Jurisprudência sobre
escritura de compra e venda
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -
Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar para assegurar à parte impetrante o direito de recolher o tributo, com base de cálculo no valor da transação imobiliária - Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, definido no Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ (Tema 1.113) - Recolhimento do valor do ITBI com base no valor da transação que constar na escritura de compra e venda, devidamente atualizado monetariamente desde a data da transação até a efetiva quitação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel. Impossibilidade de adimplemento. Rescisão unilateral. Possibilidade. Arts. Da Lei 8.666/1993. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e outras provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Entendimento do STJ favorável à recorrente. Dissídio jurisprudencial acolhido.
I - Cuida-se, na origem de ação ordinária de rescisão contratual da escritura de compra e venda de imóvel ajuizada contra a TERRACAP, em decorrência da impossibilidade de adimplemento das parcelas vincendas. ... ()
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303 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de habilitação dos herdeiros do executado, com posterior penhora online em suas contas e aplicações financeiras.
Decisão que corretamente observou os ditames dos CPC, art. 110 e CPC art. 796. Escritura de inventário negativo. Legitimidade dos sucessores para ocupar o polo passivo da execução. Fraude à execução. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria (pauliana). O doador, embora não citado na Ação de Cobrança já ajuizada ao tempo da doação de imóvel para os filhos, tinha pleno conhecimento da demanda, em virtude de notificação extrajudicial realizada pela autora. Na doação, a má-fé é presumida, pois o doador tinha a intenção de prejudicar a autora, com o ato de liberalidade, e diante do grau de parentesco dos donatários, seus três filhos, não é crível que não soubessem de todo o cenário fático e o motivo pelo qual se realizava a doação. Cronologia dos fatos que permite o reconhecimento da fraude à execução, instituto que é apreciado incidentemente, nos autos da execução, não pressupondo a propositura de nenhuma ação (paulina) para desconstituir ou tornar inoponível o ato de liberalidade - doação, ou o seu produto, situação dos autos. Incidência dos arts. 790, V e 792, IV do CPC, estando sujeitos à execução os bens «alienados¿ (leia-se, transferidos por ato gratuito ou oneroso), em fraude à execução, sendo que a «alienação (transferência) é «ineficaz (inoponível) em relação ao exequente, parágrafo 1º do art. 792 mencionado. Responsabilização patrimonial dos herdeiros, que corresponde a metade do preço da venda do imóvel doado a terceiros, conforme escritura de compra e venda, pois a outra metade fora doada pela genitora dos donatários, alheia à execução, importância acrescida de correção monetária a contar da data da lavratura do ato de venda, e com juros de mora conforme art. 406 do Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, desde a citação na execução. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA -
Processual - Julgamento anterior, pela E. 11ª Câmara de Direito Privado, de recurso envolvendo a mesma relação jurídica controvertida - Conexão determinada entre as ações - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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305 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE DEMANDA DE INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PARTE EMBARGANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM COMENTO DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO PESAVA SOBRE ELE QUALQUER GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM FACE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (VENDEDOR) APONTADAS NA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR LOCAL QUE INFIRMAM A TESE DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. EMBARGANTES COMPRADORES QUE EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM NEGÓCIO JURÍDICO NAQUELAS CONDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.
