentos referentes à aquisição do imóvel foi cumprida. Escritura de Compra e Venda lavrada em 09.11.2010 na qual consta o valor do imóvel de R$ 45.000,00, tendo o Réu juntado o extrato bancário que comprova saldo anterior e cheque administrativo mencionado. 6) Impossibilidade de a notificação judicial constituir o Réu em mora para o fim de obter valores decorrentes de eventual locação, corretamente rejeitada pelo Juízo porque foge completamente ao escopo desta demanda. 7) impossibilidade jurídica de anulação da Escritura de Dissolução de União Estável, cujo pedido foi apresentado no apelo. 8) Impossibilidade jurídica de apreciação de partilha nesta demanda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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273 - STJ. «Astreintes. Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da garagem.... (Continua)

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274 - STJ. «Astreintes. Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da garagem.... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de compra e venda c/c reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Matéria de ordem pública. Exigência. Aquisição de imóvel em nome próprio com recursos desviados da pessoa jurídica. Conversão de ofício da obrigação de fazer em perdas e danos. Julgamento extra et ultra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Lucros cessantes e juros de mora. Suposta inversão do ônus probatório. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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276 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - Município de São Paulo - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Entendimento pacífico do E. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação anulatória de escritura de compra e venda. ... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. HIPOTECA EXISTENTE NA CADEIA REGISTRAL POR CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AGENTE FINANCIADOR E A INCORPORADORA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O GRAVAME, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DE CONDENAR A RÉ (JOÃO FORTES) A ENTREGAR O MOBILIÁRIO FALTANTE. RÉU (BANCO DO BRASIL) QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELOS AUTORES SERVIU COMO GARANTIA AO RÉU (BANCO DO BRASIL), AGENTE FINANCEIRO, AO EMPREENDIMENTO A SER REALIZADO PELA RÉ (JOÃO FORTES). AUTORES QUE CUMPRIRAM COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, AO QUITAREM INTEGRALMENTE O PREÇO DO IMÓVEL, DE MODO QUE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS PARA BAIXA DA HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. QUANTO À ENTREGA DOS MOBILIÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO FIRMADO PREVÊ QUE AS UNIDADES AUTÔNOMAS SERÃO EQUIPADAS COM MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS, TENDO SIDO RESSALVADO QUE AS MEDIDAS DO MOBILIÁRIO PODERIAM SOFRER ALTERAÇÕES E NÃO O MOBILIÁRIO EM SI. AUTORES MANIFESTARAM, JUNTO À RÉ, DESCONTENTAMENTO COM O MOBILIÁRIO ENTREGUE, TENDO LISTADO OS ITENS QUE DIVERGIAM DO QUE HAVIA SIDO APRESENTADO NO STAND DE VENDAS, ALÉM DE TEREM JUNTADO AS RESPECTIVAS FOTOGRAFIAS. A RÉ, POR SUA VEZ, SE LIMITOU A ALEGAR QUE O MOBILIÁRIO ESTARIA DE ACORDO COM A FICHA DE INVENTÁRIO, SEM, CONTUDO, JUNTAR O DEMONSTRATIVO DA FICHA DE INVENTÁRIO COM OS MÓVEIS SIMILARES AOS DO STAND DE VENDAS, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE PREVIA O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A BAIXA DO GRAVAME. PRAZO EVIDENTEMENTE ULTRAPASSADO. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO AUTOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. ARBITRAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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279 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do caput do CPC/1973, art. 485, apenas a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida . 2 - Se se trata de sentença de conteúdo processual (extinção do processo sem julgamento do mérito), ocorre apenas a coisa julgada formal, isto é, a impossibilidade de alteração no mesmo processo. 3 - Decisão rescindenda em que se nega provimento a agravo de petição, por inadequado o ajuizamento de embargos de terceiro porque não foi demonstrada a propriedade ante a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem imóvel penhorado, invocando o CPC/1973, art. 1046, § 1º e 1.245 do Código Civil, não constitui decisão de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI.

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280 - STF. Ação rescisória julgada improcedente. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«A procuração em causa própria, desde que contenha os requisitos da escritura de compra e venda de imóveis, vale por esta. A transcrição da alienação pode dar-se após o falecimento do mandante, conforme autoriza o Decreto 4.857/1939, art. 233, uma vez que e ato unilateral.... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Compra e venda com hipoteca. Vencimento da última parcela. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Tabela price. Divergência jurisprudencial. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Capitalização de juros. Reversão. Súmula 7/STJ. Saldo devedor. Taxa referencial. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que a prescrição na impugnação ao teor de cláusulas de contrato bancário «deve ser contado a partir da assinatura do contrato e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que, na «escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca [...] O termo inicial para a contagem de prazo prescricional é a data do último vencimento". Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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282 - TJSP. DECLARATÓRIA - ITBI -

