(DOC. VP 629.3003.1019.8411)

TJSP. DECLARATÓRIA - ITBI -

Município de São Paulo - Integralização de imóveis ao capital social da empresa autora, não levada à registro junto ao CRI - Ausência de fato gerador da tributação exigida - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Ente

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