Na espécie, a parte embargante (compradores) alega ter adquirido de boa-fé o bem imóvel, objeto de constrição judicial oriunda de demanda indenizatória ajuizada em face do então proprietário (vendedor), uma vez que não existia à época (2008) qualquer gravame pesando sobre o referido bem registrado ou averbado na sua matrícula perante o competente Registro de Imóveis. Alega, ainda, que o negócio jurídico de transmissão de propriedade teria ocorrido em 1996, mas que a regularização da escritura se deu somente em 2008, o que demonstraria serem proprietários desde o século passado. Contudo, a instrução probatória revela roteiro diverso, em desfavor da parte embargante apelante. Com efeito, constato que, a despeito da inexistência de constrição judicial averbada na matrícula do referido imóvel quando da celebração da lavratura da competente escritura de compra e venda, o aludido título consigna explicitamente a existência de 2 (duas) demandas indenizatórias ajuizadas em face do então proprietário (vendedor), conforme apontou certidão expedida pelo Ofício de Distribuição Único local. E mais, a parte embargante apelante (compradores) expressamente concordou com a realização do negócio jurídico de transmissão de propriedade naquelas condições, assumindo, assim, o risco de eventual declaração de ineficácia da referida transação em relação aos credores (embargados apelados), o que se confirmou. Por oportuno, não houve a produção de qualquer prova séria da alegada compra e venda supostamente realizada no longínquo ano de 1996, sendo certo que as informações prestadas pelos informantes que foram ouvidos em audiência de instrução não têm, nem de longe, a força probante que a parte embargante lhes pretende emprestar. Ademais, a já mencionada escritura de compra e venda lavrada em 2008 não faz qualquer menção ao suposto negócio jurídico alegadamente outrora efetuado. Em arremate, devemos atentar também para o fato de que a transação de transmissão de propriedade ocorrida em 2008 se deu entre membros próximos da mesma família, além de que o valor da transação foi deveras inferior ao real, pois, conforme também consta na escritura de compra e venda, houve prévio recolhimento de montante muito baixo (R$ 924,82) e, após exigência fiscal, 2 (dois) novos recolhimentos foram necessários, um no valor de R$ 28.800,00 e outro no valor de R$ 17.441,21. Diante deste cenário processual, todas as circunstâncias infirmam a tese de aquisição de boa-fé da propriedade do referido imóvel. Incidência da orientação expressa no Enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, esta última figura presente neste caso concreto, pois notória a comprovação de que a parte embargante (adquirentes) tinha conhecimento das demandas ajuizadas em face do alienante capazes de levá-lo à insolvência. Jurisprudência também desta Corte de Justiça. Sentença escorreita. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Ré que comprovou a quitação do valor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de quitação em escritura pública. Documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Observância do disposto no CCB, art. 215. Cobrança improcedente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.
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307 - TJSP. APELAÇÃO -
Imissão na posse - Sentença de improcedência - Autores que não possuem título de propriedade do bem - Pretensão incabível - A propriedade imobiliária se adquire mediante o registro do título translativo - Inteligência do art. 1245, «caput, do Código Civil - Ainda que se dispensasse o registro, ausentes documentos mínimos que pudessem levar à caracterização de direito real mais adiante - Não havendo escritura de compra e venda, nem registro imobiliário, não houve constituição de direito real e, consequentemente, da oponibilidade desse direito em relação a terceiros - Ausência de regularização que não pode ser imputada ao Registro de Imóveis - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar por ausência dos requisitos legais - Pretensão de afastar a exigência de prévio recolhimento do ITBI referente à cessão de direitos pertinentes ao instrumento - Mera cessão de direitos não caracteriza fato gerador - O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra, reafirmado no julgamento do Tema 1124 do STF - Imóvel adquirido em 25.01.2022, instrumento particular de cessão de direitos, em 22.02.2024 e lavrada escritura de compra e venda e levado a registro junto à matrícula do imóvel com recolhimento do ITBI, em 27.03.2024, no momento do fato gerador - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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309 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão da prescrição. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. MÉRITO. Prescrição. Ocorrência. Autora que invocou a nulidade da escritura de compra e venda levada pelos réus ao Registro Imobiliário. Via inapropriada para o acolhimento de tal pretensão. Problemas de saúde e dificuldade financeira da autora que não justificam a demora no ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45436)... ()
