(DOC. VP 904.8726.8551.5765) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

I. O IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS COMPANHEIROS NÃO PODE SER ALIENADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DELES, SEM A AUTORIZAÇÃO DE OUTRO. ART. 1.647, I, DO CC. II. HIPÓTESE EM QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO PELO EX- COMPANHEIRO SEM A OUTORGA UXÓRIA, IMPONDO-SE A ANULABILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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