(DOC. VP 312.8303.9949.8085)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Imóvel adquirido por escritura de compra e venda, considerada ineficaz em razão de fraude a execução em ação trabalhista - Declaração de ineficácia que gera efeitos em relação ao exequente daquele processo - CPC/2015, art. 792, §1º - Bloqueio de ativos pelo SISBAJUD - Substituição da constrição financeira pela penhora do bem imóvel - Impossibilidade - Lei 6.830/80

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