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310 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para que a inventariante possa assinar por sua mãe falecida (como compradora) a escritura de compra e venda do imóvel; bem como manteve a cominações legais em decorrência do não pagamento do ITCMD no prazo determinado. Descabimento. Caso já sentenciado, com expedição do formal de partilha. Direito das Agravantes sobre o imóvel reconhecido. O formal de partilha é documento hábil e suficiente para registro do imóvel no Cartório de Imóveis. No mais, ausente comprovação de justo motivo para prorrogação do prazo de pagamento do ITCMD, bem como afastamento de multa e juros. Livre convencimento motivado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Escritura pública de compra e venda e escritura pública de novação, confissão de dívida, promessa de dação em pagamento e outras avenças - Autora que confessou o débito de R$ 17.000.000,00 e acordou o adimplemento parte com a entrega de valores auferidos com a venda de unidades imobiliárias parte com a dação em pagamento de imóveis - Alegação de que a autora se recusa injustamente a receber as prestações e de que pende dúvida acerca da existência de fraude contra credores, a autorizar a consignação do débito nos termos dos, I e V do art. 335 do Código Civil - Sentença que concluiu ter havido descumprimento contratual pela devedora, prévio ao ajuizamento da demanda, a obstar a consignação - Mora incontroversa - Contrato que previa a conversão das prestações de dar e pagar em parcelas, atribuídas à autora, para a de pagar a totalidade do saldo devedor em pecúnia, em caso de descumprimento do contrato - Irrelevância da discussão acerca da utilidade da prestação originalmente pactuada, a despeito da mora - Requerida que não buscou a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento absoluto, mas o cumprimento da previsão contratual para a hipótese de mora - Avença na qual se previu que seriam concluídas as obras a partir da expedição do «habite-se - Ausência de condição suspensiva para os pagamentos, a justificar a mora da requerente - Previsão contratual específica na hipótese de pendência de ações e débitos capazes, em tese, de onerar os bens objeto do contrato - Inexistência de autorização de retenção dos pagamentos - Demonstrada justa causa na recusa da ré em receber as prestações na forma diversa da pactuada - Peculiaridades do caso concreto que obstam a formação de título executivo em favor da ré - Controvérsia que não se limitou ao valor objeto de pagamento, mas à natureza das prestações e à forma de adimplemento do contrato - Hipótese em que não houve instrução processual acerca do montante efetivo do débito - Demonstração de relevante discussão acerca de eventual fraude, com potencial prejuízo à Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil (APDIF), ao Município de São Paulo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à União (Fazenda Nacional) - Peculiaridades do caso concreto que recomendaram a retenção dos pagamentos consignados, por prazo determinado - Medida de cautela com a finalidade de evitar eventual fraude - Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa - Incidência do tema 1076 do C. STJ - Valor elevado da causa que não justificava a fixação por equidade - Recursos da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.
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312 - TJSP. APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Imissão na posse fundamentada na aquisição de propriedade mediante Escritura Pública - Compromisso de compra e venda posterior, com permanência precária dos apelados no imóvel até a quitação do preço - Inadimplência dos apelados e recusa na desocupação do bem - Suspensão do processo devido à ação anulatória movida pela vendedora da escritura inicial - Procedência da ação anulatória, declarando a nulidade da escritura pública de venda e compra - Ausência de motivo para manutenção da suspensão processual, uma vez que os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos e desprovidos, respectivamente - Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento sem efeito suspensivo automático - Confirmação da sentença impugnada - Prejudicadas demais matérias levantadas no recurso. ... ()
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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto. ... ()
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315 - STJ. Compra e venda. Pacto comissório. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 765 e CCB, art. 1.163.
«... Ultrapassadas essas questões iniciais, mister tecer algumas considerações sobre o pacto comissório, dada sua relevância para o deslinde da questio. De acordo com os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, o instituto consiste «em pactuar, no ato constitutivo da garantia real, a faculdade de apropriar-se o credor do seu objeto em caso de não cumprida a obrigação garantida. É uma técnica opressiva do economicamente mais fraco, que no Direito Romano já encontrou repulsa do imperador Constantino, no Século IV, e que mereceu expressa condenação ao tempo da compilação do Século VI, eis que pelo menos quatro passagens do Código Justiniano se lhe referem para repelir: Código, Livro VIII, Tít. 28, Leis 4, 7 e 14; Livro VIII, Tít. 35, Lei 3. ... ()
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316 - STJ. Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.
