(DOC. VP 176.0898.2328.9507)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de bens imóveis ao capital social - Município de São Paulo - Exigência, para registro, do recolhimento do aludido imposto acrescido de juros e multa - Descabimento - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e i

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