(DOC. VP 777.6765.1985.6364)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Nulidade de Cláusulas Contratuais, Obrigação de Fazer, Outorga de Escritura e Reparação por Danos Morais - Pretensão de reconhecimento da propriedade do imóvel, a inexigibilidade dos resíduos cobrados, outorga da escritura definitiva do imóvel, e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo que foi surpreendida com uma cobrança de resíduo no valor de R$34.000,00, sem qualquer previsã

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