«Histórico da demanda. ... ()
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317 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA -
Escritura de compra e venda de unidade imobiliária (vaga de garagem) - Hipoteca gravada sobre a unidade autônoma em favor do banco réu, anotada na respectiva matrícula imobiliária - Sentença de procedência - Recurso do banco - Não acolhimento - Inadmissível a justificativa do banco apelante, de necessidade de manutenção da garantia em seu favor - Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro que não é oponível e nem tem eficácia perante a adquirente - Eventual descumprimento do contrato deve ser discutido exclusivamente entre ambos - Aplicação da Súmula 308/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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318 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Integralização de bens imóveis ao capital social - Município de São Paulo - Exigência, para registro, do recolhimento do aludido imposto acrescido de juros e multa - Descabimento - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Competência recursal. Contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária. Demanda que não versa sobre alienação fiduciária. Negócio, outrossim, que não se confunde com compromisso de compra e venda, não sendo alcançado pela competência comum prevista na Resolução 813/2019, que alterou a Resolução 623/2013. Matéria afeta à competência da primeira subseção de direito privado, nos moldes da Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º I25, na redação dada pela Resolução 813/2019.. ... ()
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320 - TRT3. Bem imóvel. Propriedade. Reconhecimento. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Compra e venda reconhecida judicialmente.
«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245), a existência de reconhecimento judicial da compra e venda do bem, inclusive com mandado neste sentido devidamente averbado no registro do imóvel, basta para que terceiro seja reconhecido como seu proprietário, ainda que pendente o efetivo registro da transferência.... ()
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321 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ADQUIRIDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
Sentença de improcedência ante a ausência de prova do pagamento. Construtora defendida por curador especial e corréu revel. Circunstâncias que não dispensam a comprovação do pagamento para outorga da escritura. Sentença mantida, recurso desprovido... ()
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322 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que determinou a intimação dos adquirentes para apresentarem aos autos a escritura de compra e venda do imóvel de matrícula 28761 do CRI de Orlândia-SP, o contrato de compra e venda e o comprovante de pagamento. Insurgência. Acolhimento. Impertinência da medida. Imóvel alienado que era bem de família, já tendo o Juízo de origem determinado a exclusão da indisponibilidade que gravava a matrícula desse imóvel. Produto da venda do imóvel que, ademais, não perde a natureza original de bem de família, conforme já havia sido decidido por essa Câmara nos autos do Agravo de Instrumento 2109611-53.2020.8.26.0000, com base na jurisprudência do C. STJ. Ausência de risco de fraude à execução. Decisão reformada para indeferir o pedido formulado pelo exequente às fls. 1799/1801 de origem. RECURSO PROVIDO. (v. 47813).... ()
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323 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA -
Ação de obrigação de fazer (cumprimento de obrigação contratual) c/c reparação de danos - A ação versa sobre o direito do adquirente de obter o registro da propriedade mediante outorga da escritura - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, item I.25 e I.33 da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes. desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado... ()
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324 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA URGÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO SANEAMENTO, INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELOS RÉUS, BEM COMO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento em Ação de Imissão de Posse c/c Tutela de Urgência, diante do indeferimento da gratuidade de justiça requerida; indeferimento da tutela de urgência para o sobrestamento do feito e, consequente a imissão na posse, diante do trâmite do processo perante a Justiça Federal, e, por fim, quanto ao chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal - CEF. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL.
Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso da parte embargante. Cobrança de cota condominial referente ao período de maio de 2021 até a propositura da ação, no valor de R$9.835,00. Ata da assembleia que elegeu o síndico apresentada na ação de execução e nos presentes embargos, estando comprovada a legitimidade do condomínio na propositura da execução. A escritura de compra e venda do imóvel ocorreu em 05/07/2022, todavia a averbação da venda do imóvel no registro geral de imóvel se deu em 13/04/2023, data posterior a propositura da ação de cobrança condominial. Ausência de notificação do condomínio quanto à venda do imóvel com data anterior a propositura da ação de execução. A obrigação é de natureza propter rem, ou seja, de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário do bem ou, ainda, do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição. Ainda que a escritura de compra e venda tenha ocorrido em data anterior a do registro, nos termos do entendimento do STJ, o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelos débitos de condomínio posteriores àquela data, uma vez que não restou comprovada a ciência inequívoca do condomínio da transação. Condomínio acostou aos autos da execução a planilha de cálculo contendo os valores devidos com a discriminação individualizada de cada cota condominial, referente ao período de cobrança 10/05/2021 até 10/01/2023, além dos juros e multa, totalizando R$9.835,00. Contribuições condominiais aprovadas em assembleia geral, retratando título executivo certo, líquido e exigível. Aplicação do art. 784, X do CPC e da Lei 4.591/64, art. 12. O embargado juntou aos autos da execução todos os documentos necessários a conferir liquidez a execução, estando presente a legitimidade da execução, nos termos do CPC, art. 784, X. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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326 - STJ. Civil. Processual civil. Atraso de mais de cinco anos na outorga da escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer, c/c lucros cessantes. Prejuízo aos compradores verificado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado.
1 - Noticiam os autos que os autores, ora agravados, ajuizaram ação de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva, c/c pedido de lucros cessantes e preceito cominatório, por terem adquirido um imóvel da empresa ré, restando pendente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual seria pago no momento da lavratura da escritura definitiva em cartório. ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 18.12.2020 - Imóvel alienado em 29.06.1998, com lavratura da escritura de compra e venda em 18.04.2023, após ajuizamento de ação de obrigação de fazer - Registro junto à matrícula do imóvel no curso da execução fiscal não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária dos ora agravantes dos fatos geradores anteriores - Legitimidade do proprietário para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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328 - TJRJ. União estável. Concubinato. Inventário. Imóvel. Enriquecimento sem causa. Ocupação exclusiva. Decisão que arbitrou aluguel provisório em r$ 12.000,00, devendo o agravante pagar r$ 6.000,00 à agravada em razão da ocupação exclusiva de imóvel pertencente a ambos. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.
«Alegação do agravante de que o imóvel teria sido adquirido apenas com recursos decorrentes da venda de seus bens particulares, não integrando a meação da agravada, por ora não comprovada, presumindo-se a aplicação da regra do artigo 1.725 do CC, segundo a qual a companheira tem direito à meação dos bens adquiridos na vigência da união estável. Laudos apresentados pelas partes que não avaliaram corretamente o imóvel, distanciando-se dos valores constantes da escritura de compra e venda e do cálculo do ITB1 pelo Município, que aponta valor de aluguel, na região do Humaitá, bem mais modesto. Aluguel provisório devido pelo agravante que se reduz para R$8.000, cabendo à agravada R$4.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Débitos referentes a IPTU e taxa de coleta de lixo relativos aos exercícios de 2005 a 2009. Sentença de extinção da execução, em razão da ilegitimidade passiva constatada através da certidão de registro de imóveis. Irresignação do Município. Comprovada a transferência do imóvel muitos anos antes do lançamento do tributo, conforme escritura de compra e venda devidamente registrada no RGI. Municipalidade que foi devidamente informada da transação. O ajuizamento em face do antigo proprietário ocorreu por falta de atualização dos cadastros dos contribuintes. Vedada a substituição da CDA por força do entendimento consolidado pela Súmula 392/STJ. Recurso desprovido.... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Pretensão de compelir os réus ao recebimento de escritura pública de imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora quanto à sua condenação ao pagamento de honorários. HONORÁRIOS. Minoração. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 85. A demandante deverá arcar com as verbas da sucumbência, inclusive honorários advocatícios pois aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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331 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - A revisão da premissa firmada pela Corte regional de que «nem há prova do valor do bem, nem sequer o que normalmente é declarado quando se opera uma escritura de compra e venda, nem o bem pertence à ora agravante, nem o próprio está desimpedido para dar garantia à execução aqui discutida, a fim de se acolher a tese recursal no sentido de que os bens ofertados eram suficientes, ou mesmo que a própria exequente concordou com essa assertiva, implicaria, por certo, violação do verbete sumular 7 do STJ, providência vedada em sede de recurso especial. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de retificação de registro imobiliário - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para a correta compreensão da demanda - Procedimento administrativo prévio dispensável - Inteligência da Lei 6.015/73, art. 212 - Divergência entre a área disposta na escritura de compra e venda e na matrícula do imóvel, que fora desmembrada em duas outras, existindo área remanescente - Necessidade de desdobro junto à Municipalidade - Autor que é titular de apenas fração do espaço disponível - Possibilidade de adquirir a integralidade da área remanescente somente através da usucapião - Inadequação da via eleita - A individualização fiscal do bem, por sua vez, não implica na anuência tácita ao desdobro - Recurso não provido.... ()
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333 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Ação de execução de obrigação de fazer de título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda. Recusa de outorga de escritura pública de compra e venda. Embargos do devedor julgados improcedentes, pendentes de julgamento de apelação. Determinação de expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para que proceda à transferência da propriedade de imóvel. Cabimento. Pronunciamento judicial que supre a vontade do vendedor. Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido.