Município de São Paulo - Integralização de imóveis ao capital social da empresa autora, não levada à registro junto ao CRI - Ausência de fato gerador da tributação exigida - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Entendimento pacífico do E. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, NO ANO DE 2018, CUJO ADIMPLEMENTO DE SEU MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO TOYOTA HILLUX SW4 DE PROPRIEDADE DO AUTOR. SEGUNDO CONTRATO FIRMADO EM 2020, O QUAL NÃO CHEGOU A SE APERFEIÇOAR EIS QUE NÃO HOUVE A TRADIÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU, O QUAL FORA VENDIDO À TERCEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DA FRAÇÃO DE TERRENO ADQUIRIDA NO PRIMEIRO CONTRATO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE SUSTENTA A INADIMPLÊNCIA AUTORAL, ALEGANDO QUE O SEGUNDO CONTRATO TERIA SIDO NOVAÇÃO DO PRIMEIRO. RECONVENÇÃO REQUERENDO A IMISSÃO NA POSSE E RETOMADA DO LOTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REGIDO PELAS NORMAS DO art. 422 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL.

Da análise da minuciosa tese defensiva e comparando-a à oitiva do áudio da audiência de instrução e julgamento realizada nos autos (id. 145816111 ¿ gravações no PJE Mídias), pode-se concluir que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos autorais e procedente o pleito reconvencional, não restou comprovado o inadimplemento do autor quanto ao primeiro contrato e nem que o segundo contrato tenha sido uma novação do primeiro. Parte ré que aceitou a permuta sabendo que o veículo que lhe fora entregue em pagamento não estava em perfeito estado de conservação, necessitando de consertos. No caso concreto, apesar de reconhecer-se a validade e aperfeiçoamento do primeiro contrato celebrado entre as partes aqui litigantes, certo é que o financiamento do terreno cuja fração foi vendida ao autor ainda não foi quitado pelo réu. Diante desse cenário, descabida a formalização da compra e venda por meio de outorga de escritura pública, como pretendido pelo recorrente. Contrato de Gaveta. No que tange ao segundo contrato, tendo o réu reconhecido que vendeu o veículo objeto da negociação à terceiro, deve ser reconhecida a inocorrência da tradição e nulidade do instrumento. Quanto aos danos morais, não há, nos autos, provas de que o fato tenha trazido maiores repercussões na esfera íntima do autor. Da mesma forma, inexistem elementos que demonstrem que o mesmo tenha sofrido qualquer constrangimento ou abalo psicológico em razão dos fatos narrados. Sentença que merece reforma, julgando-se procedente em parte o pedido autoral para declarar a nulidade do segundo contrato de compra e venda celebrado entre as partes e inexigíveis as obrigações ali descritas. Improcedência do pleito reconvencional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Nulidade de Escritura Pública. Reconvenção. Pedido de reintegração de Posse. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido que se confunde com o provimento final pleiteado pelo reconvinte/agravante. Provimento condicionado à prova cabal do esbulho e da anterior posse. Conjunto probatório insuficiente. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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285 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, que pretendem a outorga de escritura pública de venda e compra de imóveis, sem quitação do preço contratado - Inexigibilidade de outorga de escritura pública de compra e venda e transferência de domínio pelos réus, sem quitação do preço - Sentença mantida - Apelo desprovido

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286 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença.Promessa de Compra e Venda. Decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença, pelo pagamento, quanto à obrigação de pagar, e determinou o prosseguimento do incidente em relação à obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura de compra e venda do Imóvel. Insurgência da Empresa Agravante. Pagamento voluntário do débito. Incompatibilidade de ritos que não mais subsiste com a extinção do Cumprimento de Sentença relacionado à obrigação de pagar. Prosseguimento do Feito que se justifica, em prestígio aos princípios da eficiência e economia processuais. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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287 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. Considerações do Min. José de Jesus Filho sobre o tema. CTN, art. 185. Exegese. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.

«... a presunção ditada pelo art. 185 é «juris tantum e não «juri et de juri. Se é «juris tantum, permite que se façam demonstrações contrárias, pois essa presunção. para o «concilium fraudis, deve ser muito bem evidenciada. Inclusive, alguns proclamam a necessidade de que, para o concílio fraudatório, seja comprovada a conduta dolosa. Outros vão além, sustentando que se impõe a promoção de ação específica, para, por exemplo, no caso concreto, desconstituir o registro imobiliário da escritura de compra e venda. Mas há um outro dado, que não foi aventado, que tem muita significação: é quanto à demonstração ou não da insolvência do devedor, porque se não foi demonstrado que ele é insolvente, há a presunção, em seu favor, da existência de outros bens, que poderão garantir a execução e, no equilíbrio das presunções, o norte verdadeiro que a jurisprudência tem seguido é o do improvimento. Com essas considerações e aderindo àquelas postas no voto do eminente Ministro-Relator, acompanho-o. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

