(DOC. VP 212.2640.7000.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel. Impossibilidade de adimplemento. Rescisão unilateral. Possibilidade. Arts. Da Lei 8.666/1993. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e outras provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Entendimento do STJ favorável à recorrente. Dissídio jurisprudencial acolhido.

I - Cuida-se, na origem de ação ordinária de rescisão contratual da escritura de compra e venda de imóvel ajuizada contra a TERRACAP, em decorrência da impossibilidade de adimplemento das parcelas vincendas. II - Ação julgada parcialmente procedente, com a rescisão da escritura pública; condenação dos valores pagos e consequentes direitos também da TERRACAP. III - O Tribunal a quo, em grau recursal, manteve o decisum, entendendo pela possibilidade de desfazimento da avença e de

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