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334 - TJSP. BEM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Demanda ajuizada perante o Oficial de Registro de Imóveis - Pretensão voltada à obrigação de fazer, consistente na lavratura da escritura de compra e venda do imóvel adquirido pelo autor, além de indenização a título de danos morais - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Nota de devolução mantida, diante do decreto de improcedência de suscitação de dúvida inversa, perante o Juízo Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis - Ação de obrigação de fazer que não pode ser utilizada como substitutivo de decisão do Juiz Corregedor, sob pena de afronta ao princípio da qualificação - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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335 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Demanda ajuizada visando a cobrança de valor correspondente à meação do fruto da venda de bem imóvel, que teria sido adquirido pelas partes na constância do matrimônio, regido pela comunhão parcial de bens. Ausência de interesse de agir configurada. Partes que declararam inexistir patrimônio comum a partilhar na Escritura Pública de Divórcio. Ré, ademais, que figura como a única compradora do bem na Escritura de Compra e Venda do imóvel. Impossibilidade de se presumir, via ação de cobrança, o alegado direito da parte autora à meação do fruto da venda de bem imóvel que não foi partilhado, na ocasião do divórcio. Extinção do feito de rigor, nos termos do art. 485, VI do CPC. Precedentes. Sucumbência da autora. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO. (v. 45256... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Observância da Súmula 303/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios «. ... ()
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337 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Prova documental juntada aos autos que é suficiente para convicção do juízo - Revel que recebe o processo no estado em que se encontra - Preliminar rejeitada. ... ()
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338 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGISTRO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional concluiu que houve fraude à execução, consignando, para tanto, que a escritura de compra e venda do imóvel pela agravante e seu esposo ocorreu em 29.12.2017 « quando já havia registro de indisponibilidade do bem na respectiva matrícula (21.09.2017 (...)) em razão de execução que já tramitava em face do proprietário Marcelo Valle Moreira , que « a compra pela agravante e seu esposo deu-se por valor (R$ 86.000,00) menor que a metade do montante pelo qual o executado o adquiriu (R$ 187.700,00) mais de 04 anos antes e que « sucederam-se execuções em face do executado vendedor, tendo havido, inclusive, registros posteriores de indisponibilidade do imóvel por outros Juízos . Assim, partindo da realidade fática registrada no acórdão regional, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que a escritura de compra e venda do imóvel ocorreu quando já havia registro de indisponibilidade do bem na respectiva matrícula, tal como proferida a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para o reconhecimento da fraude à execução, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado ou, ainda, a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM IMÓVEL.