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288 - STJ. Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haja vista que a vantagem ilícita se deu quando da venda do bem.... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 3. Litigância de má-fé. Juros e atualização monetária. Matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação não residencial - Alienação do imóvel - Denúncia pelo adquirente - Ação de despejo para retomada - Lei 8.245/91, art. 8º - Liminar - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII - Descabimento - Contrato celebrado por prazo certo - Cláusula de vigência - Falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel locado - No entanto, escritura de compra e venda que sinaliza ciência do adquirente sobre a locação - Decisão reformada - Aplicação do CPC, art. 300 - Demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal julgados improcedentes - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Escritura de Compra e Venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor (proprietário) e do compromissário comprador (possuidor) - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Taxa de Lixo - Ilegitimidade passiva configurada - Tributo que deve ser exigido daquele que foi beneficiado pelo serviço de coleta - Apelante que transmitiu a posse do bem de raiz há décadas - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Recurso PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Reivindicatória. Interpretação do CCB, art. 1.228. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado pela autora não registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. Autora não pode ser considerada proprietária do imóvel. Propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título (escritura de compra e venda). Aplicação do art. 1.245, caput, e art. 1227 todos Código Civil. Improcedência da ação mantida. ... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESCRITURA FALSA LAVRADA NO 14º OFÍCIO DE NITERÓI, E REGISTRADA NO 12º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. FRAUDE CONSTATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, CGJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ASSINATURA FALSA E DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, SOFRIDOS PELO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA 3ª RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS REGISTRADORES QUE TEM NATUREZA SUBJETIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU NA CGJ QUE DEMONSTRAM QUE O ATO FRAUDULENTO ACONTECEU EM OUTUBRO/2006, PERÍODO EM QUE A APELANTE EXERCIA A FUNÇÃO DE TABELIÃ DO 14º OFÍCIO EM NITERÓI. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, QUE PODERIA, INCLUSIVE, TER REQUERIDO A PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DOS LIVROS DE REGISTRO EM LOCAL SEGURO, BEM COMO, INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS (LEI 8.935/1994, art. 30, S I E XIV). CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO CULPA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO TABELIÃO DE NOTAS. INAPLICABILIDADE DE TESES DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CULPA DE TERCEIROS. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, AINDA QUE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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294 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de falsidade documental. Escritura de compra e venda pela qual o falecido marido da autora teria alienado ao 2º réu metade do imóvel no qual ela reside, tendo posteriormente vendido ao 1º réu. Sentença que, após intimação frustrada da autora para regularizar sua representação, extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

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295 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA. PÚBLICA.

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos que visa compelir a parte ré a apresentar nos autos as promessas de compra e venda dos quatro apartamentos adquiridos pelo de cujus e a exibição das escrituras referentes às duas unidades que não foram emitidas em favor do espólio. ... (Continua)

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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE MÚTUO. VÍCIO COMPROVADO. INVALIDADE DA AVENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme exigência do art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, do CPC, a sentença deve conter fundamentação suficiente a demonstrar a análise dos temas controvertidos. Atendidos tal requisito, deve ser afastada a apontada nulidade. ... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Imóvel adquirido por escritura de compra e venda, considerada ineficaz em razão de fraude a execução em ação trabalhista - Declaração de ineficácia que gera efeitos em relação ao exequente daquele processo - CPC/2015, art. 792, §1º - Bloqueio de ativos pelo SISBAJUD - Substituição da constrição financeira pela penhora do bem imóvel - Impossibilidade - Lei 6.830/80, art. 11 - Execução que se processa no interesse do exequente - CPC/2015, art. 797 - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que indeferiu os pedidos formulados pelas executadas, bem como a gratuidade - Inconformismo - Desacolhimento - Justiça gratuita - Documentos anexados que não condizem com a alegada hipossuficiência financeira - Indeferimento mantido - Pedido de limitação de penhora nos limites das forças da herança - Descabimento - Para efeito de penhora, bem como para se observar os limites das forças da herança, deve ser considerado o valor real de mercado do imóvel e não o valor venal do bem, colocado de forma unilateral pelas herdeiras/agravantes na escritura de compra e venda - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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299 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Tutela antecipada indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados. Adquirentes do imóvel que, quando do registro da escritura de compra e venda junto à matrícula do bem, foram regularmente comunicados acerca do cancelamento do registro anterior, que, justamente, se referia à aquisição da propriedade do bem pelos então vendedores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Intermediação e compra e venda de terreno. Apontada existência de débito decorrente do imóvel em nome do vendedor. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Inexistência de solidariedade entre corretora e compradora. Negócios distintos, inexistente cadeia de fornecimento no caso. Escritura de compra e venda que dispõe sobre a responsabilidade dos débitos, tendo como marco a transmissão do bem, ocorrida com a lavratura de tal documento, sendo do vendedor até referido momento, e da compradora a partir de então, conforme bem reconhecido. Inexistente dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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