Devedor fiduciante regularmente intimado pessoalmente para purgação da mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º da Lei 9.514/1997. Observado o direito de preferência do agravado, com notificações acerca da Leilão do imóvel enviadas por e-mail, telegrama e publicação em edital em três datas distintas. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Além de demonstrada a higidez da intimação para purgação da mora, o procedimento extrajudicial encontra-se concretizado, confeccionada a escritura de compra e venda do imóvel aos arrematantes, inclusive, com recebimento da diferença pelo devedor, e só poderia ser desconstituído por meio de ação própria. Revogação da tutela de suspensão da Leilão extrajudicial. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO... ()
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340 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.
I. O IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS COMPANHEIROS NÃO PODE SER ALIENADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DELES, SEM A AUTORIZAÇÃO DE OUTRO. ART. 1.647, I, DO CC. ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Escritura de compra e venda de imóvel para a instalação de hotel - Pagamento inadimplido - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência recursal dos embargantes - Não conhecida a alegação de excesso de execução - Inovação recursal - Mérito - Contrato que prevê vencimento antecipado do saldo devedor - Opção da exequente - Inexistência de cláusula a impor à embargada a obrigação de efetuar aportes financeiros na fase inicial do empreendimento - Exceção do contrato não cumprido - Descabimento - Título exigível - Valor de avaliação com o qual concordaram expressamente os embargantes - Homologação não impugnada por meio do recurso cabível - Mero pedido de reconsideração que não comporta acolhimento - Preclusão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória constitutiva. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência dos autores.
«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022 configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre ponto imprescindível ao adequado deslinde da contenda, qual seja, «alegação de existência de questão prejudicial que impediria o julgamento da demanda, consistente no fato de que os ora agravados pediram a substituição do polo ativo do feito única e exclusivamente em razão escritura de compra e venda declarada judicialmente inválida. ... ()
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343 - TJSP. Obrigação de fazer e pagamento de obrigações tributárias. Pretensão à outorga da escritura de venda e compra de imóvel. Preliminares de deserção e de chamamento ao processo de terceira pessoa afastadas. Comprovada a celebração do compromisso de compra e venda entre as partes e quitação do preço, remanesce obrigação dos Corréus pelo recebimento da escritura de venda e compra, sem que se possa admitir o ingresso de terceira pessoa no processo, uma vez que posterior contrato de venda e compra não contou a anuência da vendedora. Obrigação de pagamento do laudêmio e foro que decorre do contrato e é apurado quando da outorga da escritura. Fixação de multa por descumprimento que se mostra adequada. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.
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344 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO -
Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência dos réu-reconvinte. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Posse que decorre de herança que é transmitida a todos os herdeiros e impossibilita a aquisição do bem por usucapião - Indivisibilidade do bem imóvel - Ocupação pelo réu que resulta de mero ato de tolerância pelos demais herdeiros e que não induz à posse apta para a prescrição aquisitiva - Metade ideal do imóvel vendido a terceiro que pretende a extinção do condomínio - Alegação de fraude na escritura de compra e venda, por afronta ao direito de preferência - Réu que tomou ciência da venda em tempo hábil para exercer o direito de preferência previsto no art. 504, «caput, do CC, porém manteve-se inerte - Decadência evidenciada - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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345 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, art. 756 e CCB, art. 809.
«... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lote 15. Nesse sentido, afora os atributos próprios do direito registral, é o que dispunha o art. 530, inciso I, do CC/1916, vigente à época da celebração do negócio jurídico. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Nulidade de Cláusulas Contratuais, Obrigação de Fazer, Outorga de Escritura e Reparação por Danos Morais - Pretensão de reconhecimento da propriedade do imóvel, a inexigibilidade dos resíduos cobrados, outorga da escritura definitiva do imóvel, e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo que foi surpreendida com uma cobrança de resíduo no valor de R$34.000,00, sem qualquer previsão contratual ou aprovação em Assembleia Geral e que deve ser aplicado o CDC ao caso, sendo ilegítima a cobrança de saldo residual, pois a autora comprovou a quitação do preço do imóvel, fazendo jus à outorga da escritura de compra e venda - Descabimento - Inexistência de demonstração de quitação do contrato pela autora, que torna descabida a pretensão de outorga de escritura em seu prol, tal como consignado na sentença - Recurso desprovido... ()
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347 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II 586, 614, I e 618, I.
«... O especial começa por enfrentar a questão relativa à natureza do título executivo, alegando que o «contrato de compra e venda com pagamento antecipado e garantia hipotecária, celebrado através de escritura pública, que escora o processo de Execução manejado pela Recorrida, não se reveste como título executivo extrajudicial (fl. 1.339). Passa então a explicar «que o contrato em tela teve por objeto a compra e venda de partida de ferro gusa produzido pela 1ª Recorrente e demais empresas do Grupo Ferroeste, com condições (tolerância química, preço, quantidades, qualificações do ferro gusa, porto de embarque) regidas por acertos a serem fixados em outros pactos, com antecedência mínima de trinta dias previstas para embarque (fls. 1.339/1.340). Menciona cláusula do contrato para afirmar que o acórdão «não observou que se denota límpido como água de geleira que o contrato de compra e venda em discussão não apresenta os elementos imprescindíveis para individuar, desde logo, o seu objeto, de forma a tornar líquida a prestação, uma vez que, tratando-se de coisa fungível, incerta e futura (ferro gusa a ser fabricado), esta operação, nos termos do pacto, exige a busca de elementos, acontecimentos e pactuações posteriores, a que ficam submetidas as qualificações e quantificações da partida de ferro gusa necessária para, em fornecimento seriado, cobrir a importância do preço adiantado (fls. 1.340/1.341). Trazendo precedente da Corte, aponta que violados os artigos 583, 586, 614, I, 618, I, do Código de Processo Civil e 1.533 do antigo Código Civil, tudo para afirmar que o título não é hábil para a execução. ... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDUZIMENTO A ERRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de ação anulatória em que o autor alega que foi levado a erro pelas rés para celebração de contrato de compra e venda de imóvel, que um mês antes da avença havia sido retomado pela instituição financeira em razão da inadimplência das parcelas de financiamento imobiliário. ... ()
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349 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C.C. PERDAS E DANOS.
Pretensão de anulação da escritura de venda e compra de imóvel outorgada em 20.11.1985, bem como das alienações que a sucederam, com reintegração do imóvel à antiga proprietária. Autoras instadas a acostarem as certidões de objeto e pé e cópias das sentenças e das certidões de trânsito em julgado das ações indicadas à f. 1196, a permitir a aferição da alegação de prescrição, porém se quedaram inertes. Intimação para que dessem prosseguimento ao feito. Tentada intimação pessoal, com retorno de avisos de recebimento negativos. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, CPC). ... ()
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350 - TJSP. Apelação cível. Ação de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de extinção e de procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Réus que alienaram o imóvel descrito na inicial à genitora da autora, apesar de não terem registrado a escritura na matrícula do bem, e que, em 1998, com o falecimento da compradora, o imóvel ficou vazio, tendo os réus retomado a posse do imóvel, apesar de já o terem alienado. Réus que não agiram de boa-fé ao retomar a posse do imóvel, mesmo sabendo que já o tinham alienado, bem como restou demonstrado que vêm ocupando o imóvel desde 2005. Não verificada a presença de posse com animus domini. Inteligência do art. 1.238 do CC. Afastada a usucapião como matéria de defesa, pois os réus não demonstraram o preenchimento de todos os requisitos legais para tanto. A escritura de compra e venda não foi averbada pela genitora da autora, e, por sua vez, os requeridos, de forma maliciosa, posteriormente, simularam uma doação aos seus três filhos, de modo totalmente ilícito, não merecendo ser convalidada. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC (Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020.) De rigor o decreto de nulidade da doação constante do registro - R07 da matrícula 52.517, por ser manifestamente ilícita. Por sua vez, as perdas e danos são devidas, ora fixadas em 0,5% ao mês sobre a avaliação de mercado do imóvel, observada a prescrição decenal (CCB, art. 205) até a desocupação. Reintegração de posse incabível, uma que que a parte autora não tinha a posse do imóvel. Recurso parcialmente provido
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